DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3673 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               81 
 
VERUZIA JARDIM DE QUEIROZ 
Secretária e Ordenadora de Despesas 
Publicado por: 
Uyara Dayana de Alencar Capistrano 
Código Identificador:025C1703 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através 
da Secretaria de Educação. Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato 
resultante doPregão Eletrôniconº 08.003/2023-PE. nº 08.003-
06/2023-06SME - Contratada: Gráfica e Editora Euroset LTDA, 
através de seu representante legal, o Sr. Ricardo Cordeiro de Santiago. 
Objeto:Aquisição de materiais gráficos para atender as necessidades 
da Secretaria da Educação de Quixadá.O presente Termo Aditivo tem 
por objetivo consignar um acréscimo no quantitativo correspondente a 
25% do valor inicialmente pactuado.Signatário:Veruzia Jardim de 
Queiroz.Data da assinatura:11de novembro de 2024.  
 
Publicado por: 
Uyara Dayana de Alencar Capistrano 
Código Identificador:E1DC0099 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
00.003/2022 - 02SMS 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através 
da Secretaria de Saúde. Extrato do 4º Termo Aditivo ao contrato nº 
00.003/2022-02SMS, resultante do Pregão Eletrônico nº 00.003/2022-
PERP. Contratante: Secretaria de Saúde. Contratada: Martcell 
Equipamentos de Telefonia LTDA, através de seu representante legal, 
o Sr. Lisleno de Deus Martins. Objeto: Contratação de serviços de 
telefonia móvel pessoal totalizando 68 linhas telefônicas com acesso à 
internet móvel, serviço de banda larga 3G/4G com acesso a franquia 
mínima de 6GB mês, vinculado a um chip de voz, por meio de 
operadora de serviço móvel pessoal SMP, autorizada pela ANATEL, 
destinado ao funcionamento aos diversos setores das diversas 
secretarias do município de Quixadá no Ceará. O presente aditivo tem 
por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato até 31 de 
dezembro de 2025. Signatária Contratante: Secretária, Francimones 
Rolim de Albuquerque. Data da assinatura: 23 de dezembro de 2024  
 
Publicado por: 
Uyara Dayana de Alencar Capistrano 
Código Identificador:3483528E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - CICLO 
DE CARETAS QUIXELÔ PREMIAÇÃO PARA AGENTES 
CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL 
ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 
14.399/2022) 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - CICLO 
DE CARETAS QUIXELÔ 
PREMIAÇÃO 
PARA 
AGENTES 
CULTURAIS 
COM 
RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE 
FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) 
  
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À 
CULTURA 
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil 
no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à 
democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. 
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de 
financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios de forma continuada. 
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do 
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar 
agentes culturais atuantes nomunicípio de Quixelô 
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura de Quixelôtorna 
público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 
(Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à 
cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 
11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC 
nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 
  
1. INFORMAÇÕES GERAIS  
1.1. Objeto do Edital 
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham 
prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou 
cultural do município de Quixelô nas Brincadeiras de Caretas, 
característicos dos festejos da Semana Santa. Trata-se, portanto, de 
reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao 
Município de Quixelô. 
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, 
será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem 
estabelecimento 
de 
obrigações 
futuras, 
sem 
exigência 
de 
contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, 
sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024. 
1.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados 
Serão premiados 2 (dois) agentes culturais. 
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser 
suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo 
de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas. 
1.3. Quantidade de Vagas e Valor da premiação 
Este edital possui um total de 02 (duas) vagas, sendo uma para ampla 
concorrência e uma para cotas etnicoraciais. 
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais). 
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, 
ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto 
de renda sobre o valor recebido. 
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção 
na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior 
do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso 
este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei. 
O valor total deste edital é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
1101.13..392.0036.2.106 - Programa Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura. 
Sobre o valor total repassado ao agente cultural, não incidirá Imposto 
de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos 
próprios da contratação de serviços. 
  
1.4. Prazo de inscrição 
Para se inscrever no Edital, o agente cultura viva deve encaminhar 
toda documentação obrigatória relatada no item 1.8, entre os dias 17 
de março de 2024 e 24 de março de 2024, por meio digital através do 
endereço indicado no item 3 do Edital 
  
1.5. Quem pode participar 
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição 
artística ou cultural no município de Quixelô há pelo menos 05 anos e 
que se enquadre nas categorias descritas no Anexo 1. 
  
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por 
criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, 
músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, 
produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. 
O agente cultural pode ser: 
I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); 
II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno 
porte, empresa de grande porte, etc); 
III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, 
Cooperativa, etc); 
IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. 
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo 
cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada 
pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de 
Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração