DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA informa que foi aplicada ao Leiloeiro Helder Pereira de
Figueiredo Júnior, inscrito no CPF nº 005.***.981-**, a penalidade de suspensão de licitar
e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento
no subitem 17.3 alínea c) do Projeto Básico Anexo I do Edital de Credenciamento nº
01/2021, no âmbito do Contrato nº 79/2021, e em observância ao inciso III do art. 87 da
Lei nº 8.666/1993, nos termos do processo administrativo nº 08008.000379/2022-11.
ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08200.040145/2024-84.
Pregão Nº 90006/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 49.490.183/0001-60 - T L SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: Aquisição
material permanente, aquisição de 490 unidades do receptor gnss garmin montana 700i,
para atender as necessidades essenciais da diren-anp/pf.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/01/2025 a
22/01/2026. Valor Total: R$ 2.449.510,00. Data de Assinatura: 22/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08200.044292/2024-23.
Pregão Nº 90006/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 49.490.183/0001-60 - T L SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: Aquisição
material permanente para atender as necessidades essenciais da diren-anp/pf - garmin
montana 700i..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/01/2025 a 22/01/2026. Valor Total: R$
1.259.748,00. Data de Assinatura: 22/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.004109/2024-17.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 26.645.437/0001-76 - ARMADA ARTIGOS MILITARES LTDA. Objeto: Aquisição
de materiais e equipamentos destinados às atividades de primeiros socorros em atividade
policial, em atendimento às necessidades da diretoria de ensino da academia nacional de
polícia - diren-anp/pf.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/03/2025 a
12/09/2025. Valor Total: R$ 40.993,00. Data de Assinatura: 12/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.004190/2024-35.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 38.413.445/0001-76 - DRK COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição de
materiais e equipamentos destinados às atividades de primeiros socorros em atividade
policial, em atendimento às necessidades da diretoria de ensino da academia nacional de
polícia - diren-anp/pf.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/03/2025 a
11/09/2025. Valor Total: R$ 14.340,00. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.004111/2024-96.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 61.182.424/0001-09 - O.FILIZZOLA & CIA LTDA. Objeto: Aquisição de materiais
e equipamentos destinados às atividades de primeiros socorros em atividade policial, em
atendimento às necessidades da diretoria de ensino da academia nacional de polícia -
diren-anp/p.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/03/2025 a
11/09/2025. Valor Total: R$ 57.776,00. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.004114/2024-20.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 07.626.776/0001-60 - CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos destinados às atividades de primeiros
socorros em atividade policial, em atendimento às necessidades da diretoria de ensino da
academia nacional de polícia - diren-anp/pf.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/03/2025 a
11/09/2025. Valor Total: R$ 29.612,00. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.000075/2024-91.
Pregão Nº 90007/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 10.935.819/0001-02 - GAP SERVICOS DE EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação
de serviços de natureza continuada de empresa especializada na organização de eventos,
sob demanda á diren-anp/pf.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/03/2025 a 12/03/2026. Valor Total: R$
1.437.525,00. Data de Assinatura: 12/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200380
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 08220.000463/2024-74.
Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC.
Contratado: 06.539.992/0001-06 - JORJAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE GASES LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2024, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/03/2025 até 19/03/2026, nos termos dos
artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 20/03/2025 a 19/03/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 15.760,00. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 200396
Nº Processo: 08375.003917/2024-03.
Inexigibilidade Nº 8/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA PB.
Contratado: 09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA .
Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de água e coleta de esgoto, para
fins de atendimento às necessidades da superintendência regional de polícia federal na
paraíba, em joão pessoa/pb e de suas delegacias descentralizas (campina grande/pb e
patos/pb), com o objetivo de atender às necessidades institucionais, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 14/01/2025 a .
Valor Total: R$ 254.692,56. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 200396
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 08375.000900/2020-62.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
NO
ESTADO 
DA
PB. 
Contratado:
00.976.914/0001-92 - ENGEAR ENGENHARIA DE AQUECIMENTO E REFRIGERACAO LTDA.
