DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.851, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3986/2025/SEI-MCOM (12344207), que integra
o Processo nº 53115.002651/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CELSO RAMOS,
Fistel nº 50012363715, inscrita no CNPJ nº 02.742.275/0001-26, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2025
Nº
2.934 -
Expedir autorização
a
BIOCONSULTORIA AMBIENTAL
LTDA., CNPJ
nº
06.301.580/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.936 - Expedir autorização a ALAN CARLOS MARQUES DOS SANTOS, CPF nº
***.674.355-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 2.991, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000360/2025-65. Expede autorização à Everson Draeger, CPF
nº ***.060.909-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.993 - Processo nº 53516.000645/2025-65: FABRICIO ANTONIO MOREIRA NETO LTDA,
CNPJ nº 02.439.765/0001-58.
Nº 2.994 - Processo nº 53516.000673/2025-82: RUBENS CARLIN, CPF nº ***.266.969-
**.
Nº 2.995 - Processo nº 53516.000682/2025-73: DOUGLAS PAVANI ALHER, CPF nº
***.297.739-**.
Nº 3.001 - Processo nº 53504.002037/2025-24: ESDRAS SILVA DE SANTANA, CPF nº
***.477.128-**.
Nº 3.003 - Processo nº 53504.002274/2025-95: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA PENHA ,
CPF nº ***.130.838-**.
Nº 3.005 - Processo nº 53504.002284/2025-21: GERSIL HOLDING E PARTICIPACOES S.A.,
CNPJ nº 58.397.368/0001-15.
Nº 3.006 - Processo nº 53504.002299/2025-99: CONSBEM CONSTRUCOES E COMERCIO
LTDA, CNPJ nº 61.776.399/0001-91.
Nº 3.007 - Processo nº 53504.002314/2025-07: DOUGLAS CELENTE, CPF nº ***.429.328-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 2.781, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Declarar extinta
a autorização
outorgada à
RÁDIO EDUCADORA
DE
UBERLÂNDIA 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
25.630.153/0001-43,
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito e declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação
para Transmissão
de Programas,
bem como
o direito
de uso
de
radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 2.804, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Outorgar
autorização 
de
uso 
das
radiofrequências 
à
ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE FIGUEIRA, CNPJ nº 13.040.236/0001-01, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2.842, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº
53504.001447/2025-58.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 2.843, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº
53504.010943/2024-11.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 2.961, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53542.000800/2025-26. Expede
autorização a FUNDAÇÃO
CULTURAL SANTA HELENA, CNPJ nº 01.083.060/0001-88, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 2.937, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo: 53578.000283/2025-88, Expede autorização a VALBERTO JOSHUA
LACRUZ, CPF nº ***.662.022-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 2.969, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Processo: 53504.002214/2025-72 Expede autorização a EMILIO BENEDITO
FANTON, CPF nº ***.908.738-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.929 Processo n° 53500.012968/2025-71. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Bembras Integracao e Engenharia Ltda, CNPJ nº 14.813.219/0001-
14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 2.931 Processo n° 53500.013726/2025-02. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Bembras Integracao e Engenharia Ltda, CNPJ nº 14.813.219/0001-
14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 2.932 Processo n° 53500.013735/2025-95. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Bembras Integracao e Engenharia Ltda, CNPJ nº 14.813.219/0001-
14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 2.935 Processo nº 53500.019260/2022-06. declara extinta, por renúncia, a partir de
27/02/2025, a autorização outorgada a J G TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº
42.028.925/0001-90, por intermédio do Ato nº 3716, de 14/03/2022, publicado no DOU
de 16/03/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.945 Processo nº 53500.014930/2025-32. declara extinta, por renúncia, a partir de
27/02/2025, a autorização outorgada a E S RIBEIRO INFORMATICA E MULTIMIDIA LTDA ,
CNPJ/MF nº 26.112.986/0001-85, por intermédio do Ato nº 4334 de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.951 Processo nº 53500.014934/2025-11. Expede autorização à SIQUEM SER V I CO S
E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 57.449.024/0001-40, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.952 Processo nº 53500.016063/2025-70. Expede autorização à GETCOM LTDA ,
CNPJ/MF nº 05.702.977/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 2.999, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza FUNDACAO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CNPJ nº
24.492.886/0001-04, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 18/03/2025 a 19/03/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente