DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. cópia simples do título de eleitor;
4. 02 (duas) fotos 3x4 recentes;
5. cópia simples do Comprovante de residência (conta de água, luz ou
telefone emitida em data recente);
6. cópia simples da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento,
ou, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, ou, se divorciado, apresentar documento
comprobatório inerente;
7. cópia simples da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) menor(es) de 6 anos;
8. cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha
de identificação onde constam número, série e qualificação civil);
9. cópia simples
de inscrição no PIS/PASEP, se
já for cadastrado
(Insubstituível pelo NIT);
10. comprovante de Dados Bancários;
11. certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitido pelo
endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
12. atestado de antecedentes criminais;
13. comprovante de realização da declaração de bens e valores a ser
realizado no endereço eletrônico do sistema e-Patri;
14.
cópia
simples
do
documento
comprobatório
de
conclusão
de
escolaridade, de acordo com o requisito da função;
15. certificado de Reservista e/ou carta-patente para candidatos com idade
até 45 anos;
16. registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o
caso e, certidão negativa;
17. comprovação de experiência profissional exigidos nos requisitos mínimos
do Anexo I do EDITAL Nº 01 - DEPEN - MJSP, DE 30 DE MARÇO DE 2021;
18. declaração de não ter sido contratado com fundamento na Lei nº
8.745/1993, e suas alterações, nos últimos 24 meses;
19. declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da
função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por
qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
20. declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou
função (ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria
e/ou pensão;
21. declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada
por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
22. termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;
23. declaração de não participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei nº
8.112/1990, com nova redação dada pela Lei nº 11.784/2008;
24. declaração de que não é beneficiário do seguro-desemprego.
ANEXO III
EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS
1. Sangue:
a) Hemograma completo;
b) VHS;
c) Glicemia de Jejum;
d) Uréia;
e) Creatinina;
f) TGO;
g) TGP;
h) Colesterol Total e Frações;
i) Triglicerideos;
j) VDRL;
2. Eletrocardiograma;
3. Raio-X Toráx;
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
COMUNICADO DE HABILITAÇÃO Nº 6/2025/UGP-PNUD
EDITAL Nº 6/2024 - SELEÇÃO
No âmbito do Edital nº 6/2024 - Projeto BRA/15/009, publicado no Diário
Oficial da União de 20/01/2025, Seção 3, pág. 86, considerando o que consta no
Processo nº 08129.010780/2024-47, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP) comunica
a alteração do respectivo cronograma, conforme segue:
. .EVENTOS
.DATAS PREVISTAS
. .Período de inscrições
.Finalizado em 28/02/2025
. .1ª etapa. Divulgação classificados
.25/03/2025
. .2ª etapa.
Entrevistas com
os classificados
da 1ª
etapa
.31/03 a 04/04/2025
. .Publicação do resultado preliminar da seleção
.11/04/2025
. .Prazo para interposição de recurso
.11 a 16/04/2025
. .Publicação da homologação do resultado da seleção
.29/04/2025
SOLANGE PEREIRA LEAL
Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08000.027032/2024-40. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg - (SEI n.º
30765565). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e MARIA MADALENA ABRANTES, Defensora Pública-Geral do Estado da Paraíba. Data de
Assinatura: 28/02/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SENASP/MJSP Nº 9/2025. Processo Nº
08020.008566/2024-39.
Partícipes:
Ministério
da
Justiça
e
Segurança
Pública,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA), representado pela Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais - SBIO. O objeto deste Acordo de
Cooperação Técnica é o empreendimento conjunto de esforços que permitam a
elaboração de cursos e a consequente disponibilização de capacitações aos profissionais
que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em temáticas de proteção
à biodiversidade, no enfrentamento de ilícitos e maus-tratos a animais, bem como no
resgate e salvamento de fauna em emergências ambientais. Data de assinatura:
14/03/2025. Vigência: 18 (dezoito) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá
transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes
para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ
SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e RITA DE CÁSSIA GUIMAR Ã ES
MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 5/2025 - Processo nº 08020.010018/2024-79.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR, CNPJ nº 76.208.867/0001-07.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 5/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO DA SILVA, Prefeito do Município de Cascavel -
PR. Valor: R$ 14.043,00 (quatorze mil quarenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 64/2025 - Processo nº 08020.009845/2024-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - PR, CNPJ nº 76.105.535/0001-99.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 64/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI, Prefeito do Município de
Araucária - PR. Valor: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 56/2025 - Processo nº 08020.003442/2024-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP, CNPJ nº 45.780.095/0001-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 56/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito do Município de
Campo Limpo Paulista - SP.
Valor: R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 103/2025 - Processo nº 08020.002266/2025-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 103/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia - BA.
Valor: R$ 509.866,00 (quinhentos e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 108/2025 - Processo nº 08020.002274/2025-73.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR, CNPJ nº 76.958.966/0001-06.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 108/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RAFAEL FELIPE CITA, Prefeito Municipal de Arapongas -
PR. Valor: R$ 270.774,00 (duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 45/2025 - Processo nº 08020.010091/2024-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, CNPJ nº 07.954.605/0001-60.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 45/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, Prefeito do Município de
Fortaleza - CE. Valor: R$ 88.902,00 (oitenta e oito mil novecentos e dois reais).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90001/2025
O Pregoeiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o
resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90001/2025, que tem por objeto a
contratação de serviços de locação de transporte terrestre contínuos, em caráter permanente
e eventual psra atendimento no deslocamento de autoridades, Ministro(a) de Estado e o
Secretário Execultivo(a), demais servidores, incluindo motorista, combustível, seguro total e
demais insumos, declarando vencedoras do certame, para o item 01 licitado, a empresa
ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.429.502/0001-96, pelo valor
total de R$ 621.480,00, e para os grupos de 01 a 05, a empresa RBR TRANSPORTE E LOCADORA
LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.932.538/0001-98, pelo valor total de R$ 503.640,00. Os autos se
encontram com vistas franqueadas.
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 14/03/2025) 440001-00001-2025NE111111
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193103
Nº Processo: 02006.001754/2024-38.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA.
Contratado: 14.062.549/0001-15 - H3D SOLUCOES DE TELEINFORMATICA LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de serviços de
assistência técnica, mediante manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças
se necessário, da central privada de comutação telefônica (cpct), marca philips, modelo
sopho is-3030, instalada na sede da superintendência do ibama no estado da bahia.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/12/2024 a
12/12/2029. Valor Total: R$ 93.050,00. Data de Assinatura: 11/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02601.000045/2025-05
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão ao(s) interessado(s)
abaixo relacionado(s), em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por
via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
.Termo de Apreensão
.Descrição- Bens Apreendidos
. .Desconhecido .Desconhecido
.02601.000045/2025-05
.AU 9 N J R A 0
.Redes de pesca: 4.600 mts.
Fica assegurado ao(s) interessado(s), o direito de vistas do(s) respectivo(s)
processo(s) na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida,
160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone
(71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30
às 17:30 horas.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
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