DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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278
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJU3I09,
FRMEV03025042024,
606-82;
RPX4A74,
FRMEV03028532024, 606-82; RPV2E16, FRMEV03091072024, 606-82; M A BONFADINI
AUTO ELETRICA E TRANSPORTE, 18.551.604/0001-91, MRV1D54, FRMEV02990872024,
606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12,
JAV8A55, FRMEV03270972024, 606-82; LOURIVAL ROPER TRANSPORTES, 30.395.283/0001-
89,
MLJ9I91,
FRMEV03002992024,
606-82;
LIPERT
RLOG
TRANSPORTES
LTDA,
18.161.311/0001-06, RAE0E17, FRMEV03281192024, 606-82; LUAN DE SOUZA BON FA N T E ,
21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV03275492024, 606-82; LOBAO TRANSPORTADORA
LTDA, 27.429.664/0001-27, CQH6635, FRMEV03091222024, 606-82; LUCAS JOAQUIM
FORESTI, ***.051.299-**, MIW8F63, FRMEV03303312024, 606-82; LIOSMAR DA S I LV A
NUNES, 18.858.268/0001-24, OTY4E25, FRMEV03262612024, 606-82; M. S. DE SOUZA
TRANSPORTES, 23.542.769/0001-37, FDC7217, FRMEV03260062024, 606-82; LUARA MEL
VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP5E33, FRMEV03276772024, 606-82;
LUCAS TRANSPORTES LTDA, 05.238.022/0001-08, MKV7126, FRMEV03090522024, 606-82;
M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03081662024, 606-
82; MHD2H66,
FRMEV03247922024, 606-82;
LONIK TRANSPORTES
TURISMO LTDA,
12.987.808/0001-93, HRO4H88, FRMEV03067902024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
24.568.296/0001-00,
QYI3D16,
FRMEV03293692024,
606-82;
LISANDRO
ZANCAN,
***.077.830-**,
CUD9E56,
FRMEV03025712024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA ,
08.379.451/0004-36, RXW0J66, FRMEV03273082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANO
TRANSPORTADORA
LTDA,
51.377.043/0001-21,
RKW3I69,
FRMEV03007812024, 606-82; RLF6E33, FRMEV03026232024, 606-82; MAP TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDL1I48, FRMEV03003672024, 606-82; MARCIO
VALERIANO DA SILVA, ***.166.908-**, HJU7130, FRMEV02991972024, 606-82; MAFFRAN
TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPP3A86, FRMEV03153322024, 606-82; RRX9F46,
FRMEV03065772024, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPO4E86,
FRMEV03308832024, 606-82; MARCIO ANZILIERO & CIA LTDA, 10.239.363/0001-38,
FEZ2961,
FRMEV03197082024,
606-82;
MAGGI
MOBILITY
E
LOCACOES
LTDA.,
01.118.110/0001-15, SVU1J37, FRMEV03248542024, 606-82; MAMUTH TRANSPOR T ES
LTDA, 37.712.095/0001-86, RLF2F44, FRMEV03247092024, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE
TEIXEIRA SILVA,
***.150.196-**, APK4C18,
FRMEV03253792024, 606-82;
APK4C18,
FRMEV03273412024, 606-82; MARCELO ALBUQUERQUE JAEGER, ***.798.210-**, AMV2I47,
FRMEV03026242024,
606-82; MAIO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV03122142024, 606-82; MANIVA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS
LTDA,
00.899.158/0001-45,
BCX8H91,
FRMEV03004992024,
606-82;
MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QBO4I12, FRMEV03159692024,
606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, LNN7H67,
FRMEV03071562024,
606-82;
MANOEL
MESSIAS
OLIVEIRA
LIMA,
***.421.355-**,
RCW8G05, FRMEV03235842024, 606-82; MARANATA COLETA DE ENTULHOS LTDA,
14.707.807/0001-73, MAZ1909, FRMEV03298472024, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA,
***.023.521-**, GXH1E27, FRMEV03153542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATTES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 34.378.503/0001-17,
GHT3I01,
FRMEV03048452024,
606-82;
MARCOS
HILDENBRANDT,
***.315.231-**,
OBR4E00, FRMEV03286632024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-
35, SXI7G34, FRMEV03295362024, 606-82; RXM3F12, FRMEV03004032024, 606-82;
