DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400161
161
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR 
APARECIDO
DE 
MOURA,
***.761.489-**, 
LZW6G09,
FRMEV02646842024, 606-82; GILLIANE HERCULANO SOARES, ***.512.688-**, MSA2954,
FRMEV02759472024, 
606-82; 
GILBERTO
CEZIMBRA, 
***.667.661-**, 
OBE4I23,
FRMEV02762002024, 606-82; GERALDO HELENO DA FONSECA, ***.794.846-**, JOX5A48,
FRMEV02739552024, 606-82; GERALDO EVANIR DE OLIVEIRA, ***.554.756-**, NWT2150,
FRMEV02751042024, 606-82; GETREIDE AGROLOG LTDA, 39.728.495/0001-05, RAZ7G19,
FRMEV02744322024, 606-82; GF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 04.773.378/0001-
89, RAO6C26, FRMEV02758332024, 606-82; GEOVANE PADILHA DE VARGAS, ***.013.830-
**,
IGJ8G83, 
FRMEV02700262024,
606-82; 
GERALDO
BARBOSA 
VILACI
LTDA,
12.293.777/0001-70, MCP5J54, FRMEV02762092024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA ,
***.052.651-**, HTT0A71, FRMEV02852392024, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANS P O R T ES
LTDA, 06.121.049/0001-89, MIE1B90, FRMEV02727592024, 606-82; GEOVANE PEREIRA
ARAUJO, ***.151.714-**, ASL0H58, FRMEV02660142024, 606-82; GILBERTO BLANDINO DA
SILVA, ***.204.401-**, KSQ7D24, FRMEV02680292024, 606-82; GIAN CARLO TUR
EXCURSOES E TURISMO LTDA, 00.153.472/0001-84, JCR2D57, FRMEV02756082024, 606-
82; GILDASIO JOSE DE SOUZA, ***.378.026-**, KQF2E27, FRMEV02861032024, 606-82;
GILDERLANDIO SILVEIRA DE ALCANTARA, ***.693.503-**, MIU4E60, FRMEV02706442024,
606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV02772012024, 606-
82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, izn6e26, FRMEV02843702024, 606-82;
GERVASIO 
SANT 
ANA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.984.536/0001-14, 
IOB6D56,
FRMEV02785472024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-
99, TCC9E25, FRMEV02788462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOMBELLI & SOMENSI TRANSPORTES LTDA, 22.833.467/0001-55, JCL9H37,
FRMEV02753992024, 606-82; GILSON RODRIGUES BARBOSA, ***.395.718-**, KEE2877,
FRMEV02619532024, 606-82; GILMAR SEVERO BANDEIRA NETO, 34.162.182/0001-19,
ILG7H65, FRMEV02653742024, 606-82; GILMARA DOS SANTOS FRANCA, ***.200.675-**,
OTZ1H52, FRMEV02684192024,
606-82; GL
ROLLOF COMERCIO
DE CARNES
LTDA,
13.609.394/0001-21, IYY5568, FRMEV02690082024, 606-82; GILMAR CARDOZO CO M E R C I O
DE BEBIDAS,
46.153.075/0001-03, MKG8D90,
FRMEV02862612024, 606-82;
GILMAR
FERNANDO BATISTA, ***.809.086-**, DPE7C33, FRMEV02699002024, 606-82; GILMAR
VICENTE VENDRUSCOLO, ***.736.520-**, FJH5A92, FRMEV02852452024, 606-82; GILMAR
LUIZ 
DE
MARCHI, 
80.457.690/0001-41,
RLO6A47, 
FRMEV02728932024,
606-82;
GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, ***.786.469-**, AXL6G27, FRMEV02846872024, 606-82;
GILNEI ANTONIO MENDES, ***.149.406-**, OWM1C42, FRMEV02751162024, 606-82;
GILSON ARAUJO SAMPAIO, ***.460.921-**, HRO0D21, FRMEV02865432024, 606-82;
GIVANILDO FERREIRA ALEXANDRE, ***.852.368-**, EGK0405, FRMEV02854782024, 606-82;
GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, BDS7A16, FRMEV02850672024, 606-
82; RHW1C48, FRMEV02850732024, 606-82; GISELLE BRUNA DA SILVA, ***.560.921-**,
JZQ8336, FRMEV02730562024, 606-82; GILSON GONZAGA DA SILVA, ***.689.298-**,
EFW2G16, FRMEV02778282024, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24,
RMX0C64, FRMEV02786232024, 606-82; GIVALDO CORTES SILVA, ***.336.218-**, DTC7I00,
FRMEV02779122024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA,
37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV02784892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GNA
TRANSPORTE 
EXPRESS
LTDA, 
39.417.890/0001-77,
GGT2B28,
FRMEV02639132024, 606-82;
GLOBAL CASING
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA,
09.089.639/0001-60, QJR5586,
FRMEV02757272024, 606-82;
GOIS TRANSPORTE
&
RODOVIARIO
LTDA, 
38.468.563/0001-81,
FXM7A35, 
