DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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283
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.698/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00904392024, 773-0; , FREVP00904402024, 773-0; , FREVP00937182024, 773-0; ,
FREVP00937212024, 773-0; , FREVP00943442024, 773-0; , FREVP00943752024, 773-0; ,
FREVP00954392024, 773-0; , FREVP00984302024, 773-0; , FREVP00984342024, 773-0; ,
FREVP00986482024,
773-0;
DANIEL
BITTENCOURT
MEDAS,
***.199.837-**,
,
FREVP00942652024, 773-0; , FREVP00942472024, 773-0; , FREVP00946812024, 773-0; ,
FREVP00989062024, 773-0; , FREVP00989072024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA ,
***.656.557-**, , FREVP00942412024, 773-0; , FREVP00938412024, 773-0; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00987622024, 773-0; CONECTA CAR
LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00989632024, 773-0; ,
FREVP00988422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.700/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCELORMITTAL
BRASIL
S.A.,
17.469.701/0106-44,
QRK2H47,
EPSMA00505162024,
683-12;
QRK6C35,
EPSMA00511532024,
683-12;
RVD8J40,
EPSMA00511972024, 683-12; AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 04.165.520/0001-05,
GIT6C92, EPSMA00508652024, 683-11; ANGLO AMERICAN NIQUEL DO BRASIL LTDA,
42.184.226/0011-01,
QPX1478,
EPSMA00509812024,
683-12;
SGJ5B34,
EPSMA00504172024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RTI3G29,
EPSMA00510702024,
683-12;
FEJ7F27,
EPSMA00516002024,
683-12;
QUI3984,
EPSMA00515112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RBJ1E00,
EPSMA00513732024,
683-12;
SFW1I05,
EPSMA00514922024,
683-13;
QRJ7G37,
EPSMA00514962024, 683-12; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0014-03, NYZ4408,
EPSMA00519842024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
02.659.207/0001-06,
SXH1B37,
EPSMA00514072024,
683-11;
RYL2D13,
EPSMA00519742024, 683-11; QTM3G22, EPSMA00517932024, 683-11; AMAFIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BCJ3524, EPSMA00518432024,
683-11; BCZ8J07, EPSMA00515542024, 683-13; SEP9J50, EPSMA00516942024, 683-13;
BOLONHA
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
01.045.035/0001-00,
MWV4D47,
EPSMA00514482024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.701/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA, ***.176.117-**, , FREVP00942952024, 773-0;
DOUGLAS MACEDO
GARCIA, ***.902.226-**, , FREVP00994662024,
773-0; ELISEU
LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00994542024, 773-0;
EDVALDO CLAVICO, ***.751.691-**, , FREVP00979102024, 773-0; DEMOCRACINO
MIRANDA LUNZ FILHO, ***.240.777-**, , FREVP00948662024, 773-0; DANILO CESAR DE
ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00923062024, 773-0; , FREVP00923072024, 773-
0; , FREVP00923082024, 773-0; , FREVP00923092024, 773-0; , FREVP00928752024, 773-0;
, FREVP00928762024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, ,
FREVP00982692024,
773-0;
ELIDA
JOAQUIM
DE
CARVALHO
07550572950,
32.685.123/0001-08,
,
FREVP00981312024,
773-0; EDUARDO
PACHECO
LEILOES
E
TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00987942024, 773-0; DAVID BRUNO
DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00937602024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS
SANTOS, ***.628.025-**, , FREVP00935312024, 773-0; DELEON REIS DA COSTA SILVA ,
***.684.071-**, , FREVP00971662024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA
LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00986962024, 773-0; EDSON GOMES DOS ANJOS,
***.324.607-**, , FREVP00988332024, 773-0; , FREVP00988582024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.703/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANIL
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
30.751.572/0001-73,
,
FREVP00931372024, 773-0;
, FREVP00944252024,
773-0; FORTE
AMBIENTAL LTDA,
27.320.787/0001-25,
,
FREVP00946782024,
773-0;
ELIVALDO
SILVA
DAS
NEVES,
49.073.581/0001-80,
, FREVP00976222024,
773-0; ENEBRA
BRASIL ENERGIA
LTDA ,
34.836.645/0002-61,
, FREVP00979172024,
773-0; ENEBRA
BRASIL ENERGIA
LTDA ,
34.836.645/0001-80,
, FREVP00977642024,
773-0;
,
FREVP00977672024, 773-0; ,
FREVP00977762024,
773-0;
ESGO-JET
AMBIENTAL
LTDA,
17.332.857/0001-01,
,
FREVP00980152024,
773-0;
EXPRESS-CAR
VEICULOS
LTDA,
65.629.438/0004-21,
,
FREVP00960772024, 773-0; , FREVP00984932024, 773-0; , FREVP00967222024, 773-0;
ELIZABETH SANTOS DIAS, ***.880.857-**, , FREVP00958712024, 773-0; EQUATORIAL GOIAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 01.543.032/0001-04, , FREVP00928322024, 773-0; EROS
CHIQUITI, ***.249.459-**, , FREVP00987032024, 773-0; FEIRAO DO LU COMPRA E VENDA
DE IMOVEIS LTDA, 23.349.505/0001-61, , FREVP00986882024, 773-0; FERNANDO FERRARO
FILTER, ***.293.179-**, , FREVP00934282024, 773-0; , FREVP00934392024, 773-0; FAG
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
27.263.611/0001-89,
,
FREVP00985742024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
05.102.115/0001-00, , FREVP00987222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.706/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, ***.570.786-**, , FREVP00942552024, 773-0; G GT
TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00938162024, 773-0; GLAUBER DA COSTA
LANDIN, ***.244.687-**, , FREVP00994642024, 773-0; FRANCISCO MANOEL DE CA R V A L H O,
***.559.397-**, , FREVP00977062024, 773-0; FRANQUE GOMES SILVA, ***.401.995-**, ,
FREVP00951862024, 773-0; , FREVP00951882024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE
S/A, 08.512.037/0002-91, , FREVP00925142024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA,
12.051.069/0001-23, , FREVP00924772024, 773-0;
, FREVP00924812024, 773-0; ,
FREVP00925602024, 773-0; , FREVP00936872024, 773-0; GERA COMERCIO DE UTIL I DA D ES
DOMESTICAS LTDA, 02.825.018/0001-58, , FREVP00981692024, 773-0; GIANNI P AG A N I N I
LOPES, ***.972.657-**, , FREVP00982962024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, ***.743.807-
**, , FREVP00928792024, 773-0; , FREVP00928082024, 773-0; FRANCIELE APAREC I DA
RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.587.889-**, , FREVP00985832024, 773-0; , FREVP00986022024,
773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00969542024, 773-0;
, FREVP00969552024, 773-0; GISELE JAQUELINE WALTRIN GALLIZA, ***.660.329-**, ,
FREVP00983882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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