DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

Publicado por:
Ezequiel Martins de Andrade
Código Identificador:3CAE0AE1

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LICENÇA ÚNICA Nº 010/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Torna público que REQUEREU junto a Secretaria do Meio
Ambiente
e
Desenvolvimento
Urbano
–
SEMURB,
a
regularização da Licença Única nº 010/2023, alusiva a
Urbanização da Lagoa da Bastiana, no Município de Iguatu-Ce.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de
Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a
devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 17 de Março de 2025.
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:D6CA7E15

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA nº. 001/2025

Imputado: ECOLIX GESTÃO AMBIENTAL EIRELI

O
Secretário
de
INFRAESTRUTURA
do
Município
de
IGUATU/CE, usando das competências e atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica do Município bem como a Lei
Municipal nº 3.019/2023, ADOTA como fundamento desta Decisão
Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final de fls.
104/112 elaborado pela Comissão de Processo Administrativo
nomeada pela Portaria nº 01/2025, de 25 de fevereiro de 2025, para
aplicar à Empresa ECOLIX GESTÃO AMBIENTAL EIRELI,
CNPJ nº 19.125.143/0001-58 as seguintes sanções recomendadas no
citado relatório final:

1) a IMPOSIÇÃO DE MULTA, a ser apurada pelo setor técnico a
secretaria de infraestrutura, nos moldes em que dispões a Cláusula
12.1 do contrato nº 2024.03.14.02-PMI-SEINFRA;
2) Considerando que o contrato nº 2024.03.14.02-PMI-SEINFRA
está se encerrando no dia 14/03/2025, e com base no que restou
recomendado no relatório final da comissão processante, DECIDO
pela não renovação do prazo do referido contrato;

Tudo pela inexecução do contrato nº 2024.03.14.02-PMI-SEINFRA,
em atenção ao artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, infringindo o disposto
nas cláusulas contratuais referidas no relatório final da comissão
processante, DETERMINO por fim as seguintes providências:

1. A devida publicação do inteiro teor da presente decisão
administrativa no Diário Oficial do Municípios do Estado do Ceará –
D.O.M;
2. A intimação do representante legal da Empresa ECOLIX
GESTÃO AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 19.125.143/0001-58, do
inteiro teor desta decisão.

Iguatu/Ce, 10 de março de 2025.

ANTONIO RICARTE SOBRINHO
Secretário de Infraestrutura do Município de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BF5D6CDB

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº
2022.02.15.12-PMI.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DO
SECRETARIA DA SAÚDE - SMS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90,
REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DA PASTA, A SENHORA
MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES. CONTRATADA:
ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA
PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 11.439.609/0001-88,
REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO,
ADMINISTRADORA
NÃO
SÓCIA.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA
QUARTA
DO
TERMO
DE
CONTRATO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.01.05.02-
PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA,
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
EM
PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO
EM
JORNAIS
IMPRESSOS
DE
GRANDE
CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO
OFICIAL
DA
UNIÃO,
NO
ÂMBITO
DE
DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO
ADITIVO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DATA DE INICÍO: 31
DE DEZEMBRO DE 2024. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO
DE 2025. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0601-
10.122.0004.2.028, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.
IGUATU-CE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:978B0900

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir
discrimina:

01. Cralab Saúde Atacado - LTDA, com sede à Rua: Domingos
Calazans, nº 274, triângulo, Juazeiro do Norte, Ceará, CEP: 63.041-
130, inscrita no CNPJ nº 09.632.818/0001-00, através de seu
representante legal, o senhor José Inácio de Oliveira Filho.
Vencedora dos Itens: 01,04 e 08.

Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
2024.04.16.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal n°
14.133, de 01 de abril de 2021, na lei complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018,
de 31 de março de 2023. Termo de Contrato nº: 2025.03.10.01-
PMI/SMS. Objeto: Registro de preços aquisição de Dietas Enterais
destinadas ao atendimento de ordens judiciais, de responsabilidade da
Secretaria
Municipal
de
Saúde,
conforme
quantidades
e
especificações técnicas descritas no termo de referência. Valor
Global: R$ 176.647,00 (cento e setenta e seis mil seiscentos e
quarenta e sete reais). Data de Assinatura: 10 de março de 2025.
Vigência: a partir de sua assinatura, até 31/12/2025. Dotação
Orçamentária:
06.01.10.302.0008.2.038
(Manutenção
das
Atividades de Assistência Especializada); e Elemento de Despesa:
3.3.90.32.00 (Material de Distribuição Gratuita). Signatário: João
Leonardo de Souza Mendonça – Secretário Municipal de Saúde. Em
10
de
março
de
2025.
Fone:
(88)
3581-9256.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:02C9A663

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir
discrimina: