DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2.ABRIGO AMIGOS DO PEITO, CNPJ 25.426.450/0001-71, SANTA CRUZ DO
SUL/RS, 
processo 
nº 
235874.0212503/2021. 
Não 
apresentou 
documento(s)
obrigatório(s).
3.AÇÃO 
EDUCATIVA 
ASSESSORIA 
PESQUISA
E 
INFORMAÇÃO, 
CNPJ
00.134.362/0001-75, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0433665/2022. Não atua no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS.
4.ALBERGUE
NOTURNO 
IMACULADO
CORAÇÃO
DE 
MARIA,
CNPJ
02.286.492/0001-59, IBAITI/PR, processo nº 308796.0778529/2023. Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência
social.
5.ASSOCIAÇÃO
ALIANÇA DOS
CEGOS,
CNPJ
27.117.753/0001-38, RIO
DE
JANEIRO/RJ, 
processo
nº 
235874.0267041/2022.
Não 
demonstrou
atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não atua no âmbito da assistência
social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
6.ASSOCIACAO
ASSISTENCIAL
CARMO
DA 
MATA
-
AACM,
CNPJ
08.234.059/0001-56, CARMO DA MATA/MG, processo nº 235874.0213469/2021. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
7.ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COMBATE AO CANCER, CNPJ 11.361.411/0001-
29, 
RIO 
DE 
JANEIRO/RJ, 
processo
nº 
235874.0442787/2022. 
Não 
atua
preponderantemente no âmbito da assistência social.
8.ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMAS
DORCAS, CNPJ 24.857.765/0001-00,
ANÁPOLIS/GO, processo
nº 235874.0221326/2022.
Não apresentou
documento(s)
obrigatório(s).
9.ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE 
NOSSA 
SENHORA
DO 
ROSÁRIO, 
CNPJ
24.332.492/0001-80, DELMIRO GOUVEIA/AL, processo nº 235874.0379332/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
10.ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RAZÃO DE VIVER, CNPJ 05.801.357/0001-92,
CAMBORIÚ/SC, processo
nº 235874.0199512/2021.
Não apresentou
documento(s)
obrigatório(s).
11.ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSITENCIA AS PESSOAS COM CANCER -
ABRAPEC, CNPJ 05.116.931/0001-73, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0438441/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
12.ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE DO JACANAU E ADJACENCIAS,
CNPJ 07.385.685/0001-80, MARACANAÚ/CE, processo nº 235874.0380439/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
13.ASSOCIACAO 
COMUNITARIA 
E 
BENEFICENTE 
DE.DI.CA, 
CNPJ
05.989.321/0001-84, CAMBORIÚ/SC, processo nº 235874.0032504/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
14.ASSOCIACAO
CRISTA 
FEMININA
DE
BELO 
HORIZONTE,
CNPJ
18.730.986/0001-10, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0260698/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
15.ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO VALE DO ASSÚ, CNPJ
36.407.505/0001-12, AÇU/RN, processo nº 235874.0430215/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
16.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 00.817.697/0001-
98, GUAREÍ/SP, processo nº 235874.0293306/2022. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
17.ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE
JAPURÁ PR, CNPJ 78.188.018/0001-56, JAPURÁ/PR, processo nº 308796.0662677/2023.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
18.ASSOCIACAO
DESPORTIVA 
E
CULTURAL
RIBEIRAO 
PRETO,
CNPJ
48.245.496/0001-90, RIBEIRÃO
PRETO/SP, processo
nº 235874.0635713/2023. Não
demonstrou período mínimo de doze meses de constituição da entidade no exercício fiscal
anterior ao do requerimento.
19.ASSOCIAÇÃO
PESCADORES
DE 
VIDAS,
CNPJ
22.908.080/0001-10,
SARANDI/PR, 
processo 
nº 
308796.0686182/2023. 
Não 
apresentou 
documento(s)
obrigatório(s).
20.CASA 
DE 
ASSISTÊNCIA
AOS 
IDOSOS 
LÉDIA 
TANUS
BRAZ, 
CNPJ
00.309.851/0001-10, MURIAÉ/MG, processo nº 235874.0319949/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
21.CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA CDC, CNPJ 03.970.166/0001-
29, RECIFE/PE, processo nº 235874.0404390/2022. Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social.
22.CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL JUAN
GABRIEL, CNPJ 46.553.094/0001-27, MACAÉ/RJ, processo nº 235874.0546403/2023. Não
demonstrou período mínimo de doze meses de constituição da entidade no exercício fiscal
anterior ao do requerimento.
23.CLINICA COMUNITÁRIA GREI, CNPJ 09.110.794/0001-10, SÃO PAULO/SP,
processo nº 235874.0413430/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
24.CORPO 
DE 
BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS
DE 
CANDELÁRIA, 
CNPJ
03.080.841/0001-44, CANDELÁRIA/RS, processo nº 308796.0660388/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
25.INSTITUTO
ALVORADA DO
ESTADO DO
AMAZONAS
- IAEAM,
CNPJ
39.711.362/0001-26, MANAUS/AM, processo nº 235874.0603515/2023. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
26.INSTITUTO ATURA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL, SUSTENTÁVEL E
SOCIAL 
DE 
PARINTINS, 
CNPJ
07.823.475/0001-27, 
PARINTINS/AM, 
processo 
nº
235874.0619447/2023. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com
a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
27.INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CEGOS DO RN, CNPJ
08.049.504/0001-08, NATAL/RN, processo nº 235874.0420945/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
28.INSTITUTO MAOS - IM, CNPJ 20.230.752/0001-56, JEQUIÉ/BA, processo nº
235874.0629245/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
29.INSTITUTO MAZON - INSMA, CNPJ 09.912.562/0001-86, MANAUS/AM,
processo nº 235874.0283537/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
30.INSTITUTO THEREZA TOSTA, CNPJ 24.649.294/0001-45, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0367462/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
31.LAR DA VELHICE, CNPJ 88.875.323/0001-70, SANTO ÂNGELO/RS, processo nº
235874.0640462/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
32.LAR PAULO E ESTEVÃO INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPÍRITA, 
CNPJ
16.682.580/0001-84, 
PATOS
DE 
MINAS/MG,
processo 
nº
235874.0502564/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
33.OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA, CNPJ 26.117.713/0001-23, MURIAÉ/MG,
processo nº 235874.0402780/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
34.PATRONATO AGRÍCOLA PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, CNPJ 89.428.775/0001-76,
ERECHIM/RS, 
processo 
nº 
308796.0685369/2023. 
Não 
demonstrou 
atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
35.UNIAO EVANGELICA MISSIONARIA INFANTIL, CNPJ 01.688.639/0001-74,
ANÁPOLIS/GO, processo nº 235874.0464606/2022. Não atua no âmbito da assistência
social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art.
2º
Indeferir
o
pedido de
renovação
da
certificação
de
entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1.ASSOCIAÇÃO
CENTRO
DE
APOIO FAMILIAR
DE
ILHA
SOLTEIRA,
CNPJ
03.618.671/0001-09, ILHA SOLTEIRA/SP, processo nº 308796.0702930/2023. Não atua no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
2.ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL TERAPEUTICA DA REGIAO DA AMUREL, CNPJ
08.801.937/0001-78, LAGUNA/SC, processo nº 308796.0678485/2023. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
3.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARGEM GRANDE
DO SUL- SP, CNPJ 46.720.587/0001-04, VARGEM GRANDE DO SUL/SP, processo nº
235874.0520818/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
4.CENTRO COMUNITÁRIO DAS CRIANÇAS DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE
DO JARDIM LAURA, CNPJ 69.117.349/0001-04, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, processo
nº 235874.0611401/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
5.CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CEDECA RIO DE JANEIRO, CNPJ 10.832.372/0001-38, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
235874.0622093/2023. Não
demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da
Assistência Social.
6.CENTRO REGIONAL DE REGISTROS E ATENCAO AOS MAUS TRATOS NA
INFANCIA
DE
PIRACICABA,
CNPJ 55.338.842/0001-40,
PIRACICABA/SP,
processo nº
235874.0481266/2023. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
7.CENTRO 
SOCIAL
PROJETO 
ESPERANÇA
E 
VIDA
- 
PROESPV,
CNPJ
15.628.037/0001-36,
RIO DE
JANEIRO/RJ, processo
nº 308796.0662430/2023. Não
demonstrou continuidade nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
8.CONFERENCIA
SAO 
VICENTE
DE
PAULO, 
CNPJ
20.678.322/0001-00,
GUARANÉSIA/MG, processo nº 308796.0704259/2023. Estatuto Social não compatível com
a legislação.
9.INSTITUTO 
DAS 
FILHAS 
DE 
MARIA 
SERVAS 
DA 
CARIDADE, 
CNPJ
11.008.653/0001-33, 
RECIFE/PE, 
processo 
nº 
308796.0675984/2023. 
Não 
atua
preponderantemente no âmbito da assistência social.
10.INSTITUTO
ROGERIO STEINBERG,
CNPJ
02.934.622/0001-12, RIO
DE
JANEIRO/RJ, 
processo 
nº 
235874.0635606/2023. 
Não 
apresentou 
documento(s)
obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
11.INSTITUTO VIDA MISSÃO,
CNPJ 08.728.174/0001-87, ITUIUTABA/MG,
processo nº 308796.0701126/2023. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
12.INSTIUIÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD, CNPJ 69.127.793/0001-00,
SÃO
PAULO/SP, 
processo
nº
235874.0621861/2023.
Não 
demonstrou
atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
13.SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, CNPJ 75.429.720/0001-76, SANTA TEREZINHA
DE ITAIPU/PR, processo nº 308796.0669374/2023. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 74, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Habilitação ao Programa
Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, a empresa SCANIA LATIN AMERICA LTDA. (CNPJ nº 59.104.901/0001-76),
conforme processo nº 19687.001107/2025-98, de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 75, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Habilitação ao Programa
Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, a empresa AUTONEUM BRASIL TÊXTEIS ACÚSTICOS LTDA. (CNPJ nº 01.935.393/0001-
98), conforme processo nº 19687.000331/2025-62, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SDIC/MDIC nº 57, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2025, seção 1, pág. 23, onde lê-se: "Institui Grupo de Trabalho
de apoio e fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação de aplicações em Building
Information Modelling (BIM)" ,leia-se: "Institui Grupo de Trabalho para promover o uso do
Building Information Modelling (BIM) para o fomento da sustentabilidade na
construção."
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 185, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 34, Seção 1, Página 28, de 18 de fevereiro de 2025, onde se lê: "(...) no
Requerimento de Anistia nº 00135.222515/2019-51", leia-se: "(...) no Requerimento de
Anistia nº 2003.21.36302".

                            

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