DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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280
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS IVAN MISSEL BIANCON, ***.099.530-**, , FREVP00943372024, 773-0;
CAROLINE TERRONE PIRES LTDA, 26.396.656/0002-40, , FREVP00955382024, 773-0; ,
FREVP00967172024,
773-0;
CARLOS
SANTIAGO
DOS
SANTOS,
***.247.876-**,
,
FREVP00936442024, 773-0; CICERO DA SILVA, ***.273.607-**, , FREVP00938372024, 773-0;
CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00974772024, 773-0;
CICERO OSVALDO DA SILVA, ***.768.088-**, , FREVP00982982024, 773-0; CARLOS
HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00967662024, 773-0; CARNEIRO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.642.705/0001-07, , FREVP00991132024, 773-0;
CARINA MACHADO CECCON, ***.883.189-**, , FREVP00994522024, 773-0; CLAUDIA MARIA
PEREIRA ARAO, ***.119.766-**, , FREVP00927802024, 773-0; CERUTTI TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 09.499.311/0001-11, , FREVP00990292024, 773-0; CLEBER LOURENCO
NEVES, ***.726.006-**, , FREVP00993142024, 773-0; CARRIL COMERCIO DE VEIC U LO S
LTDA, 51.076.775/0001-81, , FREVP00989802024, 773-0; CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA
SILVA, ***.668.397-**, , FREVP00966332024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE BARROS
MARTINS, ***.415.827-**, , FREVP00927772024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS
SANTOS, ***.985.544-**, , FREVP00991902024, 773-0; CAROLINA TRANSPORTES LTDA,
07.952.532/0001-78, , FREVP00934522024, 773-0; CLARISSE DE SOUZA VICENTE,
***.783.306-**, , FREVP00981972024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, ***.393.087-
**, , FREVP00926942024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.601/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00935382024, 773-0; ,
FREVP00934552024, 773-0; , FREVP00935172024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS, 10.215.988/0012-12, , FREVP00943242024, 773-0; CLEITON SOPA, ***.417.399-
**, ,
FREVP00974842024, 773-0; CONQUISTAR
SERVICOS E
CONSTRUCAO LTDA,
28.468.873/0001-42, , FREVP00984202024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA ,
***.909.366-**,
,
FREVP00989342024,
773-0;
,
FREVP00992792024,
773-0;
,
FREVP00992812024, 773-0; DANIEL JOSE SABINO, ***.927.237-**, , FREVP00932412024,
773-0;
DALBERTO
LUIS
VIER
TRANSPORTES
LTDA,
78.082.336/0001-38,
,
FREVP00977712024, 773-0; CLEONICE MESQUITA CASSIANO MENDES, ***.667.591-**, ,
FREVP00925292024, 773-0; COLEMAR RIBEIRO DE ABREU JUNIOR, ***.231.041-**, ,
FREVP00919512024, 773-0;
CRISTIANO GONCALVES
DA SILVA,
***.468.129-**, ,
FREVP00982452024, 773-0; DANIELA MAHS, 15.821.326/0001-57, , FREVP00987362024,
773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00934542024,
773-0; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, , FREVP00990912024, 773-0; DALVA
DE JESUS PIMENTEL, ***.086.828-**, , FREVP00994392024, 773-0; DAIANE CARVALHO
CARDOSO, ***.025.115-**, , FREVP00935282024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00978892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.602/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO MACIEL DE SOUZA, ***.915.897-**, , FREVP00937242024, 773-0;
FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, ***.900.197-**, , FREVP00936182024, 773-0; FELIPE
DE
OLIVEIRA
ARAUJO
RODRIGUES, ***.508.887-**,
,
FREVP00933492024,
773-0;
,
FREVP00932712024,
773-0;
