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DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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147
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §
1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da
Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e
jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30%
(trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado,
ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução
Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
.
.Auriane Queiroz de Souza
.***.505.702-**
.UY6J9L17
.02119.001693/2024-31
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado nono Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
JEFFREY DA SILVA CAETANO
Chefe da Floresta Nacional do Iquiri
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90058/2025 - UASG 320004
Nº 
Processo: 
48340003052202499. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para realização de exames médicos periódicos dos servidores ativos, regidos
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos servidores nomeados exclusivamente
para o exercício de cargos em comissão, dos empregados públicos anistiados que
compõem o quadro especial em extinção, sob o regime celetista, dos ocupantes de cargo
de Natureza Especial-NES,e dos requisitados de outros órgãos, em exercício neste
Ministério de Minas e Energia.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 17/03/2025 das 09h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90058-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 17/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
encontra-se na íntegra no site www.mme.gov.br.
REGINA BASILIO BACARIAS
Agente de Contratação
(SIASGnet - 14/03/2025) 320004-00001-2025NE000121
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90254/2025 - UASG 320004
Nº Processo: 48300001611202401. Objeto: Contratação, em grupo único, de
empresa especializada na prestação de serviços de tradução e interpretação de línguas
estrangeiras, com cessão de uso de imagem e voz, incluindo locação de equipamentos e
acessórios necessários à execução dos serviços, nos idiomas: russo, mandarim, italiano e árabe,
conforme condições e exigências deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
17/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios
Bloco u - Sala 433, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90254-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 31/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/03/2025) 320004-12024-2024NE000001
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 48500006106202315.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência
contratual por 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993..
Vigência: 28/05/2025 a 28/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.788.888,71.
Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 48500.904040/2020-78.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso II,
da Lei 8.666/1993.. Vigência: 14/04/2025 a 14/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.268.407,28. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 48500.006365/2021-76.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
01.011.976/0001-22 - ORION ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prorrogar a
vigência contratual e registrar solicitação de futuro reajuste. Vigência: 23/05/2025 a
23/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.459,15. Data de Assinatura:
14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48071.000081/2021-73.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.339.944/0001-41 -
ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 02/2021,
nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário do motorista
homologado na convenção coletiva de
trabalho 2024/2024, pb000164/2024 (sei
13495689), registrada no ministério do trabalho e emprego em 17/05/2024, celebrada
entre o sindicato dos trabalhadores nas emp.prest.serv.c.grande, cnpj n. 01.559.792/0001-
00 e o sind das emp de asseio e conserv do est da pb seac-pb, cnpj n. 12.720.413/0001-
20 e pela portaria nº 004/2024/sttp/gs/pb da superintendência de trânsito e transportes
públicos de campina grande - sttp, publicada em 27 de janeiro de 2024 (13495696) e; do
reajuste da folha de salários homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2025,
pb000092/2025 (sei 16113237), registrada no ministério do trabalho e emprego em
27/02/2025, celebrada entre o sindicato dos trabalhadores nas emp.prest.serv.c.grande,
cnpj n. 01.559.792/0001-00 e o sind das emp de asseio e conserv do est da pb seac-pb,
cnpj n. 12.720.413/0001-20 e pela portaria nº 0033/2024/sttp/gs/pb da superintendência
de trânsito e transportes públicos de campina grande - sttp, publicada em 26 de dezembro
de 2024. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
405.204,43. Data de Assinatura: 13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
COMUNICADO SDL-ANP Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão
da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e
das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo
do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto art. 21,
inciso II, alíneas "c", "d" e "f", da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023,
torna público, sob a forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 11 de fevereiro
de 2025 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização SDL-ANP nº 476, de
26 de junho de 2023, anteriormente outorgada à AXOR INDUSTRIA E COMERCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 50.017.197/0001-40, para o exercício da atividade de
produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a publicação
no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 156, de 10 de fevereiro de
2025.
II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base na autorização mencionada acima.
III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser
interposto nos prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação
desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor
regulado a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro
do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à
Agência 
Nacional
do 
Petróleo, 
Gás 
Natural
e 
Biocombustíveis 
-
ANP, 
A\C
Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº
65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho,
estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes
para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.
VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível
acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente 
no 
módulo 
de 
peticionamento 
eletrônico 
do 
SEI, 
após 
prévio
cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na
mesma página.
VII- Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
BRUNO VALLE DE MOURA
CO M U N I C A D O
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS, no
exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48600.200334/2024-24, resolve:
1. Notificar a CRYSTALLAB COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO - EIRELI por
Descumprimento Contratual - Pregão Eletrônico 18/2023.
2. Por meio deste Comunicado, levamos ao conhecimento da empresa contratada
CRYSTALLAB COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO - EIRELI., inscrita sob o CNPJ nº
33.599.681/0001-05, o teor do Ofício nº 12/2025/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF que informa sobre
o DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL por parte da CONTRATADA pela não entrega e/ou
reprovação dos
itens licitados no Pregão
Eletrônico 18/2023, nota
de empenho
2023NE000710.
3. Fica a empresa devidamente INTIMADA, na pessoa de seu representante legal,
para que apresente as justificativas que se fizerem necessárias, com o encaminhamento de
comprovações das alegações que venha manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem
como para que providencie a entrega e troca dos produtos citados no ofício em caráter de
urgência, a contar da data da presente publicação.
4. O teor do Ofício nº 12/2025/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF, em sua íntegra, deve ser
consultado por meio do endereço eletrônico: https://sei.anp.gov.br/ em "Pesquisa Pública do
SEI", processo 48600.200334/2024.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA

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