DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673

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Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.

Publica-se.

Cumpra-se.

Quixadá - CE, 03 de fevereiro de 2025.

NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO
Presidente da FUNGETH
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1EBFA30F

FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB.
POPULAR
PORTARIA DE N° 03.02.003/2025. DISPÕE SOBRE A
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR SETORIAL

Portaria de N° 03.02.003/2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A
FUNÇÃO DE OUVIDOR SETORIAL

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO,
RENDA E HABITAÇÃO POPULAR DE QUIXADA (FUNGETH),
ESTADO DO CEARÁ, O SENHOR NAZIMAR NOGUEIRA
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1 Designar o senhor PEDRO LUCAS CASTELO GOMES
ocupante do cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, para
exercer a função de Ouvidor Setorial vinculado a esta Fundação.

Art. 2- O Ouvidor Setorial, levando em consideração seu trabalho em
conjunto com a Ouvidoria Geral do Município, terá como principais
atribuições receber e tratar de manifestações de quaisquer cidadãos e
cidadãs, referentes aos serviços públicos prestados pela FUNGETH.
Essas manifestações podem ser do tipo pedido de acesso à
informação, reclamação, sugestão, solicitação ou elogio, além de
denúncias de irregularidades, dentre outros assuntos.

Art. 3- Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres
públicos.

Art. 4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

Quixadá - CE, 03 de fevereiro de 2025.

NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO
Presidente da FUNGETH

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:085A3049

FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB.
POPULAR
PORTARIA Nº 03.02.004/2025. DISPÕE SOBRE A
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL DA
LGPD NA FUNGETH DE QUIXADA.

PORTARIA Nº 03.02.004/2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A
FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL DA
LGPD NA FUNGETH DE QUIXADA.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO,
RENDA E HABITAÇÃO POPULAR DE QUIXADA, O SENHOR
NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO, no uso de suas atribuições
e CONSIDERANDO o Decreto nº 55/2023 do Município de Quixadá,
o qual regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -
no âmbito da Administração Municipal de Quixadá.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) PEDRO LUCAS CASTELO
GOMES, servidor(a) investido no cargo de ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO, matrícula nº 065, integrante da estrutura
organizacional da FUNGETH, para exercer as funções de
ENCARREGADO SETORIAL, conforme exigência regulada pelo
Decreto Municipal nº 55/2023, em consonância com o art. 2º, inciso
IX do referido Decreto, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Dados Pessoais
(LGPD) - no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição.

Quixadá - CE, 03 de fevereiro de 2025.

NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO
Presidente da FUNGETH

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:03701889

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 17.03.001/2025 “DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA
APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS
POR SERVIDOR”.

PORTARIA Nº 17.03.001/2025

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA
CONCLUSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PARA
APURAÇÃO
DE
FATOS
E
EVENTUAIS
RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVAS
PRATICADAS POR SERVIDOR”.

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, nº 002/2025, apurar as possíveis irregularidades
envolvendo os servidores JOSE EDSON DE OLIVEIRA E
HELANNYA TOME ARAUJO,

CONSIDERANDO Ofício nº 14.03.027/2025, da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por
mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 13.01.003/2025,
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo
Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.