DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALTER COSTA BATISTA, ***.996.718-**,
, FREVP00056542025, 773-0;
VALMIR CELIO ROSSETTI, ***.824.799-**, , FREVP00061582025, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00068972025, 773-
0; , FREVP00046692025, 773-0; , FREVP00046712025, 773-0; , FREVP00068192025, 773-
0; , FREVP00071162025, 773-0; , FREVP00071272025, 773-0; , FREVP00071972025, 773-
0; VALMIR BERTOLOTO SANTIAGO, ***.521.117-**, , FREVP00043632025, 773-0;
VALMIR PEREIRA DOS REIS, ***.190.527-**, , FREVP00043512025, 773-0; VALMIR
SERIGIOLLI, ***.152.649-**, , FREVP00065562025, 773-0; VALKIRIA MARIA SILVA DO
CARMO, ***.056.778-**,
, FREVP00065632025,
773-0; VALDIVIO
VIEIRA SANTOS,
***.374.115-**, , FREVP00067542025, 773-0; VALDEMAR JOSE FERREIRA, ***.919.171-
**, , FREVP00067832025, 773-0; VALDINEI MARTINS DA SILVA, ***.134.188-**, ,
FREVP00070242025, 
773-0; 
, 
FREVP00070472025, 
773-0; 
VALDO 
TRANSPORTES
LIMITADA, 42.325.147/0001-00, , FREVP00073992025, 773-0; VALDIMAR OUVERNEY
RODRIGUES, 
***.357.027-**,
, 
FREVP00074062025,
773-0; 
VALDEMIR
FERREIRA
BRANDAO, ***.742.860-**, , FREVP00075602025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.529/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEI TEODORO JANNEO, ***.199.428-**, , FREVP00052292025, 773-0;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, , FREVP00052822025, 773-0; , FREVP00053372025, 773-0; , FREVP00059112025, 773-0;
, FREVP00059012025, 773-0; , FREVP00060162025, 773-0; , FREVP00061602025, 773-0; ,
FREVP00062382025, 773-0; , FREVP00062682025, 773-0; , FREVP00062722025, 773-0; ,
FREVP00064612025, 773-0; , FREVP00072852025, 773-0; , FREVP00073002025, 773-0; ,
FREVP00073442025, 773-0; , FREVP00073142025, 773-0; , FREVP00073232025, 773-0; ,
FREVP00074962025,
773-0; 
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0013-76, 
, 
FREVP00056732025, 
773-0; 
,
FREVP00056792025, 
773-0; 
VANDERLEI 
JOSE 
FERREIRA, 
***.944.329-**, 
,
FREVP00073482025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00048252025, 773-0; ,
FREVP00050752025, 773-0; , FREVP00065682025, 773-0; , FREVP00071302025, 773-0;
VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00047182025, 773-0; ,
FREVP00050722025, 773-0; , FREVP00061612025, 773-0; , FREVP00021082025, 773-0; ,
FREVP00068832025, 773-0; , FREVP00069412025, 773-0; , FREVP00069632025, 773-0; ,
FREVP00073452025, 773-0; VERONICA NUNES
VIEIRA PEZENTE, ***.086.247-**,
,
FREVP00045882025, 773-0; , FREVP00046132025, 773-0; VERENA APARECIDA REZENDE,
***.723.468-**, , FREVP00056152025, 773-0; VIACAO ITAPETINGA LTDA., 16.238.339/0005-
94, , FREVP00059252025, 773-0; , FREVP00060042025, 773-0; VERA LUCIA RAIMUNDO
RODRIGUES, ***.043.206-**, , FREVP00061802025, 773-0; , FREVP00061842025, 773-0;
VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00063342025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.539/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOROASTRO DA SILVA ALVES JUNIOR, ***.430.277-**, , FREVP00047352025,
773-0; 
ZURE 
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA 
LTDA, 
26.190.202/0001-37, 
,
FREVP00070652025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IL
TRANSPORTES E
LOCADORA DE
VEICULOS LTDA,
19.630.339/0001-08,
GFD0F94, FRMEV00269272025, 606-82; GUSTAVO DA SILVA LISBOA, ***.467.279-**,
IZN0F76, FRMEV00269612025,
606-82; GRANDE
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
02.578.230/0001-68, RHX7D23, FRMEV00269622025, 606-82; GIL COMERCIO DE BA N A N A S
LTDA, 
03.590.704/0001-50,
RLG0F31, 
FRMEV00269792025,
606-82; 
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J75, FRMEV00269842025, 606-82; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, IZT0F28, FRMEV00269942025, 606-82;
TAN4G22, FRMEV00272572025, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60,
OWV8J09, FRMEV00270152025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58,
MLS8H39, FRMEV00270352025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA,
34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV00270462025,
606-82; IGREJA PENTECOSTAL
ASSEMBLEIA DE
DEUS MINISTERIO
RESTAURACAO, 06.299.433/0001-76,
AJC5B21,
FRMEV00270672025, 606-82; HENRIQUE PEREIRA XAVIER, ***.386.579-**, BSG2H99,
FRMEV00270992025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXN1J91,
FRMEV00271432025, 606-82; ODC3G67, FRMEV00272542025, 606-82; H J LORENZONI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, SDX9H47, FRMEV00271752025,
606-82; IBSON GOMES DA PAIXAO, ***.415.607-**, LUY3B22, FRMEV00272352025, 606-82;
INEXPORT 
COMERCIO
E 
EXPORTACAO
LTDA, 
05.199.829/0001-89,
ITW8I54,
FRMEV00272622025, 606-82; GILSON PEDRO RODRIGUES, ***.451.279-**, RKZ7F41,
FRMEV00272962025, 606-82; IRLAN OLIVEIRA DE SOUZA, 19.912.530/0001-34, QTZ3A56,
FRMEV00272972025, 606-82;
IGOR NEUTZLING
LUDTKE, ***.371.050-**,
CYN7553,
FRMEV00273492025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do