DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 16 - SSAPC - SAP- SVP/1-RIO, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 1303097, resolve:
ALTERAR A PORTARIA Nº 123 - SSAPC - SAP SVP/1 - Rio, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2024, QUE CONCEDEU, pensão vitalícia à VERA TEREZA ALVES,…, com o percentual de
60% (sessenta por cento) do benefício para 70% (setenta por cento).
CONCEDER pensão vitalícia VANILDA VASCONCELLOS DA SILVA ALMEIDA, na
condição de companheira, de acordo com o Art. 217: inciso III e Art. 222: inciso VII - alínea
(b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a
nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. A requerente VANIL DA
VASCONCELLOS DA SILVA ALMEIDA, receberá o percentual de 35% (trinta e cinco por
cento), e a beneficiária VERA TEREZA ALVES, na condição de ex-cônjuge pensionada, terá o
seu percentual alterado de 60% (sessenta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento),
a contar de 14 de outubro de 2024.
Beneficiárias do instituidor civil aposentado JORGE NATALINO RODRIGUES,
enquadrado nos Cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, matrícula n° 72.108,
falecido em 02 de julho de 2024, tendo sua referência atual o cargo de Motorista Oficial
(1ª RM-SAP/1-Rio).
Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros, à vigorar em 14 de
outubro de 2024, data do requerimento, conforme Art. 219: inciso II da Lei nº 13.846 de
18 de junho de 2019.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
4ª BRIGADA DE INFANTARIA LEVE - MONTANHA
PORTARIA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
O Comandante da 4ª BRIGADA DE INFANTARIA LEVE DE MONTANHA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 23 e ss do Regulamento de
Administração do Exército (RAE) (EB10-R-01.003) aprovado pela Portaria - C Ex Nr 1.555, de
9 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Delegar a função de Ordenador de Despesas do Comando da 4ª Brigada
de Infantaria Leve de Montanha ao Coronel EDUARDO SARAIVA DIAS, e definir como
atribuições da autoridade delegada, as previstas nos incisos I a XIX, do Art. 8º, das Normas
de Atuação dos Agentes da Administração (EB90-N-08-006) aprovadas pela Portaria - SEF/C
Ex Nr 198, de 28 de junho de 2022.
Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gen Bda SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 20-SVP/6-CMDO 6ª RM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e em cumprimento de ordem
judicial referente ao processo nº 015901-95.2004.4.01.3300, da Seção Judiciária da Bahia,
resolve:
REFORMAR a contar de 12 MAR 02 em carater definitivo por decisão judicial-
transitada em julgado, 3º Sargento ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA SOLIDADE, Idt
062.364.944-9, na graduação de 3° Sargento, com proventos da graduação de 3º Sargento
de acordo com o inciso II-A do Art. 106, o inciso V do Art. 108 e Art 109 da Lei nº
6880/1980, com as alterações da Lei nº 13.954/2019.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 123 SVP/11, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em
vista o cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0025529-21.2012.4.01.3400,
em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
resolve:
REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cb ALEX GONÇALVES DA SILVA, (Idt 1102038054), na
graduação de Cabo, com proventos de Cabo, nos termos do inciso III do Art. 108 e Art. 109, todos
da Lei nº 6.880, de 9 e dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do processo nº 0025529-21.2012.4.01.3400 e Parecer de Força
Executória nº 00593/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 11 de outubro de 2024.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 115-SVP 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Soldado Reformado (Idt nº
117992343-6) WOLNEY DIAS DE LIMA, a contar de 25 de julho de 2024, de acordo com
o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art
1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de
agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do
Exército. É inválido(a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata
de Inspeção de Saúde nº 345/2024 da MPGu I/GOIÂNIA (Cmdo Op Esp) - Sessão nº
093/2024, de 13 de agosto de 2024, homologada pelo Parecer Técnico nº 51/2025, de
11 de fevereiro de 2025, com a seguinte observação: "1. A invalidez está enquadrada
no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. 2. É portador(a) de doença
especificada na Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995,
11.052/2004 e no Decreto nº 9.580/2018. 3. O diagnóstico foi firmado em 25-07-2024.
4. O prazo de validade é indeterminado. 5. Não necessita ser submetido a nova
inspeção para revisão do auxílio-invalidez."
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1 SS.5/SVP/2, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 082, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18/2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL, de acordo com a EC 103/19, art. 23, § 4º, c/c Lei
8.213/91, arts. 74, 16, inciso I, art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, a MARIA
AUXILIADORA DE SALES SANTOS, na condição de cônjuge, no percentual de 60%.
O instituidor da pensão é o ex-servidor SEBASTIÃO ELIAS DOS SANTOS,
matrícula SIAPE 0.060.616, falecido aos 27 de dezembro de 2024, aposentado no cargo de
Artifice de Munição e Pirotecnia, código 481/063, com vigência da pensão a contar da data
do óbito do instituidor. (2ª RM-5º BIL).
