DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400152
152
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HUBNER
& 
RAVAZIO
TRANSPORTES
LTDA, 
32.613.426/0001-07,
,
FREVP00777662024, 773-0; HERICA CRISTINA NICOLAU FERREIRA DA SILVA DA COSTA ,
***.790.327-**, , FREVP00799392024, 773-0; HORIZONTINA ARMAZENS GERAIS LTDA ,
08.116.223/0001-20, , FREVP00821472024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, ,
FREVP00823992024, 773-0; , FREVP00837722024, 773-0; , FREVP00837752024, 773-0; HK
LOCACAO
DE
VEICULOS
E 
EQUIPAMENTOS
LTDA,
35.313.358/0001-59,
,
FREVP00822982024, 773-0; , FREVP00829812024, 773-0; , FREVP00840402024, 773-0; ,
FREVP00840512024, 
773-0; 
HORACIO 
AMARAL 
FILHO, 
***.821.699-**, 
,
FREVP00832272024, 773-0; , FREVP00832302024, 773-0; HUNTER BUSINESS LTDA,
43.732.121/0001-30, 
, 
FREVP00829272024, 
773-0; 
HINARA 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.980.657/0001-47, , FREVP00827742024, 773-0; HERIJ COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
25.354.217/0001-20, , FREVP00777692024, 773-0; , FREVP00777752024, 773-0; HILARIO
LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP00815652024, 773-0; HENRIQUE DIAS COUTIN H O,
***.850.348-**, , FREVP00824442024, 773-0; HEMOPROT INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, , FREVP00834542024, 773-0;
HUMMEL FILHO & HUMMEL LTDA, 08.770.595/0001-76, , FREVP00837842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CIRO MAURICIO MACHADO, ***.162.629-**, AIV3I38, FRMEV02698402024,
606-82; 
CHAMPION 
LOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.660.541/0001-08, 
FFK5F24,
FRMEV02754062024, 
606-82; 
CEZARINO 
MUDANCAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.109.292/0001-56, AAR2008,
FRMEV02582182024, 606-82;
CIRSO OLIRIO
MOIOLI,
***.996.809-**,
ATV7I18, FRMEV02761072024,
606-82; CIA
DE CIMENTO
ITAMBE,
76.630.573/0001-60, AUZ8J84, FRMEV02866522024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA,
15.771.183/0001-16, KEJ6E96, FRMEV02865262024, 606-82; CGR TRANSPORTES LTDA,
15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV02762842024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI,
***.248.891-**, OBM1E47, FRMEV02844252024, 606-82; CERRADAO TURISMO LTDA ,
20.608.551/0001-40, 
QNV1J36, 
FRMEV02731852024,
606-82; 
CESAR 
MORETTO,
***.340.129-**, MBX6A82,
FRMEV02734552024, 606-82;
CERVANTES-TRANSPOR T ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35,
EJY9802, FRMEV02642892024, 606-82; CLAFENA TRANSPORTES LTDA, 06.863.980/0001-32,
AUS3E51, FRMEV02590882024, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44,
TCB0I66, FRMEV02596452024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
43.636.922/0001-00, IWM8J26, FRMEV02863652024, 606-82; CJ ANDRADE TRANS P O R T ES
LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV02858182024, 606-82; CHARLES BATISTA DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV02762592024, 606-82;
CIDOCA 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA, 
53.673.783/0001-30, 
ION8D98,
FRMEV02702532024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9E82,
FRMEV02711872024, 606-82; CL Industria, Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001-
82, 
SFI7A31, 
FRMEV02721242024, 
606-82; 
CERVEJARIA
PETROPOLIS 
S/A 
- 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, AZI3E62, FRMEV02852022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.607/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IDENIR 
DA 
SILVA, 
***.575.008-**,
, 
FREVP00808432024, 
773-0; 
,
FREVP00810722024, 
773-0;
ICM 
TRANSPORTES
LTDA, 
