DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO JNWLH4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB),
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a
qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de
recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A A ROSSATO
.14152.202785/2024-18
.AI
.22.882.785-0
.1.415,01
. .A A ROSSATO
.14152.202826/2024-68
.AI
.22.882.826-1
.299,24
. .A A ROSSATO
.14185.039152/2024-71
.ND
.20.336.202-1
.15.341,10
. .ALFA 
INDUSTRIA
DE
PLASTICOS LTDA
.14185.011549/2021-56
.ND
.20.198.405-9
.34.417,85
. .ALVARO BORCK
.14185.009640/2024-54
.ND
.20.305.271-4
.2.539,19
. .CARLISE LOJA E CONFECCAO
LT DA
.14185.017932/2024-61
.ND
.20.314.289-6
.15.328,18
. .CEDRO ARTE EM MOVEIS
LT DA
.14185.007134/2024-21
.ND
.20.302.235-1
.23.159,51
. .CLEO BALBINOT & CIA LTDA .14185.008296/2024-86
.ND
.20.303.642-5
.7.649,71
. .CONFEITARIA & PADARIA
DA VO CHICA LTDA
.14152.042776/2024-53
.AI
.22.725.524-1
.74,81
. .CONFEITARIA & PADARIA
DA VO CHICA LTDA
.14152.042786/2024-99
.AI
.22.725.534-8
.74,81
. .CONFEITARIA & PADARIA
DA VO CHICA LTDA
.14185.005822/2024-56
.ND
.20.300.722-1
.12.203,14
. .EDNILSO LOPES BR TOOL
FERRAMENTARIA
.14152.078412/2024-10
.AI
.22.761.160-8
.1.415,01
. .EMBRACOL 
EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.058475/2024-41
.AI
.22.741.223-1
.3.673,74
. .EMBRACOL 
EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.058479/2024-20
.AI
.22.741.227-3
.3.673,74
. .EMBRACOL 
EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.058480/2024-54
.AI
.22.741.228-1
.3.673,74
. .INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONSERVAS MK LTDA
.14185.005643/2024-19
.ND
.20.300.488-4
.4.893,09
. .INO INOCENCIO LTDA
.14152.076230/2024-04
.AI
.22.758.978-5
.224,43
. .INO INOCENCIO LTDA
.14152.076231/2024-41
.AI
.22.758.979-3
.12,36
. .INO INOCENCIO LTDA
.14185.010375/2024-57
.ND
.20.306.103-9
.6.272,40
. .IVETE PAULA TRANSPORTES
EIRELI
.14152.041640/2024-26
.AI
.22.724.388-9
.224,43
. .IVETE PAULA TRANSPORTES
EIRELI
.14185.005696/2024-30
.ND
.20.300.543-1
.13.831,04
. .IZAURA 
FERREIRA
PIRES
EIRELI
.14185.008846/2024-67
.ND
.20.304.352-9
.6.567,31
. .JAIR BERGER SCHMIDT
.14152.042572/2024-12
.AI
.22.725.320-5
.1.415,01
. .JAIR BERGER SCHMIDT
.14185.005797/2024-19
.ND
.20.300.695-0
.11.446,58
. .JAISON 
CONCEICAO
CASTILHO
.14185.005509/2024-18
.ND
.20.300.335-7
.3.722,27
. .M E T A LU R G I C A
METALSANPER LTDA
.14185.017886/2024-08
.ND
.20.314.239-0
.22.560,33
. .MLR 
TRANSPORTE 
E
COMERCIO DE AREIA EIRELI
.14185.002134/2024-34
.ND
.20.296.530-9
.34.283,64
. .OTTO 
REPARACOES 
E
MANUTENCOES LTDA
.14185.005942/2024-53
.ND
.20.300.865-1
.49.743,31
. .PEDRA BRANCA SOCCER
ESPORTES, 
BAR 
E
RESTAURANTE LT
.14185.007019/2024-56
.ND
.20.302.108-8
.13.782,88
. .RAFAEL MENDES PACHECO
.14185.013046/2024-68
.ND
.20.309.120-5
.4.751,54
. .SOARES 
CENTRO
EDUCACIONAL LTDA
.14152.043536/2024-76
.AI
.22.726.284-1
.1.415,01
. .SOARES 
CENTRO
EDUCACIONAL LTDA
.14152.043542/2024-23
.AI
.22.726.290-5
.897,72
. .SOARES 
CENTRO
EDUCACIONAL LTDA
.14152.043544/2024-12
.AI
.22.726.292-1
.1.843,04
. .SOARES 
CENTRO
EDUCACIONAL LTDA
.14152.043547/2024-56
.AI
.22.726.295-6
.149,62
. .SOARES 
CENTRO
EDUCACIONAL LTDA
.14152.043548/2024-09
.AI
.22.726.296-4
.149,62
. .SOARES 
CENTRO
EDUCACIONAL LTDA
.14185.005902/2024-10
.ND
.20.300.815-4
.20.665,48
. .SOUZA CONSTRUCOES E
TRANSPORTES LTDA
.14152.077007/2024-76
.AI
.22.759.755-9
.1.415,01
. .SOUZA CONSTRUCOES E
TRANSPORTES LTDA
.14152.077008/2024-11
.AI
.22.759.756-7
.448,86
. .SOUZA CONSTRUCOES E
TRANSPORTES LTDA
.14152.077010/2024-90
.AI
.22.759.758-3
.149,62
. .SOUZA CONSTRUCOES E
TRANSPORTES LTDA
.14152.077016/2024-67
.AI
.22.759.764-8
.149,62
. .SOUZA CONSTRUCOES E
TRANSPORTES LTDA
.14185.010504/2024-15
.ND
.20.306.253-1
.17.015,45
Em 11 de março de 2025
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO WJQ9EJ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação
pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA