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA - DCT/C EX Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, conforme
delegação de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21
de setembro de 2020; e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-
DGP, de 15 de dezembro de 2021, DIEx nº 4441-5. ADJSVP.5-CPTTC/SVP/DCIPAS, de 27 de
junho de 2022 e DIEx nº 6677.6. ADJSVP.6-CPTTC/SVP/DAP, de 11 de julho de 2023,
resolve:
1. EXONERAR
1.1. de ofício, o Cel R/1 (018433893-7) FAIAL VARELLA KRAUSER, Prec-CP 96
1708585, do 1º Centro de Telemática de Área (1º CTA), Porto Alegre-RS, a partir de 1º de
abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.2. a pedido, o Cel R/1 (018733353-9) LEANDRO PEREIRA DE MIRANDA, Prec-
CP 96 1955947, no Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), Brasília-DF, a partir
de 17 de março de 2025, de acordo com o inciso I, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.3. a pedido, o Cel R/1 (064341432-9) MANOEL FERNANDES AMARAL FILHO,
Prec-CP 96 1886191, no Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), Manaus-AM, a partir
de 31 de março de 2025, de acordo com o inciso I, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.4. de ofício, o Cel R/1 (018870182-5) ANTONIO RICARDO DE ALCANTARA
LIMA, Prec-CP 96 1666601, do Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), Brasília-DF, a
partir de 1º de abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria
nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.5. de ofício, o Cel R/1 (028815283-8) ALEXANDRE ANTONIO URIOSTE
VASCONCELLOS, Prec CP 96 1941509, no Cmdo Com GE Ex, Brasília-DF, a partir de 1º de
abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.6. de ofício, o Cel R/1 (019541393-5) JOSÉ FURTADO DE MEDEIROS NETO,
Prec-CP 96 1947944, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a partir de
1º de abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.7. de ofício, o Cel R/1 (011225794-4) JOSÉ WILSON CAVALCANTE PARENTE
JUNIOR, Prec-CP 96 1945088, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a
partir de 1º de abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria
nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.8. de ofício, o Cel R/1 (020288434-2) SÉRGIO ARCANJO DOS SANTOS, Prec-CP
96 1950575, da Diretoria de Fabricação (DF), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de abril de
2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.9. de ofício, o Cel R/1 (023684072-4) CID BENDAHAN COELHO CINTRA, Prec
CP 96 1536119, do Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, a partir de
1° de abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.10. de ofício, o Cel R/1 (117973983-2) ALEXANDRE SOUZA COELHO, Prec CP
96 1717727, do Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, a partir de 1° de
abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.11. de ofício, o Cel R/1 (018685853-6) GABRIEL ELMÔR FILHO, Prec CP 96
1759133, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1° de abril
de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de
20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.12. de ofício, o Cel Refm (026025261-4) JOSÉ ROBERTO PIRES, Prec-CP 96
1524552, do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), Campinas-SP, a partir de 1º de
abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.13. de ofício, o Cel R/1 (011539224-3) FRANCISCO ROBERTO DA ROCHA
GOMES, Prec-CP: 96 2015923, no Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ,
a partir de 1° de abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria
nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.14. de ofício, o Cel R/1 (097134603-6) JONAS TABORDA ANGELI, Prec-CP 96
2017333, no Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (CCOMGEx),
Brasília-DF, a partir de 1° de abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art
11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
1.15. de ofício, o Cel R/1 (011458684-5) ANDERSON FERNANDES PEREIRA DOS
SANTOS, Prec-CP: 96 2011120, no IME, Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1° de abril de 2025,
de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março
de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.16. de ofício, o Cel R/1 (019983571-1) HÉLIO GOUVÊA PRADO, Prec-CP 96
1605435, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de abril
de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de
20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.17. de ofício, o Cel R/1 (105120843-5) ADEMIR RODRIGUES PEREIRA, Prec-CP
96 1849470, do Centro Tecnológico do Exército (CTEx), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de
abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.18. de ofício, o Cel R/1 (014701103-5) ROBERTO MIRANDA SOARES, Prec-CP:
96 1766807, no IME, Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com a
letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.19. de ofício, o Ten Cel R/1 (019549433-1) EGYDIO CARVALHO SOUZA CARIA,
Prec CP 96 1774306, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a partir de
1° de abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.20. de ofício, o Maj R/1 (011629413-3) SIDNEY BRANDÃO SOUZA, Prec CP 96
1710300, do Centro Tecnológico do Exército (CTEx), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1° de
abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
1.21. de ofício, a Maj R/1 (033344074-1) NICIA LAZZARI DA ROCHA, Prec-CP: 96
2007433, no Centro Tecnológico do Exército (CTEx), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1° de
abril de 2025, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

                            

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