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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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276
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9517, FRMEV02987012024, 606-
82; GW REFORMADORA LTDA, 12.412.333/0001-07, OPG2E56, FRMEV02985872024, 606-
82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09,
MLU4H28, FRMEV03161012024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS,
10.215.988/0002-40, 
SHU9G12, 
FRMEV03069082024,
606-82; 
SID9J39,
FRMEV03069512024,
606-82; GUERREIRO
TRANSPORTES LTDA,
24.759.055/0001-48,
NPN1A75,
FRMEV03182412024,
606-82; 
QCZ5E00,
FRMEV03159212024,
606-82;
GUINCHOS FERREIRA & CIA.LTDA, 91.327.981/0001-31, DTA9148, FRMEV03290552024,
606-82; 
GH 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA, 
07.656.322/0001-32, 
QJD2I20,
FRMEV03191742024, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, ***.562.576-**, OQQ7F35,
FRMEV02985132024, 606-82; OQQ7F35, FRMEV03019932024, 606-82; EVALI ARTE FAT O S
DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, QIJ6E87, FRMEV03054162024, 606-82; FELIPE
NEGRAO
DE OLIVEIRA,
***.306.089-**,
BAS8H00,
FRMEV03000032024, 606-82;
DC
TRANSPORTE 
DUARTE
CANDIDO 
LTDA,
04.886.150/0001-03, 
RYM3H20,
FRMEV03066552024,
606-82;
ELISA
MAFFEI 
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
50.897.102/0001-20, IUH9D20, FRMEV03221702024, 606-82; GRANDE TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, BEG2F53, FRMEV03225402024, 606-82; DAL
SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLG1B59, FRMEV03054292024, 606-82;
EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCN5G77, FRMEV03035132024, 606-82;
EUNICE-INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA,
66.429.259/0001-60, 
RNU0I67,
FRMEV03044632024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-
47, MIQ3J20, FRMEV03041032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I. M. DA SILVA, 13.582.015/0001-57, MJO7C35, FRMEV03305192024, 606-82; HE
TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYL2H78, FRMEV03276872024, 606-82; HU -
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDS1F09, FRMEV02973842024, 606-
82; SEY8H75, FRMEV02994312024, 606-82; SFC3E21, FRMEV02982512024, 606-82;
SEC2I57, FRMEV02992252024, 606-82; SES2F85, FRMEV03008322024, 606-82; HELENA
CARVALHO MONTEIRO, ***.062.561-**, CSK6E30, FRMEV03055972024, 606-82; HOLIVER
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, MJM4953, FRMEV03076022024,
606-82;
HLR
LOCACOES
E 
TRANSPORTES
LTDA,
32.403.142/0001-96,
OXL8E13,
FRMEV02985222024, 606-82; HIPOLITON LEIO LOPES DOS ANJOS, 04.149.137/0001-63,
OUR6D45, FRMEV03153092024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, 
06.066.618/0001-30, 
RDW6H06, 
FRMEV03015102024, 
606-82; 
HIPERHAUS
INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ8D70, FRMEV02995402024, 606-
82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03151222024, 606-
82; RLD3C05, FRMEV03157672024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-
10, IYC3595, FRMEV03319042024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99,
AWJ4E84, FRMEV03091322024, 606-82; HERDETON NEVES TIBURTINO, ***.870.604-**,
MMZ9G57, FRMEV03251432024, 606-82; HEITOR DOMINGOS, ***.377.928-**, QHC0440,
FRMEV03063792024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50,
FRMEV03007402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.670.747/0002-12, 
SOB6G10,
FRMEV03195632024, 606-82; INDUSTRIAL DE POSTES PRIMAVERA LTDA, 27.524.608/0001-
71, NPP6G81, FRMEV03260652024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86,
RYT6H19,
FRMEV03008682024,
606-82;
INTERVALE TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
05.737.091/0001-66, GDE0G63, FRMEV03243632024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA,
20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV03034792024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL
FUMIGACOES 
E 
INSPECOES 
AGRICOLAS 
LTDA, 
06.203.625/0001-37, 
RDS2B95,
FRMEV03211412024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J15,
FRMEV03259222024,
606-82;
RRO9I03, 
FRMEV03269442024,
606-82;
SPG2E46,
FRMEV02995042024, 
606-82; 
ICETECH 
SOLUCOES 
EM 
JATEAMENTO 
LTDA.,
13.383.522/0001-61, SEZ3I50, FRMEV03236572024, 606-82; IMS TRANSPORTES LTDA,
17.948.763/0001-61, AKD9B11, FRMEV03214202024, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
LTDA, 
35.670.747/0001-31,
JBM5I63, 
FRMEV03195642024,
606-82; 
ICOOLTRAN
TRANSPORTES 
LTDA,
23.839.841/0001-92, 
RXP9E99,
FRMEV03063532024, 
606-82;
RXR4E44, FRMEV03214772024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80,
RHJ6A35, FRMEV03055042024, 606-82; RHJ6A35, FRMEV03306452024, 606-82; INBBEL -
INDUSTRIA 
BRASILEIRA
DE 
BEBIDAS
LTDA, 
34.061.816/0001-47,
RXR5G22,
FRMEV03152442024, 606-82; ISABELLE BURIGO PAULO, ***.735.649-**, OYL8F05,
FRMEV03195722024, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95, RYI1D71,
FRMEV03298922024, 606-82; INDUSTRIAL ACRILAN LTDA, 72.208.416/0001-00, MLF5397,
FRMEV03000952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANA
MARTHA 
FERREIRA
DOS
SANTOS, 
***.104.195-**,
OLC0545,
FRMEV03279472024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA,
11.651.175/0001-85, 
QCR0245, 
FRMEV03055132024, 
606-82; 
NJS0733,
FRMEV03055812024, 
606-82;
NJS0733, 
FRMEV03059022024,
606-82; 
QCR0245,
FRMEV03077782024, 
606-82; 
J 
DOS 
REIS 
LIMA, 
20.615.628/0001-09, 
SDN5A20,
FRMEV03303162024, 
606-82;
IVONE 
DE
OLIVEIRA, 
***.195.099-**,
AHL3J27,
FRMEV03307202024, 606-82; IVALDINO JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-12, JCT9E23,
FRMEV03301062024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69,
DOS2I41, FRMEV03299912024, 606-82; EWJ4C18, FRMEV03147902024, 606-82; J. C. ACKER
& CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, RAN9849, FRMEV03090972024, 606-82; J C M
TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RAZ4I13, FRMEV03026252024, 606-82; IVAN DE
OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, PWX0A55, FRMEV03206492024, 606-82; IV O G LO
TRANSPORTES 
DE
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
08.490.635/0001-26, 
RRY6C94,
FRMEV03058232024, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA,
02.222.498/0001-62, 
RLH9H00,
FRMEV03244182024, 
606-82;
RYA6H00,
FRMEV03294902024, 606-82; J P F DURANTE TRANSPORTES LTDA, 42.719.118/0001-14,
FLO0G80, FRMEV03268482024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03259892024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE
LTDA, 
30.726.803/0001-99, 
MLH9A15,
FRMEV03315622024, 
606-82; 
ASK5152,
FRMEV02993792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, PTF7F44,
FRMEV03272612024, 606-82; JC TRANSPORTE DE MAQUINAS E REMOCOES INDUSTRIAIS
LTDA, 
23.011.601/0001-03,
ECM5G04, 
FRMEV03321452024,
606-82; 
JACARE
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 04.456.890/0001-00, RLB2F63, FRMEV03294812024,
606-82;
J. P.
VOLKWEIS TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES COMERCIAIS
LTDA,
32.662.240/0001-48, MLS8D46, FRMEV03298132024, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO
TRANSPORTE, 
21.190.695/0001-91, 
ISO0I79, 
FRMEV03212202024, 
606-82; 
JAIRO
WLODKOVSKI JUNIOR, 41.400.783/0001-88, QBZ6B92, FRMEV03206482024, 606-82; J. N.
TRANSPORTES
LTDA., 
36.934.007/0001-28,
IYN4D55, 
FRMEV03279462024,
606-82;
JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00,
FRMEV03045752024,
606-82;
JALOTO
& DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00,
BDQ2J06, 
FRMEV03077162024,
606-82;
BDQ2J17,
FRMEV03085682024, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, RAR1G68,
FRMEV02987132024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03,
QIJ9054, FRMEV03197682024, 606-82; JANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, ***.735.706-
**, 
QQR7C44, 
FRMEV03213302024, 
606-82; 
JANGADA 
TRANSPORTES 
LTDA,
82.875.931/0001-06, BBD5A85,
FRMEV03244912024, 606-82;
JC SINALIZACAO
LTDA ,
10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV03314992024, 606-82; JAIRO SANTIAGO DA SILVA,
***.105.146-**, LPP9B72, FRMEV03017942024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES P AT E N S E

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