DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Secretaria-Executiva da
Comissão de Ética do
Ministério da Saúde
.1
.Secretário-Executivo
.FCE 1.09
. .Secretaria-Executiva da
Comissão de Ética do
Ministério da Saúde no
Rio de Janeiro
.1
.Secretário-Executivo
.FCE 1.09
.
.Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.09
.
.
.1
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.09
.
.Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.08
.
.
.1
.Assistente
.CCE 2.08
.
.Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.07
.
.
.5
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.07
.
.Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.06
.
.
.5
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.06
.
.
.6
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
.
.
.6
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
.
.
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.03
.
.
.10
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
.
.
.1
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
.
....
....
....
....
.
.Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
. .ASSESSORIA 
ESPECIAL
DE 
ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
.1
.Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
.
....
....
....
....
.
.Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
. .DEPARTAMENTO
NACIONAL 
DE
AUDITORIA 
DO
SISTEMA 
ÚNICO
DE
S AÚ D E
.1
.Diretor
.CCE 1.15
.
....
....
....
....
.
.Secretaria-Executiva
.
.GABINETE
.1
.Chefe de Gabinete
.FCE 1.14
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 478, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024,
que define as regras
para movimentação dos
profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil -
PMMB em municípios, estados e distritos sanitários
especiais indígenas participantes.
A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui
o Programa Mais Médicos e dá outras providências, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ............................................................................................................
IV - permuta: possibilidade de troca de local de atuação entre profissionais cuja
diferença entre as datas de ingresso no Projeto não ultrapasse 12 (doze) meses." (NR)
"Art. 7º .............................................................................................................
I - ser requerida por profissionais cuja diferença entre as datas de ingresso no
Projeto não ultrapasse 12 (doze) meses.
...........................................................................................................................
§ 6º Em caso de solicitação de desligamento do Projeto por qualquer uma das
partes dentro do prazo de 4 (quatro) meses após a efetivação da permuta, a mesma
poderá ser cancelada, sendo o profissional remanescente designado para retornar ao local
de origem, sem ônus para a Administração Pública." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON MENDES CARVALHO
Coordenador
RESOLUÇÃO Nº 479, DE 2 DE MARÇO DE 2025
Altera
a 
Resolução
nº 
400,
de 
10
de
novembro
de
2023, 
que
estabelece
os
critérios e procedimentos para a concessão de
horário especial ao médico participante do
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB
com deficiência ou que possua dependente
com deficiência.
A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.871, de 22 de
outubro
de 2013,
que
institui o
Programa Mais
Médicos
e dá
outras
providências, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 400, de 10 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 
4º
............................................................................................................
§ 3º Caso o município ou estado não tenha Junta Médica Oficial
constituída e não seja possível a expedição de parecer pela Junta Médica
Oficial da Previdência Social, poderão ser apresentados 3 (três) laudos que
atestem a condição de saúde, expedidos por especialistas diferentes, vinculados
à deficiência alegada." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON MENDES CARVALHO
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Normativa nº 629, de 12 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 50, Seção 1, em 14 de março de 2025, página 107, no Anexo:
Onde se lê: "ANEXO I À MINUTA DE NORMA
ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021
64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER
. .Ponatinibe
.LMC - Leucemia Mielocítica
(mielóide, 
mielógena,
granulocítica) Crônica
.Fases crônica, acelerada ou blástica com
falha/resistência
ou 
intolerância
aos
inibidores de tirosina quinase de segunda
geração.
161. TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA
(...)
2. Cobertura obrigatória do medicamento Beta-agalsidase em pacientes com
sete anos de idade ou mais.
1_MS_17_001
Leia-se: "ANEXO I À MINUTA DE NORMA
ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021
64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER
. .Ponatinibe
.LMC - Leucemia Mielocítica
(mielóide, 
mielógena,
granulocítica) Crônica
.Fases crônica, acelerada ou blástica com
falha/resistência
ou 
intolerância
aos
inibidores de tirosina quinase de segunda
geração.
161. TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA
(...)
2. Cobertura obrigatória do medicamento Beta-agalsidase em pacientes com
sete anos de idade ou mais."
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 955, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 160625
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25004.110019/2009-00 / 474320332
438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0250254/25-5
--------------------------------------
CIMED INDUSTRIA S.A / 02.814.497/0001-07
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS EM CÁPSULAS
25351.761721/2021-73 / 675490007
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0299708/25-8
--------------------------------------
COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. / 61.082.426/0002-07
SUPLEMENTO
ALIMENTAR DE
BIFIDOBACTERIUM
LACTIS
HN019 E
LACTOBACILLUS
ACIDOPHILUS NCFM EM CÁPSULAS
25351.129267/2017-04 / 666730776
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0299635/25-9
--------------------------------------
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES
25351.296872/2014-07 / 665770130
4093 - Revalidação de registro de fórmulas infantis / 1628191/24-4
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES À BASE DE
S OJA
25351.525306/2009-19 / 665770021
4093 - Revalidação de registro de fórmulas infantis / 1504910/24-9
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES