DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 331, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.012649/2025-77, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além
de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas
em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL
.TAF
.CNPJ
. .DIEGO CESAR DE JESUS GAMA LTDA
.009933
.19.060.576/0001-72
. .GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA
.004836
.34.031.266/0001-13
. .GTI LOG LTDA
.009934
.59.064.874/0001-55
. .HGL TRANSPORTES LTDA
.000460
.14.264.339/0001-00
. .RM AGENCIA DE VIAGENS CONSERVACAO E TRANSPORTES TERESTRE LTDA
.005704
.12.646.630/0001-17
. .SAO JORGE TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA
.318943
.18.266.795/0001-40
. .WILLIAM DA LAPA SANTOS LTDA
.009935
.14.328.265/0001-28
DECISÃO SUPAS Nº 334, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50505.012437/2025-40, decide:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento -
TAF nº 31.1536, concedido à VIACAO SAO MIGUEL LTDA., CNPJ nº 19.156.512/0001-70.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 122.933, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, com fundamento no parágrafo
único do art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, tendo em vista o
que consta do processo eletrônico (PE) 283981, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a seguinte cessão:
Servidora: CAROLINA DE ASSIS BARROS
Cargo: Auditora do Banco Central do Brasil
Matrícula: 1.915.854-8
Origem: Banco Central do Brasil
Para: Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus
Cargo: Diretora-Presidente
Ônus: Centrus (parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29
de maio de 2001)
Art. 2º Cumpre ao órgão cessionário acompanhar a frequência da servidora
durante o período da cessão e informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não
justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo
NF-002464.2024.07.000/4
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
SUELLEN MARY PASSOS BRUNO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo 
NF-007774.2024.15.000/9 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIADO(A): LAVIC ARMARINHOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo 
NF-000681.2025.02.000/0 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MT01 SERVIÇOS DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO GERAL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo 
NF-000477.2025.04.000/4 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA
UBAIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo
NF-000095.2025.05.000/4
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ
DULCE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo 
PP-000129.2024.08.001/5 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS
SOCIAIS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
IC-000443.2024.12.001/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE,
NOTICIANTE: ADIEL ROGÉRIO BORGES DO PLADO, INQUIRIDO(A): FURJ - FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo 
PP-000685.2024.10.000/0 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): ENDOLOG LOGISTÍCA E AMARZENAMENTO LTDA DF,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-002996.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo 
NF-000569.2024.12.005/6 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
ORSEGUPS
SEGURANCA
E
VIGILANCIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo 
NF-006885.2024.15.000/0 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIADO(A): JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo
NF-001563.2024.15.002/8
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): IMBEL -
INDÚSTRIA
DE
MATERIAL
BÉLICO
DO BRASIL
-
Relatora:
Dra.
Viviane
Dockhorn
Weffort.
Processo 
NF-000672.2024.15.005/0 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE REPOUSO AMIGO DO IDOSO S/S LTDA,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo
IC-011445.2024.02.000/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha
Oliveira.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000405.2024.24.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ANGELICA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
Processo 
NF-000005.2025.03.006/7 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIADO(A): GENOMA START LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
NF-000369.2024.17.003/8
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): ALOISIO DOMINGOS VESCOVI, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-003495.2019.01.000/8, IC-000700.2019.01.004/2, IC-
000247.2020.01.004/4, 
IC-004146.2022.01.000/8, 
IC-004237.2022.01.000/4, 
IC-
000172.2022.01.005/2, 
IC-000937.2023.01.000/9, 
IC-000292.2023.01.003/6, 
IC-
000519.2023.01.003/7, 
IC-000805.2023.01.006/1, 
PP-000611.2024.01.000/4, 
PP-
001903.2024.01.000/3, 
IC-001951.2024.01.000/4, 
PP-002585.2024.01.000/4, 
IC-
003184.2024.01.000/8, 
PP-003533.2024.01.000/0, 
NF-004122.2024.01.000/7, 
NF-
004221.2024.01.000/9, 
NF-005005.2024.01.000/1, 
NF-005133.2024.01.000/7, 
NF-
005210.2024.01.000/5, 
NF-005268.2024.01.000/0, 
NF-005372.2024.01.000/1, 
NF-
005632.2024.01.000/8, 
NF-006177.2024.01.000/2, 
NF-006240.2024.01.000/2, 
NF-
006299.2024.01.000/3, 
IC-000110.2024.01.001/8, 
IC-000103.2024.01.002/0, 
NF-
000357.2024.01.002/9, 
NF-001185.2024.01.004/0, 
NF-000355.2024.01.007/0, 
NF-
000391.2024.01.007/4, 
NF-000091.2025.01.000/4, 
NF-000236.2025.01.000/0, 
NF-
000246.2025.01.000/8, 
NF-000398.2025.01.000/5, 
NF-000950.2025.01.000/4, 
NF-
000152.2025.01.004/5, 
NF-000037.2025.01.005/8, 
NF-000029.2025.01.008/0, 
IC-
001185.2015.01.004/9, 
IC-002466.2017.01.000/2, 
IC-005084.2017.01.000/0, 
IC-
001937.2022.01.000/0, 
IC-000698.2022.01.004/5, 
IC-002942.2023.01.000/0, 
IC-
004571.2023.01.000/0, 
IC-000245.2023.01.001/7, 
IC-000450.2023.01.002/0, 
IC-
001812.2024.01.000/7, 
NF-004055.2024.01.000/5, 
NF-005534.2024.01.000/1, 
NF-
005969.2024.01.000/7, 
NF-006477.2024.01.000/4, 
IC-000101.2024.01.002/8, 
PP-
000248.2024.01.002/0, 
NF-000942.2024.01.004/0, 
NF-001083.2024.01.006/8, 
IC-
000014.2024.01.008/1, 
IC-000060.2024.01.008/3, 
NF-000085.2025.01.000/5, 
NF-
000128.2025.01.000/8, 
NF-000173.2025.01.000/2, 
NF-000206.2025.01.000/9, 
NF-
000225.2025.01.000/7, 
NF-000265.2025.01.000/6, 
NF-000458.2025.01.000/4, 
IC-
000236.2014.01.004/8, 
IC-000765.2021.01.000/6, 
IC-000386.2021.01.005/9, 
IC-
002553.2023.01.000/2, 
IC-003041.2023.01.000/7, 
IC-004901.2023.01.000/5, 
IC-
004932.2023.01.000/0, 
IC-005773.2023.01.000/4, 
IC-000654.2023.01.001/0, 
IC-
000339.2023.01.003/5, 
IC-001198.2023.01.004/0, 
IC-000063.2023.01.005/6, 
IC-
000324.2023.01.007/0, 
PP-001598.2024.01.000/9, 
IC-002897.2024.01.000/3, 
IC-
003543.2024.01.000/6, 
PP-003627.2024.01.000/2, 
PP-003629.2024.01.000/3, 
NF-
004617.2024.01.000/4, 
PP-005163.2024.01.000/6, 
NF-005401.2024.01.000/9, 
NF-
006072.2024.01.000/8, 
NF-006294.2024.01.000/6, 
NF-006316.2024.01.000/3, 
NF-