FRMEV02731822024,
606-82;
GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30,
RYF9J30, FRMEV02756942024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00,
HKE4F41, FRMEV02760632024, 606-82; HKE4F41, FRMEV02857102024, 606-82; G LO BA L D O
TRANSPORTES
LTDA,
04.716.152/0001-46, 
QCP5I27,
FRMEV02708752024,
606-82;
GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 21.141.871/0001-03, PXM0E94, FRMEV02733582024,
606-82; GLESSE
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
40.812.516/0001-55, BDP1G87,
FRMEV02667982024, 606-82; BDP1G87, FRMEV02676062024, 606-82; GLENIO DA S I LV A
MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV02769692024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA
SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV02782042024, 606-82; GRANELEIRO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88,
GDE7C39, FRMEV02773832024, 606-82; GOLDMAN GAITH DETHILING DE CARVALHO,
***.992.066-**, NVG4G41, FRMEV02790302024, 606-82; GMS TRANSPORTES LTDA,
40.689.502/0001-96, 
JCG2A05,
FRMEV02863222024, 
606-82;
GORGES 
&
BORBA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV02859092024, 606-
82; GOLTARA
EMPRESARIAL PARTICIPACOES
LTDA, 19.691.720/0001-79,
QRK1A70,
FRMEV02770062024,
606-82; 
GRANJA
SAO
JOSE
COMERCIO 
DE
OVOS
LTDA,
13.453.316/0001-80, GAH2D42,
FRMEV02770042024, 606-82;
GR AGRICOLA
LTDA,
24.916.571/0001-39, SJS8D02, FRMEV02851202024, 606-82; GLEDSON JARDEL STUART,
35.354.255/0001-37, RFI6E19, FRMEV02779072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRIFO
TRANSPORTES &
LOGISTICA
LTDA, 25.357.827/0001-88,
JZY2I27,
FRMEV02632052024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
10.832.644/0002-80, RYF5D89, FRMEV02741762024,
606-82; GUARANI INDUSTRIA ,
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.817.467/0001-67, FSX6206, FRMEV02863812024, 606-82;
GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV02599872024, 606-82;
RRJ4F20, FRMEV02618882024, 606-82; RRV6A55, FRMEV02777552024, 606-82; GUGU GAS
LTDA, 
19.733.111/0001-35,
GGY5B45, 
FRMEV02858672024,
606-82; 
GGY5B45,
FRMEV02714052024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QJI0B69,
FRMEV02843722024, 606-82; GUILHERME AUGUSTO LEAL BASAGLIA, ***.522.218-**,
BWN7475, FRMEV02734062024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-
65, RHO8E25, FRMEV02741172024, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA,
27.857.698/0001-12, FGO8E93, FRMEV02667152024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA,
97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02864062024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV02689352024, 606-82; GT L
TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, FHN0D26,
FRMEV02712822024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
12.226.699/0001-91, QCJ8C48, FRMEV02715292024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV02728442024, 606-82;
GUILHERME SERRA MIRANDA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL,
29.455.023/0001-72, FXV8D77, FRMEV02774312024, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.561.838/0001-08, 
JCQ1H22, 
FRMEV02778382024, 
606-82;
GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, KVP8071, FRMEV02789492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GW TRANSPORTES LTDA, 09.362.984/0001-25, RWB3F91, FRMEV02759392024,
606-82; HELENO CARDOSO DE SA & CIA LTDA, 02.573.727/0001-93, AYM1F62,
FRMEV02720312024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71,
JCR5D63, FRMEV02748722024, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, ***.714.646-**,
QXW6C77, FRMEV02739022024, 606-82; HELLEN BATISTA REIS, ***.590.916-**, HVJ2526,
FRMEV02661012024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, BEP1C96,
FRMEV02666902024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1490,

                            

Fechar