DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS MARINATO SILVA, ***.769.647-**, , FREVP00003402025, 773-0; LUCAS
DE
VIVEIROS
CARVALHO,
***.127.487-**, 
,
FREVP00007222025,
773-0;
LUARY
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.150.221/0001-98, 
, 
FREVP00007662025, 
773-0; 
,
FREVP00033352025,
773-0;
LOURDES
DE 
FATIMA
SOUZA,
***.465.596-**,
,
FREVP00010772025, 
773-0;
LOURDES 
ZANELLA
CAGLIARI, 
***.010.200-**,
,
FREVP00014172025, 773-0; LUAN RAFAEL LAHM, ***.352.840-**, , FREVP00014272025,
773-0; LPM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.140.632/0001-93, ,
FREVP00014552025,
773-0;
,
FREVP00014752025, 773-0;
LUCAS
PINHEIRO
JUNIOR,
40.292.878/0001-62, , FREVP00017452025, 773-0; LUCAS NERI MIKA, ***.557.099-**, ,
FREVP00021602025,
773-0; LUCAS
ANTONIO
DO
COUTO, 23.010.188/0001-54,
,
FREVP00023912025, 773-0; , FREVP00025162025, 773-0; , FREVP00025212025, 773-0; ,
FREVP00028382025, 
773-0;
LOURENCO 
DOS
SANTOS, 
***.807.688-**,
,
FREVP00026142025, 
773-0;
LS 
SPORTHORSES
LTDA, 
50.885.673/0001-44,
,
FREVP00037022025, 773-0; LUCAS ALVES DA SILVA, ***.021.503-**, , FREVP00037222025,
773-0; 
LOURENCO
NEGOCIOS 
IMOBILIARIOS
LTDA, 
38.729.045/0001-74,
,
FREVP00038162025,
773-0; 
LST
TRANSPORTES
E
SERVICOS 
AMBIENTAIS
LTDA,
27.938.912/0001-65, , FREVP00030572025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUSTAVO 
KENY
MARTIRENA 
RUIZDIA,
***.106.110-**, 
GVJ2J56,
FRMEV00078132025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
18.463.975/0001-11, 
BDE9J33, 
FRMEV00088972025,
606-82; 
BDE9A08,
FRMEV00103492025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HFK5198,
FRMEV00091712025, 606-82; GUILHERME RODRIGUES NUNES, ***.243.410-**, MAA6G01,
FRMEV00096672025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS
LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV00098082025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA,
80.776.784/0001-83, SFL9J79, FRMEV00098162025, 606-82; GREGORI TRANSPORTES LTDA,
12.051.069/0001-23, JAX4B19, FRMEV00098622025, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV00100012025, 606-82; GUINCHO
CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, TAW9H16, FRMEV00100532025, 606-82; H.R.
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.248.806/0001-91, FZV4B69, FRMEV00100642025,
606-82; GUSTAVO MARQUES DUFFRAYER, ***.319.087-**, MRG2498, FRMEV00100812025,
606-82; GUILHERME CARGNIN KREMER, ***.315.401-**, QIW1683, FRMEV00117552025,
606-82; GREEN BRASIL LTDA, 10.598.644/0001-87, PUR5H49, FRMEV00130832025, 606-82;
H.R
CONSTRUCOES E
GESTAO IMOBILIARIA
LTDA, 35.394.715/0001-50,
FPH1C94,
FRMEV00134362025, 606-82; HAMILTON ADRIANO DE ALMEIDA, ***.204.216-**, C LU 2 D 3 9 ,
FRMEV00135662025, 606-82; GUADAGNIN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
06.969.541/0001-09, ATS8348,
FRMEV00140022025, 606-82;
HAMILTON VIEIRA DE
ALENCAR, ***.348.701-**,
OAX5H62, FRMEV00148072025,
606-82; GONCALVES
E
GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, CVN8I52, FRMEV00148422025, 606-
82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV00153032025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.584/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, ***.522.958-**, , FREVP00002032025, 773-0;
LUCIANA DOS SANTOS RIBEIRO, ***.931.686-**, , FREVP00004262025, 773-0; LUCIANO
RAPHAELLI DE MEDEIROS, ***.745.810-**,
, FREVP00004972025, 773-0; LUCIANO
GOMES BARBOSA,
***.304.957-**, ,
FREVP00006472025, 773-0;
LUCAS SANTIAGO
FERREIRA 
DOS 
SANTOS, 
***.483.688-**,
, 
FREVP00011382025, 
773-0; 
,
FREVP00015762025,
773-0; LUCIANA
FURTUOSO SANT
ANNA, ***.109.028-**,
,
FREVP00013082025,
773-0;
LUCAS
WON 
HELD
PEDRO,
***.041.197-**,
,
FREVP00022842025,
773-0;
LUCAS
ROBERTO OLIVEIRA
COSTA,
***.444.628-**,
,
