DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400165
165
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
JUNG
E
WAGNER
LTDA,
21.820.673/0001-68,
,
FREVP00797172024,
773-0;
TRANSPORTADORA
IPE
LTDA,
11.369.211/0001-12,
,
FREVP00828592024,
773-0;
TRANSPORTADORA
TAC
LTDA,
03.449.909/0001-10,
,
FREVP00816512024, 773-0; TRANSPORTADORA TOFOLLO LTDA, 43.946.289/0001-49, ,
FREVP00828372024, 773-0;
TRANSPORTADORA L F LTDA,
10.532.146/0001-31, ,
FREVP00822542024,
773-0;
TRANSPORTADORA
JPM
LTDA,
12.666.840/0001-77,
,
FREVP00826622024, 773-0; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, ,
FREVP00834672024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00833572024, 773-0; , FREVP00834062024, 773-0; , FREVP00834432024, 773-0; ,
FREVP00857822024, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, ,
FREVP00830552024, 773-0; , FREVP00830592024, 773-0; , FREVP00827762024, 773-0;
TRANSPORTES COELHO & IRIS LTDA, 05.047.149/0001-40, , FREVP00844912024, 773-0;
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
D.
DE
CARLI
LTDA,
81.461.295/0001-03,
,
FREVP00849752024,
773-0;
TRANSPORTES
GRITSCH
LTDA,
90.739.624/0001-18,
,
FREVP00849442024, 773-0; TRANSPORTE A JATO DO BRASIL LTDA, 06.027.997/0001-50, ,
FREVP00790832024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.777.856/0001-10, ,
FREVP00856872024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSINACIO LTDA, 11.304.183/0001-55, ,
FREVP00839722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, ***.077.839-**, RDU6A46, FRMEV02606512024,
606-82; KELVIN JOSE DA ROSA, ***.069.279-**, IHR0E28, FRMEV02671262024, 606-82;
KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, BTZ0D15, FRMEV02711232024,
606-82;
JURANDIR
THEISEN
&
CIA
LTDA,
19.219.370/0001-42,
JCU4E33,
FRMEV02705652024, 606-82; JCE1H70, FRMEV02766832024, 606-82; KLEBIO DA SILVA SA,
***.658.535-**, FCB4J10,
FRMEV02696682024, 606-82;
KLIMA TRANSPORTES
LTDA ,
43.906.316/0001-50, MAO3J91, FRMEV02719212024, 606-82; JUTI LOCACAO DE V E I C U LO S
LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV02775062024, 606-82; KATIA ELAINE FARIA
CASTRO,
37.866.983/0001-53,
CVN5A21,
FRMEV02773242024,
606-82;
KIMATRA
TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLB7F14, FRMEV02643752024, 606-82; JV
CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV02705402024, 606-82;
K L TRANSPORTES LTDA, 01.659.533/0001-42, FNN3A67, FRMEV02698992024, 606-82; KB
AGROTRANSPORTES LTDA, 13.879.509/0001-06, MMB0195, FRMEV02728172024, 606-82;
KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV02629272024,
606-82; ORP8G68, FRMEV02691352024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA.,
13.088.012/0001-61, EZL0857, FRMEV02685102024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOV A
BARDINI, ***.819.689-**, MLZ9I70, FRMEV02689672024, 606-82; JURANDIR POMPEU,
***.847.308-**, FFL8B38, FRMEV02757162024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUIT KO,
***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV02615862024, 606-82; KASA DO QUEIJO SANTO ANDRE
COMERCIO
DE
LATICINIOS
E
FRIOS
LTDA,
33.010.270/0001-32,
SKW1C19,
FRMEV02732782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00803932024, 773-0; ,
FREVP00801432024, 773-0; , FREVP00816272024, 773-0; , FREVP00821132024, 773-0; ,
FREVP00821512024, 773-0; , FREVP00838042024, 773-0; , FREVP00838082024, 773-0; ,
FREVP00838122024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, ,
FREVP00779052024, 773-0; , FREVP00810802024, 773-0; TRANSPORTES MONTANELLI
LTDA, 03.508.170/0003-31, , FREVP00829122024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA A R AU J O
LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00830992024, 773-0; , FREVP00827852024, 773-0;
TRANSPORTES
PEGEMAR LTDA,
92.245.893/0001-53, ,
FREVP00827042024, 773-0; ,
FREVP00827152024,
773-0;
TRANSPORTES
NFM
LTDA,
52.855.077/0001-47,
,
FREVP00849332024, 773-0; TRIJUNCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.843.792/0001-
05,
,
FREVP00827572024,
773-0;
TRANSPORTES
PRESIDENTE
SOARES
LTDA,
05.310.738/0001-79,
,
FREVP00838422024,
773-0; ,
FREVP00857942024,
773-0; ,
FREVP00857962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L.O.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.061.907/0001-64, GFM7A41,
FRMEV02604972024, 606-82; L & A ROCHA TRANSPORTES LTDA, 36.293.137/0001-29,
BDS5B83,
FRMEV02634652024,
606-82;
LAERCIO
CARDOSO
&
FILHO
LTDA,
11.702.745/0001-19,
SXD4F96,
FRMEV02648092024,
606-82;
QTK4704,
FRMEV02705562024,
606-82;
RKZ8H92,
FRMEV02698092024,
606-82;
L
&
A
TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 39.397.287/0001-70, CZZ7C14, FRMEV02687542024,
606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV02758442024,
606-82;
LAEME
TRANSPORTES
LTDA,
34.881.237/0001-40,
RYO4B16,
FRMEV02709732024, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-
66, IYZ0H16, FRMEV02760212024, 606-82; L J R LOCACAO E TRANSPORTE LTDA,
12.349.610/0001-84, ONM7A63, FRMEV02761712024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA,
20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV02766962024, 606-82; L F DISTRIBUIDORA DE
RESIDUOS E MERCADORIAS LTDA, 33.818.372/0001-89, OUJ9I61, FRMEV02738202024,
606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DTC6G20, FRMEV02679972024,
606-82;
LAGUNA SUL
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA,
13.295.681/0001-04,
BWK7D92, FRMEV02858022024, 606-82; L. LORENA G FERREIRA, 30.026.770/0001-74,
NJK6A62, FRMEV02865142024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
13.712.749/0001-03, BEB1F39, FRMEV02593672024, 606-82; L A CANTELE & CIA LTDA .,
13.164.393/0001-10, PXX6B94, FRMEV02863672024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV02855922024, 606-82; L A R I FO
TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYV8C54, FRMEV02692782024, 606-82; LACIR
HELENO COELHO, ***.846.736-**, FTH5H68, FRMEV02778242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00789052024, 773-
0; , FREVP00818722024, 773-0; , FREVP00859282024, 773-0; , FREVP00858342024, 773-0;
TULIO LIMA GIOLO DE CASTRO, ***.024.238-**, , FREVP00806402024, 773-0; UNI DA S
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00810792024, 773-0; TSM TRANSP O R T ES
LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00815312024, 773-0; , FREVP00815362024, 773-0; ,
FREVP00815802024, 773-0; , FREVP00822082024, 773-0; , FREVP00818032024, 773-0; ,
Fechar