DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUARUBA
MADEIRAS
LTDA,
22.770.817/0001-81,
DJC5H97,
FRMEV02595242024,
606-82;
RAFAEL
ERHARDT,
***.411.279-**,
MLR1B01,
FRMEV02662192024, 606-82; MLR1B01, FRMEV02673312024, 606-82; R.P. PRESTACAO DE
SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.469.528/0001-72, EOC4C36,
FRMEV02667472024, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, ISP4I52,
FRMEV02757052024, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, IQP0G70,
FRMEV02760262024,
606-82;
PREMIUM
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
22.076.382/0001-70, JDF0400, FRMEV02717842024, 606-82; PROJESUL EQUIPAMENTOS
LTDA, 10.599.666/0001-61, MLN2I05, FRMEV02720222024, 606-82; PROREGI INDUSTRIA ,
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 03.278.519/0001-24, RML2B03, FRMEV02762032024,
606-82; RAIMUNDO ANASTACIO NETO, ***.209.416-**, HMA9B31, FRMEV02743462024,
606-82; HMA9B31, FRMEV02743572024, 606-82; RAFAEL PRIM, ***.372.949-**, QJN9J33,
FRMEV02781972024, 606-82;
RAFA EXPRESS
LTDA, 52.322.867/0001-67,
JCH4C88,
FRMEV02774732024,
606-82;
PRINCE
TROLESE,
***.509.086-**,
GWH7D51,
FRMEV02805882024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JCQ8A70, FRMEV02822182024, 606-82; R MACEDO TRANSPORTES LTDA, 03.841.141/0001-
25, AZO3C80, FRMEV02744042024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83,
MIL0F48, FRMEV02861792024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-
02, RXK3I69, FRMEV02756902024, 606-82; PRELOG TRANSPORTES LTDA, 24.662.600/0001-
83, QIH5G68, FRMEV02761752024, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, ***.196.581-**,
OBQ9E87, FRMEV02727602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENOVA BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 56.421.191/0001-
10, GEK6E26, FRMEV02668642024, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-
40,
AWM4J66,
FRMEV02664802024,
606-82;
RAMOSTUR
TRANSPORTE
LTDA,
18.046.843/0001-94,
EUM9F93,
FRMEV02676702024,
606-82;
RAPIDAO
BAHIA
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, GBV7D39, FRMEV02734652024, 606-
82;
REGINALDO
SANTOS
COUTINHO
JUNIOR,
***.267.808-**,
EGK8C74,
FRMEV02735792024, 606-82; REDE COMPRE BEM LTDA, 04.725.386/0001-50, SEC0I78,
FRMEV02765562024,
606-82;
SEC0I78,
FRMEV02771302024,
606-82;
RENATO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.189.697/0001-38, ISW2F12, FRMEV02766622024,
606-82; RAIMUNDO ANASTACIO NETO, ***.209.416-**, HMA9B31, FRMEV02743402024,
606-82;
REGINA
CELIA
DOS
REIS
CARDOSO,
27.346.787/0001-02,
SID7I07,
FRMEV02751602024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JBU7H27, FRMEV02778842024, 606-82; RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFO R M A
DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 09.057.912/0003-36, PHV6699, FRMEV02752812024,
606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, BDR9A66,
FRMEV02753622024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JCK6J85,
FRMEV02670302024, 606-82;
RDS COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA,
11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV02851252024, 606-82; REMI ANTONIO BILIBIO DA
SILVA, ***.742.469-**, MBZ7E69, FRMEV02646692024, 606-82; RAMPA REBOQUE
TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07, SSR5A49, FRMEV02756352024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STE3H33, FRMEV02690002024, 606-
82; SVH3B93, FRMEV02781572024, 606-82; RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO LTDA,
86.447.562/0001-01, IRU2H68, FRMEV02781552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.420.509/0001-05,
CUC6I07,
FRMEV02654712024,
606-82;
CUC6I07,
FRMEV02687082024,
606-82;
RIMAPACK
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV02673792024, 606-
82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCD3f22, FRMEV02725332024,
606-82; RLP2J86, FRMEV02763832024, 606-82; RODAN
COMERCIO DE PECAS E
IMPLEMENTOS
DE
TRANSPORTES
S/A,
77.859.437/0001-00,
DTC2A88,
FRMEV02730552024,
606-82;
RICARDO
DE