Objeto: Retificar a repactuação-2024/2025, realizada com base na convenção coletiva de
trabalho cct-2024/2025, registrado no mte em 25.03.2024, sob o nº pb000087/2024, que
majorou em 4% (quatro por cento) o piso salarial das categorias enquadradas no grupo 14
do plano da cni integrante do quadro de atividades e profissões a que alude o art. 577 da
clt, contrato nº 08/2020-sr/dpf/pb, em decorrência da exclusão na planilha de custos e
formação de preços no módulo 5-insumos, linha a - uniformes, do valor de r$ 111,67
(cento e onze reais e sessenta e sete centavos), do cargo de engenheiro mecânico, em
atenção ao item 11.3 do termo de referência, anexo i do pregão eletrônico nº 02/2020-
cpl/selog/sr/pf/pb, a contar a partir de janeiro de 2024;
reajustar o item 1 - mão de obra equipe fixa, especificamente, pelo aumento do valor no
módulo 5 - insumos, linha a-uniformes, para os cargos de mecânico de refrigeração e
auxiliar de refrigeração, conformes notas fiscais nº 003746 de 21.08.2024, 003709 de
08.07.2024 e 100978 de 02.10.2024;
reajustar o item 3-peças/materiais-anexo v e item 4-serviços especializados-anexo vi, com
base no igp-m/fgv acumulado dos últimos 12 meses, num percentual de 4,26158%, relativo
ao período de setembro/2023-agosto/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de
setembro de 2024;
reajustar o item 1-mão de obra da equipe fixa e item 2 - serviços eventuais, referente valor
facial do auxílio alimentação alterado de r$ 14,00 (quatorze reais) para r$ 18,00 (dezoito
reais), a partir de 1º de outubro de 2024.. Vigência: 10/08/2020 a 10/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 354.267,36. Data de Assinatura: 13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200396
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 08375.005295/2023-69.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
NO
ESTADO 
DA
PB. 
Contratado:
05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Reajustar o
valor do contrato nº 08/2023-sr/pf/pb, a partir de 1º de setembro de 2024, para fins de
reequilíbrio econômico-financeiro, com base na cláusula sexta do termo de contrato e item
11 do termo de referência, anexo i do edital nº 5/2022-selic/dad/dti/pf, pelo índice de
serviços de telecomunicações - ist/anatel, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, num
percentual de 4,31%.. Vigência: 25/09/2023 a 25/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.782,71. Data de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200112
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 08653.007636/2024-95.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 04.808.914/0001-34 -
PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: Repactuar os valores pagos
à empresa protemaxi seguranca patrimonial armada ltda, pela prestação dos serviços
descritos no contrato nº 12/2024, em decorrência das obrigações decorrentes da
convenção coletiva de trabalho 2025 da categoria. Os valores estimados do contrato
passarão de r$ 118.029,00 (cento e dezoito mil vinte e nove reais) para r$ 124.844,63
(cento e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três
centavos), mensalmente, e de r$ 1.416.348,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil
trezentos e quarenta e oito reais) para r$ 1.498.135,56 (um milhão, quatrocentos e
noventa e oito mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) anualmente,
conforme pedido de repactuação e planilha de custos e formação de preços.. Vigência:
01/09/2024 a 03/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.498.135,56. Data de
Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200141
Nº
Processo: 08675011256202405.
Objeto:
Contratação
de serviços
de
remoção, depósito e guarda de veículos e de suas cargas transportadas e de objetos,
resultantes de recolhimento ou apreensão pela Polícia Rodoviária Federal.. Total de
Itens Licitados: 10. Edital: 18/03/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: 
Sia 
Trecho 
02, 
Lotes 
2005/2015, 
Guará 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200141-5-90002-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 18/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
01/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WILLIAN SANTANA DE JESUS
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/03/2025) 200141-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO
A Autoridade de Trânsito no uso das competências que lhe são subdelegadas
pela Portaria n.º 295, expedida pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no
Espírito Santo e publicada na edição nº 221 - seção 1 - do D.O.U., de 19/11/2020, no uso
das competências definidas pelo Capítulo XVIII, Seção II do Código de Trânsito Brasileiro,
notifica do resultado da defesa da autuação os requerentes abaixo relacionados. Poderá
ser interposto recurso de multa em 1ª instância, por escrito, até 60 (sessenta) dias a

                            

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