DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.144 .46758.000514/2019-21
.217161146
.Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
.
.145 .46758.000515/2019-76
.217161171
.Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
.
.146 .46758.000516/2019-11
.217161197
.Sociedade De Portos E
Hidrovias Do Estado De
Rondônia
.RO
.
.147 .14152.032350/2021-49
.220640963
.Transporte Mann Eireli
.SC
.
.148 .14152.032643/2021-26
.220643890
.Transporte Mann Eireli
.SC
.
.149 .14152.032724/2021-26
.220644705
.Transporte Mann Eireli
.SC
.
.150 .14152.032730/2021-83
.220644764
.Transporte Mann Eireli
.SC
.
.151 .14152.032770/2021-25
.220645167
.Transporte Mann Eireli
.SC
.
.152 .46425.001017/2019-11
.218949120
.Ameritron 
Industria 
E
Comercio 
De
Produtos
Eletroeletro
.SP
.
.153 .46425.001022/2019-15
.218949138
.Ameritron 
Industria 
E
Comercio 
De
Produtos
Eletroe
.SP
.
.154 .46425.001025/2019-59
.218949146
.Ameritron 
Industria 
E
Comercio 
De
Produtos
Eletroe
.SP
.
.155 .14152.019472/2020-69
.219224030
.Tecno Flex Ind E Com
Lt d a
.SP
.
.156 .14152.065944/2020-55
.219676101
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.157 .14152.065945/2020-08
.219676119
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.158 .14152.065946/2020-44
.219676127
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.159 .14152.065947/2020-99
.219676135
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.160 .14152.065858/2020-42
.219675244
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.161 .14152.065859/2020-97
.219675252
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.162 .14152.065860/2020-11
.219675261
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.163 .14152.065861/2020-66
.219675279
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.164 .14152.065862/2020-19
.219675287
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.165 .14152.065863/2020-55
.219675295
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.166 .14152.065864/2020-08
.219675309
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.167 .14152.065865/2020-44
.219675317
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.168 .14152.066184/2020-01
.219678502
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.169 .14152.066185/2020-48
.219678511
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.170 .14152.066186/2020-92
.219678529
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.171 .14152.066257/2020-57
.219679231
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.172 .14152.066258/2020-00
.219679240
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.173 .14152.066259/2020-46
.219679258
.Virgolino De Oliveira S/A
- Acucar E
Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46201.000065/2019-16
.201.309.327
.A J F Amorim
.AL
.
.2 .46201.001294/2019-40
.201.387.484
.Apoio Distribuidora
De
Alimentos Ltda
.AL
.
.3 .14185.015464/2020-66
.201.799.154
.Araforros Ind E Comercio
De Perfilados Ltda
.AL
.
.4 .46201.000998/2019-03
.201.371.189
.Carlos Eduardo Rodrigues
Caetano Me
.AL
.
.5 .14185.007021/2020-00
.201.714.892
.Illa Industria E Comercio
De Gelados Ltda
.AL
.
.6 .14185.003339/2021-94
.201.902.362
.Industrial Porto Rico S A -
Em Recuperacao Judicial
.AL
.
.7 .14185.005825/2021-47
.201.927.608
.Kascão 
Comércio
De
Alimentos Ltda
.AL
.
.8 .14185.014960/2020-01
.201794080
.Centro 
de 
Ensino
Superior Nilton Lins
.AM
.
.9 .46202.000337/2018-89
.201071096
.Global GNZ Transportes
Lt d a .
.AM
.
.10 .46202.003250/2019-44
.201409259
.Global GNZ Transportes
Lt d a .
.AM
.
.11 .46202.007182/2018-10
.201208491
.Global GNZ Transportes
Lt d a .
.AM
.
.12 .14185.017466/2020-90
.201819821
.M R O Melo
.AM
.
.13 .14185.003631/2021-15
.201905345
.Sociedade de
Televisão
Manauara Ltda.
.AM
.
.14 .14185.014170/2020-17
.201785978 
-
TRet 
nº
202602397
.Higi-Plus 
Industria
de
Produtos Higienicos Eireli
.GO
.
.15 .46214.001479/2019-13
.201381281 
-
TRet 
nº
202857808
.Belazarte - Serviços de
Consultoria Ltda.
.PI*
.
.16 .46215.044781/2011-91
.506564355
.Neoris do Brasil Ltda.
.RJ
.
.17 .46215.023346/2013-94
.200173855
.Rodoviário Bedin Ltda
.RJ
.