FREVP00023422025, 
773-0;
LUCAS 
TARDIOLI
SILVEIRA, 
***.525.456-**,
,
FREVP00023732025, 773-0; , FREVP00032212025, 773-0; LUCIA HELENA DE MATTOS,
***.822.967-**, , FREVP00025362025, 773-0; , FREVP00025982025, 773-0; LUCIANA
XARIM 
MENDES,
***.958.748-**, 
,
FREVP00029922025, 
773-0;
LUCIANO 
PERA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 26.130.834/0001-05, , FREVP00032472025, 773-
0; LUCIANE RAIMUNDO DA SILVA, ***.577.137-**, , FREVP00034042025, 773-0; LU C I A N O
PEREIRA ROBERTO, ***.094.098-**, , FREVP00034882025, 773-0; LUCIANA PILAR MOURA
DE OLIVEIRA, ***.749.568-**, , FREVP00037732025, 773-0; LUCIENE SIMAO DA SILVA ,
***.002.128-**, , FREVP00038962025, 773-0; LUCIANA BATISTA LEITE, ***.919.208-**, ,
FREVP00039102025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03,
FRMEV00057892025,
606-82;
HAMISTER 
TRANSPORTES
LTDA,
10.266.901/0001-83,
TCL6C00, FRMEV00068822025, 606-82; HAROLDO CANDIDO SOBRINHO 40996900837,
23.969.126/0001-74, MHT0815, FRMEV00075102025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA,
42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV00080322025, 606-82; HITALLO MATHEUS PEREIRA
SILVA, ***.263.226-**, GTK6G52, FRMEV00089462025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, RSY7C81, FRMEV00090032025, 606-82; QTA2C16,
FRMEV00089962025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11,
JBT9C35, FRMEV00098272025, 606-82; HORTIFRUTI CHAVES LTDA, 22.510.860/0001-08,
RGW0F74,
FRMEV00099182025, 
606-82;
HAS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV00101032025, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E
BORRACHARIA 
LTDA,
09.031.830/0001-50, 
RXX9E19,
FRMEV00111472025, 
606-82;
HERCULES 
LOCACOES
DE 
VEICULOS
LTDA, 
36.555.380/0001-78,
SAN5D88,
FRMEV00112102025, 
606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0001-92, RSU1B12, FRMEV00113522025, 606-82; HORTOSOLDAS INDUSTRIA DE
GASES LTDA, 74.450.842/0001-81, GFG1B87, FRMEV00116922025, 606-82; HB TRANSPORTE
E 
DISTRIBUIDORA
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
06.066.618/0001-30,
RLF2F98,
FRMEV00120342025, 606-82; HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 09.597.616/0001-
66, ELS1879, FRMEV00124652025, 606-82; HOSTIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
82.124.686/0001-97, RYM2C46,
FRMEV00129172025, 606-82;
HUB TRANSPORTES
E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, TJI5J57, FRMEV00130292025, 606-82; I
DOS SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV00132352025,
606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**, PYQ5C60, FRMEV00140262025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCILENE
DOS SANTOS
MOURA
RIBEIRO
DA SILVA,
***.666.007-**,
,
FREVP00000852025, 
773-0; 
LUCILENE 
ALVES 
RUFINO, 
***.858.788-**, 
,
FREVP00002292025, 773-0; , FREVP00014262025, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA ,
***.904.047-**, 
, 
FREVP00003892025, 
773-0; 
, 
FREVP00007452025, 
773-0; 
,
FREVP00007732025, 773-0; , FREVP00007772025, 773-0; , FREVP00007792025, 773-0; ,
FREVP00009432025, 773-0; , FREVP00026022025, 773-0; , FREVP00026522025, 773-0; ,
FREVP00041402025, 773-0;
, FREVP00041602025,
773-0; LUIS
FERNANDO SILVA
BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP00011292025, 773-0; , FREVP00015662025, 773-0;
LUIS CARLOS BAPTISTA, ***.347.167-**, , FREVP00015862025, 773-0; LUIS FERNANDO
ANUNCIO DA SILVA, ***.234.707-**, , FREVP00017352025, 773-0; LUCIMEIRE AL EG R E
FERREIRA, ***.959.158-**, , FREVP00033142025, 773-0; LUCIENE SIMAO DA SILVA ,
***.002.128-**,
, FREVP00038752025,
773-0;
LUCILENE
DOS SANTOS
RODRIGUES,
***.512.341-**, , FREVP00039582025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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