DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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282
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MARCELO DE CARVALHO 03027111639, 31.893.609/0001-60, ATL5H78,
FRMEV03278342024,
606-82;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
SPH1E68, FRMEV03282902024, 606-82; SPH1E80, FRMEV03262722024, 606-82; IVAN
FRASSON, ***.230.529-**,
FQQ0780, FRMEV03250582024,
606-82; JOAO
HENRIQUE
ARAUJO 
RIBEIRO,
***.976.466-**, 
HTP0F39,
FRMEV03220782024, 
606-82;
JOAO
APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, SWR1I83, FRMEV03214122024, 606-
82;
HU
-
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
SFF4G04,
FRMEV03206592024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, AIT4C00,
FRMEV03212152024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ9G03,
FRMEV03189022024, 606-82; RRJ9F93, FRMEV03157312024, 606-82; JOAO LINCOLN REIS
VEIGA, 
***.122.156-**,
HZB5568, 
FRMEV03182392024,
606-82; 
HZB5568,
FRMEV03090982024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03,
QIG7797, FRMEV03152562024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00, BDQ2J20,
FRMEV03158952024, 606-82;
J
C P
SILVA
TRANSPORTES 
LTDA,
26.856.049/0001-34, 
AUB9H47,
FRMEV03108432024, 
606-82;
INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, RHB5G38, FRMEV03108852024, 606-
82; JORGE MIGUEL WEBER, ***.216.030-**, KIY1B10, FRMEV03066702024, 606-82; JEFF
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE GRANITOS
LTDA,
07.027.226/0001-25,
RXR3643,
FRMEV03071192024,
606-82;
JANGADA 
TRANSPORTES
LTDA,
82.875.931/0001-06,
MKN8A92, FRMEV03081522024, 606-82; JOSE JORGE DE RODRIGUES DE OLIVEIRA,
***.698.101-**, MHE2908, FRMEV03057272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF0400,
FRMEV00470502025, 
606-82; 
RAC0590,
FRMEV00483312025, 
606-82; 
RAF1800,
FRMEV00489822025, 606-82; QJQ9540, FRMEV00479452025, 606-82; FONTI TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 97.544.287/0001-52, MMH5E49, FRMEV00425632025, 606-82;
FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV00472502025,
606-82; 
FRANCINE
TRANSPORTES 
LTDA,
72.306.947/0001-36, 
IWA9F68,
FRMEV00473022025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, SPC2G01,
FRMEV00477012025,
606-82; SPC2G01,
FRMEV00487862025, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RLF0H80, FRMEV00486212025,
606-82; 
RKW7I60,
FRMEV00496752025, 
606-82;
FRIGOLON 
FRIGORIFICO
LTDA,
13.392.293/0001-41, AFR7D29, FRMEV00490052025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA,
48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV00492182025, 606-82; FORT - TRANSPORTE E
DISTRIBUICAO 
LTDA, 
09.367.315/0001-46,
GHH1535, 
FRMEV00492802025, 
606-82;
FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FHH2663, FRMEV00496772025, 606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA, 
10.989.401/0001-70,
RXL9A68,
FRMEV00505112025, 606-82; FRANKLIN ERIVELTON LUGO, ***.830.791-**, MHC9C12,
FRMEV00485912025, 606-82; FORTE FRIOS TRANSPORTES LTDA, 09.400.682/0001-02,
QJS7613, FRMEV00506852025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL6F40, FRMEV00508412025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, ***.276.595-**, , FREVP00935362024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA,
08.345.565/0001-12,
, FREVP00975032024,
773-0;
,
FREVP00975082024, 773-0; ,
FREVP00975102024, 773-0; 3B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.190.520/0001-65, ,
FREVP00919272024, 
773-0; 
ALEXSANDRO 
CARDOSO 
DINIZ, 
***.146.077-**, 
,
FREVP00976752024, 773-0; , FREVP00976902024, 773-0; ALESSANDRO MARQUES
CAVALCANTI, ***.650.017-**, , FREVP00977132024, 773-0; , FREVP00977142024, 773-0;
AJTL GASPAR TRANSPORTES LTDA, 30.091.371/0001-97, , FREVP00984642024, 773-0;
ALDEMAR OLIVIO MILBRADT, ***.364.140-**, , FREVP00930992024, 773-0; ALLAN KEIJI
MORIYAMA PEDROSO, ***.031.338-**, , FREVP00986722024, 773-0; AGUINALDO
APARECIDO DA SILVA COSTA, ***.861.898-**, , FREVP00966112024, 773-0; AGUINALDO
CORREIA FIGUEIRA, ***.659.248-**, , FREVP00967652024, 773-0; ALISON SILVA DE JESUS,
***.992.355-**, , FREVP00919172024, 773-0; 13.532.360 SIDINEY DE JESUS RAMOS,
13.532.360/0001-86, 
, 
FREVP00990142024, 
773-0; 
ALAN 
HENRIQUE 
GONCALVES,
***.468.666-**, , FREVP00993102024, 773-0; 2R TRANSPORTES LTDA, 49.382.990/0001-69,
, FREVP00992532024, 773-0; ALEX VARGAS, ***.910.780-**, , FREVP00991602024, 773-0; ,
FREVP00990722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.693/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALMIR DE OLIVEIRA MELO, ***.331.407-**, , FREVP00932862024, 773-0;
ANDREA
COSTA
DA
CUNHA, 
***.534.747-**,
,
FREVP00932322024,
773-0;
,
FREVP00919232024, 773-0; , FREVP00979982024, 773-0; ANA CRISTINA SIMPLICIO DA
SILVA, ***.105.187-**, , FREVP00944322024, 773-0; ANTONIO CAETANO SOBRIN H O,
***.258.347-**, , FREVP00919502024, 773-0; BEATRIZ MORAES DOS ANJOS, ***.954.288-
**,
,
FREVP00978402024,
773-0; ANTONIO
SANTANA
VELASCO,
***.421.407-**,
,
FREVP00922962024, 773-0; , FREVP00979352024, 773-0; , FREVP00928652024, 773-0; BER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.016.587/0001-03, , FREVP00955352024, 773-0; ANA
LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00953182024, 773-0; , FREVP00987912024, 773-0;
BAZIA
TRANSPORTES 
LTDA,
53.122.148/0001-65, 
,
FREVP00961702024, 
773-0;
,
FREVP00966672024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00980342024,
773-0; , FREVP00989312024, 773-0; ARMAZEM DOURADOS LTDA, 17.575.148/0001-57, ,
FREVP00967452024, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, ***.641.567-**,
, FREVP00988572024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, ***.176.498-**, , FREVP00993932024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.696/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA 
DE
LOCACAO 
DAS 
AMERICAS,
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00904292024, 773-0; , FREVP00904312024, 773-0; , FREVP00904362024, 773-0; BRENO
SILVA CORREA, ***.052.546-**, , FREVP00919282024, 773-0; BRUNO LAMOSA BUE N O,
***.823.268-**, 
,
FREVP00977832024, 
773-0;
C 
ROCHA
TRANSPORTES 
LTDA,
15.604.154/0001-60, , FREVP00951832024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE
DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00922852024, 773-0; CAROLINA T R A N S P O R T ES
LTDA, 07.952.532/0001-78, , FREVP00923132024, 773-0; COMERCIO DE PESCADOS TIJUCAS
LTDA,
81.803.256/0001-39, 
,
FREVP00984182024,
773-0;
COM. 
PENNA
LTDA,
00.725.571/0001-93, , FREVP00982132024, 773-0; C.A.DA SILVA VALEMIX COMERCIO DE
ELETRONICOS, 
INFORMATICA
E 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS,
41.235.372/0001-84, 
,
FREVP00980442024, 773-0;
C.V.J TRANSPORTE
E COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA,
55.316.702/0001-70, , FREVP00980502024, 773-0; , FREVP00986082024, 773-0; CESAR
AURELIANO GOMES, ***.080.156-**, , FREVP00959532024, 773-0; CHE TRANSPORTES LTDA,
37.034.096/0001-19,
, FREVP00929452024,
773-0;
CARVALHO
& LIMA
NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP00967202024, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI
PIRES, ***.726.327-**, , FREVP00969082024, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCA LV ES ,
***.161.997-**,
,
FREVP00994562024,
773-0; 
COMERCIAL
3E
ALIMENTOS
LTDA,
40.693.341/0002-95, , FREVP00992462024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA
LTDA, 01.051.918/0001-22, , FREVP00993942024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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