DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 979, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico
da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0311308/25-2
LLS Serviços de Saneamento Ltda. 26.779.985/0001-99
305
Rua Catanduvas, 667 - São Cristóvão. Cascavel/PR
RESOLUÇÃO-RE Nº 980, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a
habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data
desta publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico
da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0300323/25-5
Instituto Cláudia Marques de Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 06.269.677/0001-06
217
Av. Coronel Armando Rubens Storino, 2850 - Área 04. Pouso Alegre/MG
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A
GERENTE-GERAL DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
cattalini terminais marítimos s.a. / 75.633.560/0001-82
25351.412042/2024-16 /
9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos
alfandegados / 1301916242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
a RDC 939/24 excetua de sua abrangência armazéns que armazenam exclusivamente carga
granel de alimentos ou de óleos vegetais.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
MTE nº 1153/2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de
interdição nos seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho as interdições, nos termos da análise regional (documento SEI nº
4751948) e da análise da Coordenação-Geral de Recursos (documento SEI nº 4862214).
.
.Nº .P R O C ES S O
.TERMO 
DE
I N T E R D I Ç ÃO
.E M P R ES A
.UF
. .01
.47997.219686/2025-65
.4.102.437-1
.RACAO FORTE
INDUSTRIA E
COMERCIO DE RACOES LTDA
.PB
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.087663/2020-53
.219887268
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.2 .14152.087666/2020-97
.219887292
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.3 .14152.087669/2020-21
.219887322
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.4 .14152.087673/2020-99
.219887365
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.5 .14152.087674/2020-33
.219887373
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.6 .14152.087678/2020-11
.219887411
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.7 .14152.087682/2020-80
.219887454
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.8 .46201.003519/2019-01
.218438494
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.9 .46201.003801/2019-80
.218553048
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.10 .46201.003802/2019-24
.218553196
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.11 .46201.003803/2019-79
.218553200
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.12 .46201.003804/2019-13
.218553218
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.13 .46201.003806/2019-11
.218553056
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.14 .46201.003807/2019-57
.218553170
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.15 .46201.003808/2019-00
.218553188
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.16 .46201.003809/2019-46
.218488971
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.17 .46201.003813/2019-12
.218527462
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.18 .46201.003814/2019-59
.218527454
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.19 .46201.003815/2019-01
.218527403
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.20 .46201.003816/2019-48
.218501421
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.21 .46201.003817/2019-92
.218527501
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.22 .46201.003819/2019-81
.218527497
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.23 .46201.003829/2019-17
.218527608
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.24 .46201.003833/2019-85
.218527632
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.25 .14152.010309/2020-31
.219132763
.Central 
De
Ensino 
E
Aprendizado De Alagoas
Ss Ltda
.AL
.
.26 .46201.005462/2016-23
.210424419
.Industrial Porto Rico S A
.AL
.
.27 .14152.020520/2021-42
.220522669
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.28 .14152.020531/2021-22
.220522774
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.29 .14152.020555/2021-81
.220523011
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.30 .14152.020557/2021-71
.220523037
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.31 .14152.024706/2021-71
.220564523
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.32 .14152.024717/2021-51
.220564639
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.33 .14152.024718/2021-03
.220564647
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.34 .14152.025069/2021-50
.220568154
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.35 .14152.069627/2021-99
.220999937
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.36 .46201.003156/2019-03
.218116632
.Industrial Porto Rico S/A
.AL
.
.37 .14152.045957/2020-16
.219487693
.Josefa Das Dores Silva
Barbosa
.AL
.
.38 .14152.037798/2021-59
.220695440
.Kascão 
Comércio
De
Alimentos Ltda
.AL
.
.39 .14152.055596/2020-16
.219585083
.Lojas 
Guido 
Comercio
Lt d a
.AL
.
.40 .14152.055600/2020-38
.219585121
.Lojas 
Guido 
Comercio
Lt d a
.AL
.
.41 .14152.066558/2021-61
.220969272
.Lojas 
Guido 
Comercio
Lt d a
.AL
.
.42 .14152.004788/2020-56
.219077959
.Macelog Maceio Logistica
& 
Servicos 
Portuarios
Eireli
.AL
.
.43 .14152.004789/2020-09
.219077967
.Macelog Maceio Logistica
& 
Servicos 
Portuarios
Eireli
.AL
.
.44 .14152.004790/2020-25
.219077975
.Macelog Maceio Logistica
& 
Servicos 
Portuarios
Eireli
.AL
.
.45 .14152.004791/2020-70
.219077983
.Macelog Maceio Logistica
& 
Servicos 
Portuarios
Eireli
.AL
.
.46 .14152.004792/2020-14
.219077991
.Macelog Maceio Logistica
& 
Servicos 
Portuarios
Eireli
.AL
.
.47 .46201.003235/2019-14
.218192941
.North Engenharia Ltda
.AL
.
.48 .46201.003236/2019-51
.218192894
.North Engenharia Ltda
.AL
.
.49 .46201.003237/2019-03
.218192959
.North Engenharia Ltda
.AL
.
.50 .46201.003238/2019-40
.218192932
.North Engenharia Ltda
.AL
.
.51 .46201.003240/2019-19
.218192916
.North Engenharia Ltda
.AL