ELZI
DA
SILVA
GONCALVES,
08.467.886/0001-90,
,
FREVP00973682024,
773-0;
EDUARDO
DIAS
DUARTE
RIBEIRO,
***.079.847-**,
,
FREVP00945682024,
773-0; ELI
GERMANO
HUERTAS
DA SILVA,
***.859.696-**,
,
FREVP00983012024,
773-0;
ERIKSON
DOS
SANTOS
SOUZA,
***.335.137-**,
,
FREVP00983562024, 773-0; DAVYD ROBERTO NASCIMENTO COTRIM, ***.076.068-**, ,
FREVP00960352024,
773-0;
DIEGO
ALVARES
FERNANDES,
***.486.838-**,
,
FREVP00985782024,
773-0;
DORIVAL
DONIZETE
SACCOMAN,
***.652.638-**,
,
FREVP00985952024,
773-0;
ELIANE
SOARES
ROSA
CARDOSO,
***.530.517-**,
,
FREVP00930362024, 773-0; EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO, ***.033.948-**, ,
FREVP00988212024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS GRAUNA LTDA,
09.144.946/0001-04, , FREVP00961922024, 773-0; EDENACI VIEIRA DE MAGALHA ES ,
***.085.607-**, , FREVP00926882024, 773-0; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-
95, , FREVP00966622024, 773-0; DIOGO PENEDO DOS ANJOS, ***.066.207-**, ,
FREVP00936422024,
773-0;
FERNANDO
MITSUO
OZAKI,
***.300.858-**,
,
FREVP00986062024,
773-0;
DULCINEIA
DA
SILVA
AMORIM,
***.780.778-**,
,
FREVP00941222024, 773-0; FERNANDO RIBEIRO GONCALVES DA SILVA, ***.959.136-**, ,
FREVP00934822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAFIN SERVICOS DE CURRIER LTDA, 33.958.893/0001-31, , FREVP00927472024,
773-0; FRANK DO PRADO COSTA, ***.904.718-**, , FREVP00960362024, 773-0; GOLIAS
TAPETES COMERCIO E CONFECCAO LTDA, 06.254.129/0001-02, , FREVP00974252024, 773-
0; GABRIEL
DOS SANTOS
OLIVEIRA, ***.937.068-**,
, FREVP00974232024,
773-0;
FERNANDO XAVIER DOS SANTOS, ***.690.314-**, , FREVP00994062024, 773-0; FISIO
QUALY COLCHOES MAGNETICOS LTDA, 22.202.621/0001-90, , FREVP00919632024, 773-0;
GILSON
CESAR CHIERICI,
***.602.647-**,
,
FREVP00919762024, 773-0;
GREGORI
TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00924692024, 773-0; GERALDO LUIZ
LIMA SANTIAGO, ***.818.201-**, , FREVP00983212024, 773-0; GENSI AGENCIA DE
TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00981072024, 773-0; ,
FREVP00981292024,
773-0;
GABRIEL
BASTOS
DORADO,
***.743.807-**,
,
FREVP00928022024, 773-0; FLAVIO ANGELINI, ***.406.946-**, , FREVP00991272024, 773-0;
FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, ***.570.786-**, , FREVP00936362024, 773-0; F R A N C I S CO
MARTINS DE SOUZA, ***.610.394-**, , FREVP00938132024, 773-0; GISELE DOS SANTOS
SOUSA, ***.164.598-**, , FREVP00972482024, 773-0; FLAVIO FELINTO RAUPP, ***.515.029-
**, , FREVP00978502024, 773-0; FRANCILENE ALVES DA SILVA, ***.311.973-**,
,
FREVP00987712024, 773-0; FLAUZER ALLISSON AMARAL DIAS CORREA, ***.868.386-**, ,
FREVP00929512024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, ***.871.607-**, ,
FREVP00928772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.604/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, , FREVP00943122024, 773-0;
GUILHERME VARGAS BERGER, ***.277.917-**, , FREVP00944212024, 773-0; H S RIBEIRO
TRANSPORTE EXPRESS, 43.725.489/0001-71, , FREVP00984632024, 773-0; GREGORI
TRANSPORTES
LTDA,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP00949102024,
773-0;
,
FREVP00949232024, 773-0;
HAMILTON APARECIDO
DE MATOS,
***.084.329-**, ,
FREVP00973982024, 773-0; GUILHERME GARCIA NEPONUCENO, ***.972.447-**, ,
FREVP00969112024, 773-0;
HELTON LUCIO
DA SILVA
GUERRA, ***.648.967-**,
,
FREVP00933382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
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