MARILENE
DEMETRIO
SILVEIRA
BITTENCOURT,
***.742.329-**,
EVU5F03,
FRMEV03211712024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA
LTDA,
10.773.602/0001-35,
BEJ0G48,
FRMEV03206542024,
606-82;
SDQ7I98,
FRMEV03206532024, 606-82; SFC2A41, FRMEV03313122024, 606-82; MASCARENHAS &
CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, QWH2A71, FRMEV03082912024, 606-82; MARTA
FATIMA SANTOS FIRMINO, 38.129.343/0001-23, NWO6H53, FRMEV02985382024, 606-82;
MARQUES
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
12.545.761/0001-08,
QJB3940,
FRMEV02975282024, 606-82; RKZ3I04, FRMEV03047252024, 606-82; MATHEUS VINICIUS
PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.553.921-**, JRB8B71, FRMEV03272062024, 606-82; MARIO
LUCIO DE OLIVEIRA, ***.374.686-**, PPX9C31, FRMEV03195142024, 606-82; MARTINS
ROMEIRA TRANSPORTE LTDA, 28.273.016/0001-97, FXC7F91, FRMEV03197392024, 606-82;
MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV03321612024,
606-82;
MARLON
FRASSON
TRANSPORTES,
16.416.755/0001-01,
QIA1G29,
FRMEV03209552024, 606-82; MASSULO-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA ,
92.701.184/0001-35, IPT4A03, FRMEV03023142024, 606-82; MARIA DE FATIMA N OV A ES
FERREIRA DA CUNHA, ***.079.041-**, AFF1A41, FRMEV03097432024, 606-82; MAT E L I
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89, QJJ6F03, FRMEV03300712024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
QCR0C44, FRMEV02994742024, 606-82; QCI1E54, FRMEV02997582024, 606-82; QC J0347,
FRMEV02992042024, 606-82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, SXK7C95,
FRMEV02993042024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64, RRV4E72, FRMEV02991782024, 606-82; OAW1901, FRMEV03194952024, 606-82;
SPF4G90,
FRMEV03054502024,
606-82;
MEES
&
SANTOS
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV03071622024, 606-82;
RYE5E00, FRMEV03214992024, 606-82; RYE5E00, FRMEV03256942024, 606-82; MEP LOG
TRANSPORTES LTDA, 41.302.170/0001-08, EEH5F32, FRMEV03045442024, 606-82; MAUSA E
MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JCI0B29, FRMEV03057722024, 606-82;
IZV9D53,
FRMEV03153142024,
606-82;
MEURER
COMERCIO
DE
SUCATAS
LTDA,
02.692.709/0001-20, MEF4492, FRMEV03056412024, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE
METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JBA8F24, FRMEV03308452024, 606-82; MAURICIO
GONCALVES DOS SANTOS, ***.269.306-**, HKS5A05, FRMEV03296842024, 606-82; METAL
CONCRET LTDA,
06.962.873/0001-61, AOI5A77,
FRMEV03309082024, 606-82;
MAV V
TRANSPORTES
LTDA,
13.474.088/0001-25,
RYP0H92,
FRMEV03000772024,
606-82;
MEZZANATTI
TRANSPORTES
E
HORTIFRUTI
LTDA,
30.545.903/0001-19,
SLZ7A43,
FRMEV03250862024, 606-82; MARQUES & REZENDE LTDA, 28.973.778/0001-04, QAN4H66,
FRMEV03301832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, KAL8348, FRMEV03196572024,
606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IVI0C86, FRMEV03025572024,
606-82;
MINERADORA
POXOREU
LTDA,
33.923.560/0001-77,
JUR0F33,
FRMEV03035262024, 606-82; MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA, 95.990.131/0001-70,
RXK5F75, FRMEV02991952024, 606-82; MRB ALIMENTOS LTDA, 30.684.649/0001-30,
SXI2G14, FRMEV03054282024, 606-82; MIDASU TRANSPORTES LTDA, 18.663.871/0001-50,
RDT9B05, FRMEV03018392024, 606-82; MOCELIN
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE
PRODUTOS PET
LTDA, 05.593.327/0001-38,
RKZ5H15, FRMEV03026192024,
606-82;
MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72, FRMEV03049592024, 606-82;
MILENE SOARES DOS SANTOS, ***.845.285-**, EWJ9I28, FRMEV03050012024, 606-82;
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