18.974.344/0001-67,
,
FREVP00826762024, 773-0; , FREVP00858002024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00828312024, 773-0; , FREVP00828292024, 773-0;
IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00825802024, 773-0;
, FREVP00824202024, 773-0; , FREVP00835572024, 773-0; , FREVP00804252024, 773-0;
ILTON THIELE,
11.861.792/0001-05, , FREVP00823812024,
773-0; I
HAESE LIDIG,
11.701.391/0001-98,
,
FREVP00833592024,
773-0; ,
FREVP00834002024,
773-0; ,
FREVP00840852024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31,
,
FREVP00811562024,
773-0;
IEDA 
LUISA
POLI
MEZZOMO,
***.394.980-**,
,
FREVP00840252024, 
773-0; 
ILMARA 
SANTOS 
FIGUEIREDO, 
***.751.758-**, 
,
FREVP00839952024, 
773-0; 
IMB 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.552.153/0001-59, 
,
FREVP00777282024, 
773-0;
IM 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.111.194/0001-80,
,
FREVP00793302024, 773-0; , FREVP00820782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR 
FRANCISCO 
BUFFON, 
08.877.769/0001-02, 
RDY0B04,
FRMEV02662342024, 
606-82; 
MLO4J26,
FRMEV02670442024, 
606-82; 
MLO4J26,
FRMEV02742592024, 
606-82; 
RXM4A61,
FRMEV02682502024, 
606-82; 
RYR7F28,
FRMEV02844242024, 606-82; RDX9J64, FRMEV02844692024, 606-82; CLEBER OLIVEIRA
SANTOS TRANSPORTADORA, 17.388.423/0001-23, EKH8742, FRMEV02661812024, 606-82;
CLAUTER VINICIUS DA SILVEIRA SILVA, ***.134.890-**, IMY0I34, FRMEV02755962024, 606-
82; CLAUDIO QUIRINO DE SOUZA JUNIOR, ***.808.034-**, KJE5E56, FRMEV02758062024,
606-82; CLAUDEMIR RONIS DA SILVA, ***.307.092-**, NCP9I00, FRMEV02745362024, 606-
82; CLEDENILSON ANDRE WESSNER, ***.604.209-**, AWG5F56, FRMEV02659012024, 606-
82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, ***.105.681-**, BDO2C33, FRMEV02864732024,
606-82; CLAUDIA FELACIO JOAQUIM, ***.302.609-**, BWS2J17, FRMEV02857922024, 606-
82; CLAUDIR ANTONIO SCARPIN, ***.492.449-**, TAI2A14, FRMEV02648452024, 606-82;
CLAYTON DANIEL LOPES DE ABREU, ***.466.289-**, MJH9G36, FRMEV02746742024, 606-
82; CLAUDETE DE OLIVEIRA RAMOS, ***.412.861-**, OOM9A45, FRMEV02865882024, 606-
82; CLAUDIR APARECIDO DE ALMEIDA, ***.154.158-**, BRM0143, FRMEV02859772024,
606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, ***.859.896-**, DPF1E38, FRMEV02763252024, 606-82;
CLAUDIO A. BECK & CIA LTDA, 04.374.603/0001-04, RUK3H54, FRMEV02791102024, 606-
82; CLAIMIR VIECELI, ***.099.780-**, IWZ1798, FRMEV02728342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.609/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INVESTCAR VEICULOS LTDA, 01.615.224/0001-70, , FREVP00814812024, 773-0;
J 
G 
DE 
AGUIAR 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
51.230.242/0001-02, 
,
FREVP00813362024,
773-0;
IVAN
CESAR 
ROCHA
ZAGUI,
***.289.001-**,
,
FREVP00821502024,
773-0;
J
R 
TRANSPORTE
LTDA,
10.760.018/0001-45,
,
FREVP00821042024, 773-0; IVAN COSTA TRANSPORTES LTDA, 54.502.826/0001-88, ,
FREVP00832312024, 773-0; J P MATIUSSI TRANSPORTES LTDA, 45.005.586/0001-15, ,
FREVP00838522024, 773-0; , FREVP00838562024, 773-0; ISRAEL MILKE, ***.453.629-**, ,
FREVP00830102024, 773-0; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, , FREVP00834102024,
773-0; , FREVP00840842024, 773-0; IRIA DA PENHA CUNHA FRANCO PEREIRA,
***.947.807-**, 
, 
FREVP00785422024, 
773-0;
J&T 
EXPRESS 
BRAZIL 
LTDA.,
42.584.754/0001-86, , FREVP00816412024, 773-0; ISABELA BRITO CARVALHO DA SILVA,
***.672.208-**, 
, 
FREVP00829482024, 
773-0;
J 
A 
SCHENATTO 
TRANSPORTES,
21.377.877/0001-76, 
,
FREVP00855922024, 
773-0;
IVAN 
DE
FARIA 
MORATO,

                            

Fechar