DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP00804502024, 773-0;
DEMILES BARBOSA DE SOUZA, ***.001.475-**, , FREVP00810002024, 773-0; DE BASTIANI
BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00807842024, 773-0;
DARCIE VISAN SANTOS FERREIRA, ***.824.387-**, , FREVP00805542024, 773-0; DANILO
PINHATA, ***.314.618-**, , FREVP00815622024, 773-0; DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA ,
***.635.588-**, , FREVP00818202024, 773-0; DENILSE DE SOUZA VIEIRA, ***.376.537-**,
,
FREVP00822882024,
773-0;
DAYANE
LUCENA
DE
BRITO,
***.423.088-**,
,
FREVP00824902024,
773-0;
DANILO
CESAR DE
ALMEIDA
SILVA,
***.909.366-**,
,
FREVP00822942024, 773-0; , FREVP00822952024, 773-0; DE PAULO TRANSPORTES LTDA,
42.497.520/0001-00, , FREVP00836542024, 773-0;
DARIO DE OLIVEIRA BATISTA,
***.305.537-**, , FREVP00823662024, 773-0; DANILO DE JESUS PEREIRA, ***.834.815-**,
,
FREVP00834072024,
773-0;
DENILSON
MARTINS
NUNES,
***.630.107-**,
,
FREVP00778732024, 773-0; DENILSON VANZIN, ***.066.188-**, , FREVP00859792024,
773-0; DCAR VEICULOS LTDA, 41.980.919/0001-76, , FREVP00830472024, 773-0; DARLEY
CONRADO LINHARES, ***.604.659-**, , FREVP00830152024, 773-0; DEIVID DE JES U Z
RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**, , FREVP00839682024, 773-0; DEBORA MARIA
BARROS PRAXEDES, ***.599.617-**, , FREVP00839902024, 773-0; DANILO DA COSTA
MAGALHAES, ***.865.717-**, , FREVP00858602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.592/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIONETE DE SOUZA, ***.506.684-**, , FREVP00779772024, 773-0; DENIS DA
CRUZ PADUAN, ***.196.637-**, , FREVP00799282024, 773-0; DIGGO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001-99, , FREVP00808112024, 773-0; DISBERRISO ATACADO
LTDA, 30.172.876/0001-86, , FREVP00821302024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA,
42.159.543/0001-04,
,
FREVP00829382024,
773-0;
DILIANE
SALETE
SEHN,
***.291.999-**, , FREVP00832342024, 773-0; DH LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
42.162.468/0001-22, , FREVP00835872024, 773-0; DISTRIBUIDORA CEREAIS CAJE LTDA,
33.863.899/0001-25,
,
FREVP00839452024,
773-0;
DEOLANE
BEZERRA
HOLDING
PATRIMONIAL
LTDA,
52.677.803/0001-89,
,
FREVP00839492024,
773-0;
,
FREVP00815712024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP00819462024,
773-0; DILMA PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA, ***.237.005-**, , FREVP00824612024, 773-0;
DOUGLAS CAVALCANTE DE SOUZA, ***.805.707-**, , FREVP00840732024, 773-0; DENIS
RODOLFO ALVES LUIZ, ***.424.178-**, , FREVP00787892024, 773-0; DIOGO WIGGERS
REDIVO, ***.449.509-**, , FREVP00813172024, 773-0; DIEGO PIMENTEL DA SILVEIRA ROSA,
***.282.937-**, , FREVP00815672024, 773-0; DFN TRANSPORTES LTDA, 47.044.493/0001-
25, ,
FREVP00859582024, 773-0;
DIEGO GONZALES
FERNANDES, ***.926.958-**,
,
FREVP00827362024,
773-0;
DORIMAR
BORGES
BEZERRA,
***.261.341-**,
,
FREVP00857322024,
773-0;
DENIZART
DE
MELLO
CHASSE,
***.331.287-**,
,
FREVP00840532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.593/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSANDRO CRUZ DE JESUS, ***.316.385-**, , FREVP00785992024, 773-0;
EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00795922024, 773-0; ,
FREVP00795952024, 773-0; , FREVP00795792024, 773-0; EDMILSON DA SILVA MEDEIROS,
***.235.617-**, , FREVP00808562024, 773-0; EDECIO DINIZ ROCHA, ***.603.257-**, ,
FREVP00796132024, 773-0; EDMEIRE SOUZA GOES, ***.831.655-**, , FREVP00820742024,
773-0; EDSON LUIZ AMARO, ***.388.719-**, , FREVP00822642024, 773-0; DOUGLAS
MACEDO GARCIA, ***.902.226-**, , FREVP00817802024, 773-0; ECOLAB QUIMICA LTDA,
00.536.772/0032-49,
, FREVP00824992024,
773-0; EDMUNDO
MENDES DE
SOUSA
08186490701, 26.073.340/0001-36, , FREVP00825912024, 773-0; EDITE DE OLIVEIRA