PIERI,
***.557.429-**,
RYZ5D53,
FRMEV02704632024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33,
MLN7C73, FRMEV02726992024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60,
SFG7J70,
FRMEV02739392024,
606-82;
RGIL
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
34.399.023/0001-32, RHK5G60, FRMEV02775372024, 606-82; ROBSON CARLOS NE V ES ,
***.117.778-**, FDC9D20, FRMEV02782482024, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA
LTDA, 22.083.112/0001-96, FQW1J22, FRMEV02742372024, 606-82; RIO CLARO D I ES E L
LTDA, 00.963.025/0001-90, QCI9B54, FRMEV02749792024, 606-82; RICE LOGISTICA MT
LTDA, 11.702.541/0002-69, JAW5I62, FRMEV02784162024, 606-82; RIGON TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.526.850/0001-53, IZB0I90, FRMEV02798822024, 606-82; ROBERTO DE ALMEIDA
MEDEIROS, ***.097.616-**, KZE5C01, FRMEV02749282024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ4F00, FRMEV02864152024, 606-82; RODA N D O
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0001-10,
QIZ5B11,
FRMEV02722612024,
606-82;
ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO, ***.552.619-**, MDS7938, FRMEV02850602024, 606-
82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV02758762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, KPH9I43,
FRMEV02657432024,
606-82; RODOBALBO
TRANSPORTES LTDA,
52.332.184/0001-90,
FFI1E43, FRMEV02778952024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-
10, QIZ5B81,
FRMEV02865852024, 606-82;
JCH0J63, FRMEV02742242024,
606-82;
RODOCELL
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
05.950.799/0001-09,
JBK0C33,
FRMEV02682972024, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA
LTDA,
09.645.964/0001-61,
JBX3I75,
FRMEV02600682024,
606-82;
RODO
BATS
TRANSPORTES
LTDA,
13.019.197/0001-52,
INR4C86,
FRMEV02859932024,
606-82;
RODOENLU
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.704.528/0001-02,
JDJ8E08,
FRMEV02861082024,
606-82;
JDN8E08,
FRMEV02861092024,
606-82;
JDE9J29,
FRMEV02787892024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98,
QJY8G33,
FRMEV02702472024,
606-82;
QHL9B49,
FRMEV02856392024,
606-82;
RODOBAGIO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
82.174.418/0001-80,
QJB4540,
FRMEV02771602024, 606-82; RODO BISCHOFF TRANSPORTES LTDA, 12.082.091/0001-30,
QJW0510, FRMEV02852882024, 606-82; RODOARAUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, TAK5C67, FRMEV02720902024, 606-82; RODOCRIS
TRANSPORTES
LTDA.,
07.944.172/0001-62,
RAJ9A78,
FRMEV02722092024,
606-82;
RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYJ4B54, FRMEV02761152024, 606-
82; RYF2A59,
FRMEV02854852024, 606-82;
RLP2J16, FRMEV02856052024,
606-82;
RLP3J46, FRMEV02852942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMAIOR
TRANSPORTES
LTDA.,
11.595.217/0001-08,
RWJ9A00,
FRMEV02660582024,
606-82;
RODOWAPI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.223.409/0001-16,
PBX3J04,
FRMEV02757332024,
606-82;
RLD3E62,
FRMEV02707572024, 606-82; QJW4291, FRMEV02767192024, 606-82; RODRIGO BENDER
DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, JSR4616, FRMEV02756022024, 606-82; RODOMAK
TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEQ5I57, FRMEV02771942024, 606-82; SFH0G47,
FRMEV02856662024, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45,
FXK8H71, FRMEV02742162024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-
00, GEJ4C83, FRMEV02789412024, 606-82; MJW4D64, FRMEV02791452024, 606-82;
MJW4D64, FRMEV02791782024, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
09.001.084/0001-52, OBL4G66, FRMEV02864652024, 606-82; RODOVIARIO CONFIANCA
LTDA,
02.799.488/0001-94,
SCZ3A21,
FRMEV02862582024,
606-82;
RODOVIVA
TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
RRT9B97,
FRMEV02849142024,
606-82;
RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RND6J30, FRMEV02780772024, 606-82; RODOJUSTI
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RKY0I99, FRMEV02865812024, 606-
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