.18 .14185.005715202185
.201926491
.Esser - Tools Usinagem
Lt d a .
.SC
.
.19 .14185.005128/2021-96
.201920549 
-
TRet 
nº
202865592
.Transporte Mann Eireli
.SC
.
.21 .46425.001021/2019-71
.201630273
.Ameritron 
Indústria 
e
Comércio 
de
Produtos
Eletroeletronicos Ltda.
.SP
.
.20 .46266.000306/2017-01
.200853538 
-
TRet 
nº
202887651
.Cervilha 
Indústria
e
Comércio de Caixas de
Papelão Eireli
.SP
.
.22 .14185.015141/2020-72
.201795892
.Indústria 
e
Com. 
de
Plásticos 
Ltda.
- 
Em
recuperação Judicial
.SP
.
.23 .14185.002899/2020-41
.201671255
.Tec 
Flex
Indústria 
e
Comércio Ltda.
.SP
.
.24 .14185.011239/2020-51
.201756692
.Virgolino de Oliveira S.A.
- Açucar e Alcool
.SP
.
.25 .14185.011230/2020-40
.201756609
.Virgolino de Oliveira S.A.
- Açucar e Álcool
.SP
.
.26 .14185.011271/2020-36
.201757010
.Virgolino de Oliveira S.A.
- Açucar e Álcool
.SP
.
.27 .14185.011296/2020-30
.201757265
.Virgolino de Oliveira S.A.
- Açúcar e Álcool
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46282.000014/2019-23
.216634725
.Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.2 .46282.000015/2019-78
.216635292
.Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.3 .46282.000703/2018-57
.215591453
.Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.4 .14152.020548/2020-07
.219234744
.Lojas Renner S.A.
.ES
.
.5 .14152.122266/2020-35
.220233292
.Bompreco
Supermercados 
Do
Nordeste Ltda
.PE
.
.6 .46213.013226/2019-94
.217943675
.Empresarial N5 Industria
E 
Comercio
De
Confeccoes Do Vestuario
Lt d a
.PE
.
.7 .46296.000141/2018-92
.214289648
.Jose Lenildo Frazao Da
Silva
.PE
.
.8 .46296.000141/2018-92
.214289648
.Jose Lenildo Frazao Da
Silva
.PE
.
.9 .46296.000143/2018-81
.214289613
.Jose Lenildo Frazao Da
Silva
.PE
.
.10 .14152.109235/2020-99
.220102988
.Masterboi Ltda.
.PE
.
.11 .14152.109236/2020-33
.220102996
.Masterboi Ltda.
.PE
.
.12 .14152.055124/2021-36
.220857636
.Nardini Do Brasil Projetos
E Construcoes Ltda
.PE
.
.13 .14152.000401/2021-73
.220325146
.Sendas Distribuidora S/A
.PE
.
.14 .14152.130780/2020-44
.220318433
.Supermercado 
Natianas
Lt d a
.PE
.
.15 .14152.031013/2020-53
.219338761
.Biosev S.A.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46213.024575/2018-51
.201273934
.Rodotur Turismo Ltdas.
.PE
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46222.000947/2019-25
.216642221
.Plasmetal 
Industria
E
Comercio Ltda
.PA
.
.2 .46222.000949/2019-14
.216642205
.Plasmetal 
Industria
E
Comercio Ltda
.PA
.
.3 .46222.000951/2019-93
.216642213
.Plasmetal 
Industria
E
Comercio Ltda
.PA
.
.4 .46222.000948/2019-70
.216642191
.Plasmetal 
Industria
E
Comercio Ltda
.PA
.
.5 .46215.009100/2015-71
.206415389
.Comercio 
De
Papeis
Papelex Ltda
.RJ
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.uf
.
.1 .14185.015165/2020-21
.201796139
.CGO - Centro Goiano de
Oncologia Ltda.
.GO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.097856/2020-12
.219989192
.Chaussure Comercio De
Calcados 
E
Acessorios
Lt d a
.SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46204.011286/2019-81
.218618697
.Pam Pam Panificadora E
Delicatessen Ltda
.BA
.
.2 .46204.011285/2019-37
.218618689
.Pam Pam Panificadora E
Delicatessen Ltda
.BA
.
.3 .46204.011227/2019-11
.218618671
.Pam Pam Panificadora E
Delicatessen Ltda
.BA
.
.4 .46223.003852/2018-72
.215019920
.Cortez Engenharia Ltda.
.CE