DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEFFRIN
TRANSPORTES
LTDA,
32.787.237/0001-50,
RYA0E41,
FRMEV02653292024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS FRISON, ***.335.199-**, ATJ1B75,
FRMEV02671702024, 606-82; SELMO PAZ
DE MORAES, ***.235.800-**, ICL7C62,
FRMEV02760832024,
606-82;
SCHUMACHER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV02694612024, 606-82; SCHUBERT TRANSP O R T ES
LTDA, 23.743.690/0001-74, IRU0D45, FRMEV02757852024, 606-82; SDA LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
43.101.011/0001-70,
STL8J98,
FRMEV02713522024,
606-82;
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, FXF8G14, FRMEV02718742024,
606-82; CUL6D59, FRMEV02854122024, 606-82; GEJ7C97, FRMEV02767252024, 606-82;
DJE6I17,
FRMEV02772092024,
606-82;
SERRA
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV02766242024, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEV02854402024, 606-82; SERGIO
DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV02845622024, 606-82; SERGIO
JULIO DE MORAIS SANTOS, ***.647.646-**, BUD0I72, FRMEV02658932024, 606-82;
SENHORENE TRANSPORTES LTDA, 09.649.938/0001-01, QIV2J60, FRMEV02866282024, 606-
82; SERGIO SECUNDIN JUNIOR, ***.095.778-**, BWO9608, FRMEV02862812024, 606-82;
SEBASTIANA LIMA DE SOUZA, ***.749.765-**, PEP1E41, FRMEV02719552024, 606-82;
SERAFIM
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
23.926.683/0001-08,
SLP8D56,
FRMEV02719802024, 606-82; SERGIO ROBERTO PREMOLI, ***.629.787-**, OYJ5J72,
FRMEV02730052024, 606-82; SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA, ***.127.456-**, RNT5D27,
FRMEV02785532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDNEI CANDIDO MARINHEIRO, ***.482.089-**, LZD2G63, FRMEV02650552024,
606-82;
SERRANALOG
TRANSPORTES
LTDA,
07.447.199/0001-40,
SGJ7J69,
FRMEV02657902024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79,
SEB2G21, FRMEV02866822024, 606-82; SILVANA RUIZ TRANSPORTES, 31.904.390/0001-58,
ORX7B41,
FRMEV02595562024,
606-82;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70, JCZ3C33, FRMEV02691002024, 606-82; ISZ0090, FRMEV02722142024,
606-82; SILVANO DOMINGOS GONSALVES, ***.846.556-**, HNV5426, FRMEV02769442024,
606-82; SILVIO RIBEIRO ANTUNES, ***.437.499-**, MFV7D18, FRMEV02765492024, 606-82;
SF LOGISTICA LTDA, 36.346.129/0001-01, FKP0A78, FRMEV02733512024, 606-82; SERRARIA
MANTIQUEIRA
LTDA,
17.949.838/0001-29,
FFW1E77,
FRMEV02783702024,
606-82;
SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.975.564-**, PZP4G24, FRMEV02782642024, 606-82;
SIBIE TRANSPORTES LTDA, 31.789.859/0001-55, RHQ6B32, FRMEV02744662024, 606-82;
SERRARIA
VALE
DE
GUADALUPE
LTDA,
46.740.051/0001-50,
MLO7H54,
FRMEV02668322024, 606-82; SILPESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.616.670/0001-
19, RYK9G68, FRMEV02682172024, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA,
41.919.413/0001-51,
RVV5F49,
FRMEV02768052024,
606-82;
SILVA
TRANSPORT ES
LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SHU8C08, FRMEV02850392024, 606-82; SIDNEY
CORDEIRO DOS SANTOS LTDA, 41.606.847/0001-00, AYE3E89, FRMEV02716952024, 606-82;
SINARA SANTOS DE JESUS, ***.751.037-**, MSX8242, FRMEV02772822024, 606-82;
SERRARIA DU BEBETI LTDA, 07.641.520/0001-22, IUN1E57, FRMEV02773052024, 606-82;
SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, JAS1G74, FRMEV02786982024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SLS
SUPRIMENTOS
MARITIMOS
LTDA,
05.207.730/0003-43,
RJJ9A65,
FRMEV02742142024,
606-82;
SOCORRO
E TRANSPORTES
CASTRO
E
SILVA
LTDA,
65.336.091/0001-86, JQH5731, FRMEV02663662024, 606-82; SPMAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001-03, GCY7E65, FRMEV02669822024, 606-82; SPEED
CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RDY4A78, FRMEV02763662024, 606-82;
SORRISOMIX
USINA
DE
CONCRETO
LTDA,
20.948.614/0001-07,
DMM0410,
FRMEV02701062024, 606-82; DMM0410, FRMEV02727082024, 606-82; SMD ALUMINIO
LTDA, 53.637.926/0001-59, MFT3C34, FRMEV02699502024, 606-82; SPAZZINI TURISMO
LTDA, 94.624.665/0001-10, QAU2I76, FRMEV02772062024, 606-82; SUELI MOREIRA ,
***.805.768-**, BUS9H10, FRMEV02772082024, 606-82; BUS9H10, FRMEV02762342024,
606-82;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70,
JCV7E95,
FRMEV02770772024, 606-82; JCO2D80, FRMEV02774402024, 606-82; SOUZA CAR
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.050.045/0001-12, BEP1B43, FRMEV02650532024, 606-82;
SOLANJA APARECIDA BRAGA LTDA, 03.781.956/0001-66, AQN1H60, FRMEV02683452024,
606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-
69,
AUU5J47,
FRMEV02861422024,
606-82;
SOLOFORTE
TRANSPORTES
LTDA,
50.070.709/0001-31, AXP6E25, FRMEV02859332024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JBP1A87, FRMEV02764002024, 606-82; SUCESSO
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.467.132/0001-77,
QMZ4H94,
FRMEV02772762024, 606-82; STS-SPECIAL TRUCK SERVICE LTDA, 11.988.963/0001-61,
EPH0I85, FRMEV02779832024, 606-82; SUCATAO DO ALEMAO COMERCIO DE SUCATAS
LTDA, 31.961.882/0001-85, JZN0A26, FRMEV02784522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, ITS6I31,
FRMEV02685222024,
606-82;
SUSPEN
VALE
LTDA,
34.911.282/0001-09,
QID3J80,
FRMEV02712232024, 606-82; TATIANE APARECIDA MACHADO ALVES, ***.728.946-**,
JQI1F29, FRMEV02691972024,
606-82; SUPER
ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA,
10.328.162/0001-07,
FPD2J10,
FRMEV02765472024,
606-82;
DVT6E40,
FRMEV02765522024, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, RXC8E89,
FRMEV02765802024,
606-82;
SVTRANS
TRANSPORTES
DE
VEICULOS
LTDA,
16.735.512/0001-36, ELO6G95, FRMEV02783562024, 606-82; T. V. FREITAS SERVICOS E
LOCACOES LTDA, 12.086.424/0001-08, MLP6900, FRMEV02784622024, 606-82; S U L M OV E I S
TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JBU6J10, FRMEV02657182024, 606-82; JAC1E17,
FRMEV02660832024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33,
SDQ2E63, FRMEV02665372024, 606-82; RHU8G89, FRMEV02774152024, 606-82; SUPERMIX
CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, NMI9A85, FRMEV02865952024, 606-82; RNY9F62,
FRMEV02766852024, 606-82; T C F LOPES TRANSPORTES LTDA, 28.750.972/0001-12,
BBH7B02, FRMEV02853882024, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30,
ITF5F27, FRMEV02855342024, 606-82; TAMY ALINE LEINEKER MACHADO, 24.863.884/0001-
76, EXM3D43, FRMEV02767392024, 606-82; T. CARRAFA LTDA, 17.953.547/0001-04,
QCD9972, FRMEV02765152024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88,
IZR1F16, FRMEV02721162024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0002-34,
RLL2A01, FRMEV02725732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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