do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração,
deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa
relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13
da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico",
opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à
Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .FLEXICOTTON INDUSTRIA E
COMERCIO DE
PRODUTOS
DE HIGIENE
.14152.099124/2022-29
.AI
.22.354.181-8
.14.348,76
. .K2 
COMERCIO 
E
INDUSTRIA LTDA
.14152.052328/2021-15
.AI
.22.084.066-1
.2.041,25
. .TRANSPORTES 
ALBINO
LT DA
.14152.179749/2023-54
.AI
.22.646.360-5
.3.055,26
. .TRANSPORTES 
ALBINO
LT DA
.14152.179752/2023-78
.AI
.22.646.363-0
.3.055,26
. .TRANSPORTES 
ALBINO
LT DA
.14152.179766/2023-91
.AI
.22.646.377-0
.3.055,26
. .TRANSPORTES 
ALBINO
LT DA
.14152.179784/2023-73
.AI
.22.646.395-8
.3.429,31
Em 11 de março de 2025
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DNTLZ9
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita
Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de
08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .BC TUBOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS
DE PAPELAO LTDA
.14152.029124/2025-12
.AI
.22.922.696-5
. .BC TUBOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS
DE PAPELAO LTDA
.14152.029322/2025-78
.AI
.22.922.894-1
. .BC TUBOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS
DE PAPELAO LTDA
.14185.003295/2025-26
.ND
.20.340.843-8
. .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ
.14152.010913/2025-71
.AI
.22.904.485-9
. .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ
.14152.010916/2025-13
.AI
.22.904.488-3
. .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ
.14152.010918/2025-02
.AI
.22.904.490-5
. .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ
.14185.001100/2025-11
.ND
.20.338.403-2
. .BRITTER RODOVIAS LTDA.
.14185.040017/2024-79
.ND
.20.337.111-9
. .CD EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.
.14152.093060/2024-14
.AI
.22.775.808-1
. .CD EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.
.14152.093064/2024-01
.AI
.22.775.812-9
. .CD EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.
.14185.012767/2024-51
.ND
.20.308.803-4
. .COMERCIO 
DE
SUCATAS 
RECIFAGA
LT DA
.14152.196959/2024-98
.AI
.22.876.959-1
. .COMERCIO 
DE
SUCATAS 
RECIFAGA
LT DA
.14152.197672/2024-85
.AI
.22.877.672-4
. .COMERCIO 
DE
SUCATAS 
RECIFAGA
LT DA
.14152.197673/2024-20
.AI
.22.877.673-2
. .COMERCIO 
DE
SUCATAS 
RECIFAGA
LT DA
.14152.197677/2024-16
.AI
.22.877.677-5
. .COMERCIO 
DE
SUCATAS 
RECIFAGA
LT DA
.14185.038513/2024-62
.ND
.20.335.515-6
. .CONSTRUTORA RM & MORE BEM
CASAS PRE FABRICADAS EIRELI
.14152.179237/2024-79
.AI
.22.859.237-2
. .CONSTRUTORA RM & MORE BEM
CASAS PRE FABRICADAS EIRELI
.14152.179240/2024-92
.AI
.22.859.240-2
. .CONSTRUTORA RM & MORE BEM
CASAS PRE FABRICADAS EIRELI
.14152.179243/2024-26
.AI
.22.859.243-7
. .CONSTRUTORA RM & MORE BEM
CASAS PRE FABRICADAS EIRELI
.14152.179244/2024-71
.AI
.22.859.244-5
. .CONSTRUTORA RM & MORE BEM
CASAS PRE FABRICADAS EIRELI
.14185.036617/2024-32
.ND
.20.333.526-1
. .CRISTIANO KNOB NEUKAMP
.14185.037900/2024-81
.ND
.20.334.871-1
. .DMX LOGISTICA LTDA
.14152.027347/2025-37
.AI
.22.920.919-0
. .EDUARDO RODRIGUES MENA
.14152.174088/2024-51
.AI
.22.854.088-7
. .EDUARDO RODRIGUES MENA
.14152.174091/2024-75
.AI
.22.854.091-7
. .EDUARDO RODRIGUES MENA
.14185.036017/2024-74
.ND
.20.332.887-6
. .ELIANA SOUZA MARQUES
.14152.181663/2024-72
.AI
.22.861.663-8
. .ELIANA SOUZA MARQUES
.14152.181667/2024-51
.AI
.22.861.667-1
. .ELIANA SOUZA MARQUES
.14152.181668/2024-03
.AI
.22.861.668-9
. .ELIANA SOUZA MARQUES
.14152.181669/2024-40
.AI
.22.861.669-7
. .ELIANA SOUZA MARQUES
.14152.181675/2024-05
.AI
.22.861.675-1
. .ELIANA SOUZA MARQUES
.14152.181681/2024-54
.AI
.22.861.681-6
. .ELIANA SOUZA MARQUES
.14185.036883/2024-65
.ND
.20.333.802-2
. .EVA APARECIDA BONATO
.14185.037360/2024-36
.ND
.20.334.296-8

                            

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