DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400147
147
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.582/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO NEGRETTI DAMACENO, ***.614.239-**, , FREVP00778822024, 773-0;
BRUNO VIEIRA DIAS DE CARVALHO, ***.879.088-**, , FREVP00782052024, 773-0; CAIO
HENRIQUE GUERARDT DA SILVA, ***.918.998-**, , FREVP00806282024, 773-0; C.VALE -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, , FREVP00815832024, 773-0; C. F.
FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 40.909.833/0001-94, , FREVP00821832024, 773-0;
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, 86.982.485/0001-81, , FREVP00822502024, 773-0;
BUZZATO & FERNANDES LTDA, 03.271.468/0001-09, , FREVP00831932024, 773-0; CARGO
VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00834032024, 773-0; ,
FREVP00836602024, 773-0; , FREVP00840822024, 773-0; CALAZANS E MATTOS VEI C U LO S
2004 LTDA, 06.957.768/0001-34, , FREVP00839992024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00842452024, 773-0; , FREVP00838542024,
773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, ,
FREVP00812182024,
773-0;
BRUNO
GONCALVES
TORRES,
***.177.748-**,
,
FREVP00813572024,
773-0;
CAMILA
DILLY MULLER
LTDA,
40.827.421/0001-05,
,
FREVP00859152024,
773-0;
BRUNO
VINICIUS CASTRO
SANTOS,
***.804.865-**,
,
FREVP00856402024, 773-0;
BRUNO HERNANDES AFFONSO LARA,
***.984.068-**, ,
FREVP00796662024,
773-0;
BRUNO
DE
ASSIS
ADOLPHO,
***.767.127-**,
,
FREVP00825632024,
773-0;
C.
S.
DE
OLIVEIRA
COMERCIO
DE
DESCARTAVEIS,
17.406.494/0001-01, , FREVP00826392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, GGG8F69,
FRMEV02647292024, 606-82; C & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19,
PRU0F54, FRMEV02690532024,
606-82; BWA
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS
LTDA,
40.433.401/0001-50,
LMH1861,
FRMEV02747822024,
606-82;
RKC8F13,
FRMEV02700952024,
606-82;
BRUNO
SOARES
LIMA,
***.341.665-**,
OXK4J58,
FRMEV02754312024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCY2I46, FRMEV02757472024, 606-82; JBE3J06, FRMEV02603072024, 606-82; JCV2I23,
FRMEV02599792024,
606-82;
JCC8I56,
FRMEV02611802024,
606-82;
JCQ4G13,
FRMEV02603912024,
606-82;
JCF6I54,
FRMEV02617962024,
606-82;
JCI2E60,
FRMEV02847702024, 606-82; JCK3G27, FRMEV02845502024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5J73, FRMEV02758092024, 606-82; BRUNO
ANANIAS ARAUJO, ***.597.586-**, NIT1D57, FRMEV02720092024, 606-82; BRUNO GARCIA
TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, MIN8A88, FRMEV02756862024, 606-82; BRUNA
SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, IKQ3448, FRMEV02766352024,
606-82; BSV TRANSPORTES S/A, 18.259.533/0001-58, BCZ6D17, FRMEV02720922024, 606-
82; BRUNO DO NASCIMENTO, ***.003.156-**, GVE9F76, FRMEV02772982024, 606-82;
BRUNO CESAR EUSTAQUIO, ***.477.171-**, ALX1H53, FRMEV02781712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.584/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS
EDUARDO
GIVISIEZ
STUDART
DE
LIMA,
***.133.056-**,
,
FREVP00783942024, 773-0; , FREVP00818452024, 773-0; , FREVP00819862024, 773-0; ,
FREVP00822972024, 773-0; , FREVP00846782024, 773-0; , FREVP00814752024, 773-0;
CARLOS
ALBERTO
CAMPOS
VERLINDE
95627600730,
14.573.970/0001-90,
,
FREVP00809302024, 773-0; , FREVP00840432024, 773-0; , FREVP00840582024, 773-0;
CARLOS ALBERTO REHM, ***.119.019-**, , FREVP00831872024, 773-0; CARLOS CES A R
SOUZA OLIVEIRA, ***.144.769-**, , FREVP00829972024, 773-0; CARLA F. EMIDIO DE
ABREU
-
TRANSPORTES,
14.026.461/0001-48, ,
FREVP00827662024,
773-0;
CARLO S
EDUARDO RIBEIRO MACHADO, ***.779.397-**, , FREVP00830252024, 773-0; CARLO S
HENRIQUE
FERREIRA
DAVID,
***.797.258-**,
,
FREVP00786342024,
773-0;
,
FREVP00810842024,
773-0;
CARLA
DA
ROCHA
OLIVEIRA,
***.254.817-**,
,
FREVP00839642024,
773-0;
CARLOS
DE
JESUS
BISPO,
***.997.295-**,
,
FREVP00808322024, 773-0; CARINE SILVA DINIZ, ***.357.147-**, , FREVP00795842024,
773-0; CARLOS EDUARDO VIEIRA DUARTE, ***.955.826-**, , FREVP00819412024, 773-0;
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ***.767.007-**, , FREVP00825352024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50,
RFB6J50,
FRMEV02670912024,
606-82;
CAPPELLETTO
TRANSPORTES
LTDA,
36.697.591/0001-45,
RWH1A55,
FRMEV02743992024,
606-82;
QAP6G74,
FRMEV02745732024, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, RLI3G03,
FRMEV02775132024,
606-82;
C
LIVINALLI
LTDA,
14.593.464/0001-63,
NPK6G03,
FRMEV02745792024,
606-82;
CARDOZO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
83.459.222/0001-02, RXW1J31, FRMEV02749212024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, QUD3H97, FRMEV02815402024, 606-
82; C. M. BEZERRA CANDIDO, 17.790.814/0001-70, SAR6C45, FRMEV02657142024, 606-82;
C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV02716602024,
606-82;
C
N
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
28.302.484/0001-42,
FJC4C56,
FRMEV02849402024, 606-82; SED9E85, FRMEV02849622024, 606-82; CAMBORIU IND E
COM
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
80.070.741/0001-88,
RYY0J85,
FRMEV02847392024, 606-82;
CARGO BRASIL
LTDA, 03.362.521/0001-87,
RDW0H73,
FRMEV02737552024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081,
FRMEV02864622024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE3E85,
FRMEV02859802024,
606-82;
RDT6J97,
FRMEV02845312024,
606-82;
RYL1F04,
FRMEV02848622024,
606-82;
CAPANEMA TRANSPORTES
LTDA,
03.171.856/0001-18,
BCJ0951, FRMEV02702422024, 606-82; CANZI E ELICKER ENGENHARIA, TRANSPORTES E
TERRAPLANAGEM LTDA, 19.161.096/0001-06, SEW0E25, FRMEV02854152024, 606-82; C. L.
ANGELO ALIMENTOS, 27.219.782/0001-00, BCL8G68, FRMEV02777892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINE DI LAURA BATTISTI, ***.164.381-**, , FREVP00816322024, 773-0;
CARLOS MAGNO CAMPOS GUERRA, ***.862.267-**, , FREVP00814582024, 773-0;
CAROLINA RUFINO DE DEUS, ***.723.723-**, , FREVP00814682024, 773-0; CESAR JAIR
SCHMIDT, ***.311.019-**, , FREVP00828112024, 773-0; , FREVP00827952024, 773-0; CD
COMERCIO
DE VEICULOS
LTDA,
27.425.256/0001-05,
, FREVP00819312024,
773-0;
Fechar