FONSECA, ***.376.927-**, , FREVP00836412024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA,
***.676.681-**,
,
FREVP00823742024,
773-0;
EDENILSON
DE
PAULA
FERREIRA,
***.148.629-**, , FREVP00831762024, 773-0; EDSON PAULINO OLIVEIRA, ***.778.461-**, ,
FREVP00836892024, 773-0; EDICLEIA DOIN GUEDES, ***.681.801-**, , FREVP00842602024,
773-0; EDISON LEITE DA SILVA, ***.673.808-**, , FREVP00806562024, 773-0; DOUGLAS
JEREMIAS REBELO DE MORAIS, ***.324.408-**, , FREVP00779702024, 773-0; EDILBERTO
CALDAS COUTINHO, ***.469.437-**, , FREVP00785362024, 773-0; DYONI EFFERSON BAU,
***.789.539-**, , FREVP00830792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXY9H15,
FRMEV02686132024,
606-82;
QJV9A12,
FRMEV02628102024,
606-82;
RAG1J04,
FRMEV02629242024, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO LTDA, 11.325.534/0001-04,
QNL9C25, FRMEV02771892024, 606-82; CARLOS EDUARDO BRAULIO, ***.593.876-**,
CZC1C73, FRMEV02765942024, 606-82; CARISMA TRANSPORTE INDUSTRIA E SERVICO S
LTDA, 26.334.075/0001-00, RFE6A24, FRMEV02744832024, 606-82; CARLOS ROBERTO
MORAES, ***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV02790412024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA
SILVA,
***.291.242-**,
OTX4A80,
FRMEV02866582024,
606-82;
OTX4A80,
FRMEV02861292024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
15.665.528/0010-48,
BBR1J17,
FRMEV02684202024,
606-82;
BDR2C78,
FRMEV02845362024, 606-82;
CARLOS ALBERTO
PORTO, ***.312.679-**,
MMF7494,
FRMEV02754562024, 606-82; CARLOS ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA, ***.804.455-**,
EJZ9B00, FRMEV02610012024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**,
BBY4F42,
FRMEV02849292024,
606-82;
CARGOSOFT
SERVICOS
LOGISTICOS
LTDA,
05.443.883/0001-28, BCF3218, FRMEV02647842024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS
LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV02861272024, 606-82; CARLOS ALBERTO
PELISAO, ***.991.871-**, ECG5G03, FRMEV02855782024, 606-82; CARLOS DE ANDRADE,
***.204.381-**, HRO5E97,
FRMEV02853402024, 606-82;
CARLOS PEDRO
KRAMPE,
***.825.009-**, RAY2H21,
FRMEV02844072024, 606-82;
CARLOS ALBERTO
DUTRA,
***.153.469-**, GZN5E53, FRMEV02782312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.595/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISABETH MIRANDA MENDES, ***.979.088-**, , FREVP00812692024, 773-0;
ELIENAI ALVES
DA MAIA, ***.898.459-**,
, FREVP00816982024,
773-0; ELETROVIX
MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 09.235.283/0001-25, , FREVP00826842024, 773-0; ELISANGELA
CABRAL DA SILVA, ***.637.967-**, , FREVP00822842024, 773-0; EDWARD JAVIER ZAPATA
CEBALLO, ***.877.122-**,
, FREVP00831352024,
773-0; ELECI
TRANSPORTES LTDA ,
37.360.517/0001-00, , FREVP00834322024, 773-0; , FREVP00834232024, 773-0; EDUARDO
CARDOSO INACIO, ***.083.897-**, , FREVP00832572024, 773-0; , FREVP00827222024, 773-
0; , FREVP00827232024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, ***.943.648-**, ,
FREVP00833622024, 773-0; EDSON PEREIRA, ***.055.099-**, , FREVP00827512024, 773-0;
ELIAS FERREIRA DA PAZ, ***.879.628-**, , FREVP00829682024, 773-0; EL SHADAY
TRANSPORTADORA LTDA,
18.350.580/0001-02, ,
FREVP00837632024, 773-0;
EDSON
RIBEIRO DO AMARAL, ***.545.635-**, , FREVP00806242024, 773-0; EDUARDO PEIXOTO DE
MELLO, ***.067.705-**, , FREVP00803582024, 773-0; ELIOMAR DE ASSIS DO NASC I M E N T O,
***.254.495-**, , FREVP00820752024, 773-0; ELIEL DOS SANTOS SOUZA, ***.255.265-**, ,
FREVP00823932024,
773-0;
EDUARDO
OLIVEIRA
CAMARGO,
***.499.522-**,
,
FREVP00838292024,
773-0;
EDUARDO
ALECIO
DE
MORAES,
***.951.968-**,
,
FREVP00837952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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