DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700077
77
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025 - PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº
00.394.460/0150-92 e o Município de São Francisco de Assis, CNPJ nº 87.896.882/0001-01,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de
São Francisco de Assis/RS.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo Município, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do
presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no
Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do Município a um processo digital.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos a partir da data de ASSINATURA, podendo ser
prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.
4. DATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS e o Prefeito Municipal,
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, representando o Município de São Francisco de Assis/RS.
6. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, Portaria RFB nº 29/2021, Portaria COGEA nº
33/2023 e Portaria RFB nº 405/2024.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.902393/2020
.M C I DA D ES
.PM Cruzeiro do Sul/AC .Revoga Vedação: Passa
permitir reprogramação
.T Aditivo:13/03/2025
.
.907118/20
.MIDR
.PM POMBAL/PB
.Altera 
contrap: 
R$
280.480,50
.T Aditivo:13/03/2025
.
.910514/21
.M ES P
.PM Caracol/MS
.Altera 
contrap: 
R$
675,00
.T Aditivo:13/03/2025
.
.782144/12
.MS
.PM Corumbá/MS
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.782141/12
.MS
.PM Corumbá/MS
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.782138/12
.MS
.PM Corumbá/MS
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.896021/19
.S U D ECO
.PM Corumbá/MS
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.0306468-28/09
.MTUR
.PM SALGADO DE SÃO
FÉLIX/PB
.Altera 
vigência:
28/09/2025
.T Aditivo: 13/03/2025
.
.913410/21
.MIDR
.PM Açu/RN
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:13/03/2025
.
.900211/20
.M C I DA D ES
.PM COREMAS/PB
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:13/03/2025
.
.925068/21
.M C I DA D ES
.PM São Luís de Montes
Belos/GO
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/03/2025
.
.952205/23
.M C I DA D ES
.Iguape/SP
.Inclusão 
no 
Regime
Simplificado
.T Aditivo-13/03/25
.
.954141/23
.M C I DA D ES
.Iguape/SP
.Inclusão 
no 
Regime
Simplificado
.T Aditivo-13/03/25
.
.915747/21
.MIDR
.PM Camacan/BA
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.Ex-Officio:13/03/2025
.
.950156/2023
.MIDR
.PM Cristianópolis/GO
.Altera 
contrap: 
R$
63.283,47
.T Aditivo:13/03/2025
.
.931035/2022
.M ES P
.PM Turvelândia/GO
.Altera 
contrap: 
R$
7.436,45
.T Aditivo:13/03/2025
.
.962087/2024
.FNDE
.PM BELO JARDIM-PE
.CP 
alterada 
para
R$54.000,00
.Termo 
aditivo 
de
13/03/2025
.
.916435/21
.M C I DA D ES
.PM
ENG. PAULO
DE
FRONTIN/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.918626/21
.M C I DA D ES
.PM
ENG. PAULO
DE
FRONTIN/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.874643/18
.M ES P
.PM Tarabai/SP
.Altera 
vigência:
05/10/2025
.T Aditivo:12/03/2025
.
.965556/24
.FNDE
.PM SÃO BENEDITO DO
SUL/PE
.Altera 
contrap: 
R$
34.073,52
.T Aditivo:13/03/2025
.
.960638/24
.FNDE
.PM PALMARES/PE
.Altera 
contrap: 
R$
50.513,10
.T Aditivo:13/03/2025
.
.960742/24
.FNDE
.PM Forquilhinha/SC
.Alteração do subitem
1.1.
da 
cláusula
do
Objeto: projeto próprio
para Padrão
.T Aditivo:12/03/2025
.
.960155/24
.MTUR
.PM
Nova 
Prata
do
Iguaçu/PR
.Altera 
contrap: 
R$
39.756,00
.T Aditivo:13/03/2025
.
.889420/19
.M C I DA D ES
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:11/03/2025
.
.907202/20
.M C I DA D ES
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:11/03/2025
.
.967482/24
.FNDE
.PM Japurá/AM
.Alteração/inclusão 
da
CLÁUSULA 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
- 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
dado(s
.T Aditivo:13/03/2025
.
.913292/21
.M C I DA D ES
.PM Campo Limpo de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 13/03/2025
.
.960928/24
.FNDE
.PM Espera Feliz/MG
.Alteração do item 2.1
da Cláusula Segunda do
Termo de Compromisso
.T Aditivo:13/03/2025
.
.911066/21
.M C I DA D ES
.PM Arvorezinha/RS
.Exc
subitem 
II
da
cláusula décima nona e
alt 
cláusula 
décima
segunda
.T Aditivo:13/03/2025
.
.914428/21
.MTUR
.PM Passo Fundo/RS
.Exc
subitem 
II
da
cláusula décima nona e
alt 
cláusula 
décima
segunda
.T Aditivo:12/03/2025
.
.925188/2021
.MAP
.Município 
de
Taquarussu/MS
.Altera 
Vigência:
28/05/2025
.Termo 
Aditivo:
13/03/2025
.
.928190/22
.M ES P
.PM Viçosa/AL
.Altera 
vigência:
09/11/2025
.T Aditivo: 12/03/2025
.
.924765/21
.MIDR
.PM Anadia/AL
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio: 12/03/2025
.
.960954/24
.FNDE
.PM Pedra Bonita/MG
.Alteração do item 2.1
da Cláusula Segunda
.T Aditivo:13/03/2025
.
.967452/24
.FNDE
.PM Japurá/AM
.Alteração 
dos 
dados
CLÁUSULA TERCEIRA -
DA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA do item V e
subi
.T Aditivo:12/03/2025
.
.943334/2023
.M C I DA D ES
.PM ITARARÉ/SP
.Altera 
contrap: 
R$
89.784,67
.T Aditivo:13/03/2025
.
.961972/24
.FNDE
.PM Arapongas/PR
.Alteração do prazo final
da cláusula suspensiva
para 30/04/2025
.T Aditivo:12/03/2025
.
.960798/24
.FNDE
.PM Santo Antônio da
Platina/PR
.Alteração do prazo final
da cláusula suspensiva
para 30/04/2025
.T Aditivo:12/03/2025
.
.961979/24
.FNDE
.PM Ivaiporã/PR
.Alteração do prazo final
da cláusula suspensiva
para 30/04/2025
.T Aditivo:13/03/2025
.
.953052/23
.M C I DA D ES
.PM São Simão/GO
.Altera 
contrap: 
R$
1.000,00
.T Aditivo:13/03/2025
.
.962653/24
.FNDE
.PM SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO/MG
.Altera 
suspensiva:
27/05/25
.T.Aditivo: 12/03/25
.
.922479/21
.M C I DA D ES
.PM SANTO ANTÔNIO
DO AMPARO/MG
.Altera 
vigência:
30/11/25
.T.Aditivo: 12/03/25
.
.913290/21
.M C I DA D ES
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
VARGINHA/MG
.Altera 
vigência:
31/08/25
.T.Aditivo: 12/03/25
.
.940382/22
.MAP
.PM MOEMA/MG
.Altera contrapartida: R$
22.439,35
.T.Aditivo: 12/03/25
.
.914366/21
.MAP
.PM 
CARMO 
DA
M AT A / M G
.Altera vigência:30/09/5
.Ex-officio: 12/03/25
.
.924131/21
.MAP
.PM 
CARMO 
DA
M AT A / M G
.Altera
vigência:30/09/25
.Ex-officio: 12/03/25
.
.940259/22
.M C I DA D ES
.PM Caroebe/RR
.Altera 
vigência:
15/12/2025
.T Aditivo:12/03/2025
.
.928285/22
.M ES P
.PM Lajeado/RS
.Altera 
contrap: 
R$
2.412,00
.T Aditivo:12/03/2025
.
.905339/20
.MS
.Fundação Hemocentro
Ribeirão Preto/SP
.Altera 
vigência:
01/09/2025
.Ex-Officio:13/03/2025
.
.0352336-89/11
.M C I DA D ES
.PM Alto Taquari/MT
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo:12/03/2025
.
.856522/17
.M C I DA D ES
.PM Diamantino/MT
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.Ex-Officio:13/03/2025
.
.920661/21
.MTUR
.PM Caetité/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:11/03/2025
.
.947605/23
.MIDR
.PM Ipaporanga/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 464.358,03
e R$ 478,74
.T Aditivo:11/03/2025
.
.946831/23
.MAP
.PM Ipaporanga/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 287.716,11
e R$ 334,75
.T Aditivo:11/03/2025
.
.934957/22
.M C I DA D ES
.PM Tianguá/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 1.864.625,81
e R$ 3.736,73
.T Aditivo:11/03/2025
.
.0223542-53/2007
.M C I DA D ES
.SEINFRA/MG
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.917337/21
.M C I DA D ES
.PM 
MIGUEL
PEREIRA/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:12/03/2025
.
.894338/19
.MIDR
.Secretaria de Estado de
Transporte/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2027
.T Aditivo:13/03/2025
.
.1087205-56
.MIDR
.PM
QUIXERAMOBIM/CE
.Alt Vig: 18/10/2027
.T Aditivo: 11/03/2025
.
.905395/20
.MDHC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA 
INFRA-
ES T R U T U R A / A P
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:13/03/2025
.
.899615/20
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DA 
INFRA-
ES T R U T U R A / A P
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:13/03/2025
.
.921881/21
.M C I DA D ES
.PM Astolfo Dutra/MG
.Altera 
vigência:
05/12/2025
.Ex-Officio:12/03/2025
.
.884567/19
.M C I DA D ES
.PM 
Corumbá 
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.T Aditivo: 12/03/2025
.
.943630/23
.M C I DA D ES
.PM Juquitiba/SP
.Altera 
contrap: 
R$
143.060,20
.T Aditivo:07/03/2025
.
.915452/21
.M C I DA D ES
.PM PirenópoliS/GO
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 11/03/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-
06. DATA: 10/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores do IPACI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES .
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.405,86. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/10/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-
06. DATA: 13/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA - ES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
78.072,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 30/01/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contra tação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 10/03/2025. OBJETO fornecimento
do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com
Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS -
CE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.414,50. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 07/01/2026.