DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. IV - possui instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e
segurança, quando necessárias para realização do objeto e, nos termos alínea "c" do
inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, ou previsão de contratar ou
adquirir com recursos da parceria;
. V - possui capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou
projeto.
.
.
Local, data:
.
.
.__________________________________________
(assinatura)
ANEXO II
.
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
. Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei Federal nº
13.019/2014, que a [identificação da OSC]:
. ( ) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das
atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
. ( ) pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para
o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.
. ( ) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das
atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como
pretende, ainda, contratar com recursos da parceria outros bens para tanto.
. (OBS: A OSC adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente
observação deverá ser suprimida da versão final da declaração).
.
.Local, data
______________________________________________________
(Assinatura com indicação de Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade/OSC)
OBS: Assinalar apenas uma das três opções acima, conforme a situação da OSC.
ANEXO IV
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
. 1. IDENTIFICAÇÃO
. 1.1 Título da Proposta de Trabalho (Objeto)
. Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com
demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.
. 1.2 Identificação da Instituição Proponente
. Nome:
. CNPJ:
. Endereço:
. Telefone:
. Endereço eletrônico:
. 1.3 Responsável pela Instituição Proponente
. Nome:
. CPF:
. RG:
. Endereço:
. Telefone:
. Endereço Eletrônico:
. 1.4 Responsável pela execução do projeto
. Nome:
. CPF:
. RG:
. Endereço:
. Telefone:
. Endereço Eletrônico:
. 1.5 Identificação do Órgão Concedente (SENAD/MJSP)
. Nome: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos / Ministério da Justiça e Segurança Pública
. Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF - CEP:70.064-900
. Telefone: + 55 (061) 2025-7201
. Endereço eletrônico: senad@mj.gov.br
. Site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas
. 1.6 Responsável pelo Órgão Concedente
. Nome: MARTA DE ASSIS RODRIGUEZ MACHADO
. Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF - CEP:70.064-900
. Telefone: + 55 (061) 2025-7201
. Endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas
. 2. APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
. Quem é a instituição proponente, a sua missão institucional e quais áreas de atuação.)
. A (informar nome da instituição) é uma Organização da Sociedade Civil - OSC, constituída sob a forma de entidade privada sem fins lucrativos, conforme o art. 2º, I,"a", da Lei nº. 13.019/14, ou sociedade cooperativa, conforme o art. 2º,
I, "b", da Lei nº.13.019/14 ou organização religiosa, conforme o art. 2º, I, "c", da Lei nº. 13.019/14, inscrita no CNPJ nº (informar número).
. A OSC tem como principal objetivo estatutário a promoção e defesa dos direitos as pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, no município (informar) do estado (informar). Dessa
forma, a OSC tem desenvolvido atividades ou ações (informar) de promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.
. As ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis foram desenvolvidas em parceria com (informar a parceria ou parceiro de atividade).
. A OSC beneficiou diretamente (informa o quantitativo de população em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis beneficiada por tipo de serviço prestado) com promoção e defesa dos direitos
das pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.
. Assim, entende-se que o conjunto dos objetivos estatutários, dos dados e das informações de benefícios quantitativos e qualitativos alcançados pela execução de ações apresentadas acima proporcionam melhorias à população pessoas em
situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Portanto, esta proposta de trabalho, com o apoio dessa Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, possibilitará manter e ampliar a promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis no município (informar) do estado (informar).
. 3. JUSTIFICATIVA
. O Proponente deve responder às questões do porquê e para quê executar o referido Projeto (trazer argumentos sobre a importância em aplicar os recursos neste projeto. Mencionar novamente o problema a ser resolvido e detalhar). Deve-
se fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma situação, problema ou necessidade identificada de maneira objetiva.
. Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, especialmente quanto aos:
. a) principais motivos de se trabalhar o problema;
. b) público-alvo do projeto; e
. c)relevância do projeto, sua efetiva capacidade de contribuir positivamente na solução do problema apresentado, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.
. Considerar:
. 1) Descrição da realidade:
. a) Esclarecer como o problema que se pretende resolver com o projeto foi identificado e quando foi identificado;
. b) Detalhar o problema a ser resolvido, apontando suas dimensões e o impacto sobre o público-alvo da proposta (incluir informações socioeconômicas, políticas, culturais, etc.);
. c) Procurar responder: O que ou qual é o problema? Quem está vivenciando o problema?, Onde o problema está ocorrendo?, Quando o problema ocorre?, e Por quê acontece?
. d) Relatar os resultados esperados - qual o impacto que o projeto causará na sua realidade local?
. Considerar que o Projeto estará relacionado a uma política pública nacional, onde se busca resolver um problema social. Considerem a relevância do Programa, e a contribuição a curto, médio e longo prazo para o público de interesse.
. 3.1 Caracterização dos interesses recíprocos
. A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública possui a competência de acionar os instrumentos necessários para o enfrentamento as violações de direitos e a promoção dos
direitos humanos das populações vulnerabilizadas. Sua atuação em comunhão com agentes da sociedade civil busca - referenciados em uma agenda internacional de ampliação dos direitos humanos e da busca pela afirmação da autonomia
e da sustentabilidade social e ambiental - proporcionar melhores condições de vida para pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.
. Assim, a (nome da OSC) empenha-se em fortalecer essa cooperação pela Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social e os catadores e catadoras de materiais recicláveis em (município/estado), por
meio da execução de ações cujo objetivo é a promoção de direitos da população em situação de vulnerabilidade social e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, em especial, as possibilidades de acesso ao trabalho e à dignidade
humana. Pode se constatar o quanto a marginalização e a exclusão social desse grupo social as impedem tanto de acessar direitos e obterem sua cidadania reconhecida, seja dentro da dimensão de suas estratégias de geração de trabalho,
renda e dignidade humana que é o mote deste projeto.
. Dessa forma, essa parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) - além de ser instrumento de participação democrática, ao diminuir a distância entre comunidade e poder público - propicia maior efetividade à mudança social e
à dignidade humana, pois fortalece um melhor entendimento das demandas e especificidades dessa população em garantir sua sobrevivência e sua dignidade humana por meio da reciclagem que, a propósito, é uma forma de incidir com
práticas e recursos de modo a considerar sua autonomia e criatividade.
. 3.2 Problema a ser resolvido (descrição da realidade do objeto)
ANEXO III
. .DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016 E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES
DA ENTIDADE
. .Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade/OSC], sob as
penas da lei, que:
. .VI - nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente
de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
. .VII - não haverá contratação ou remuneração a qualquer titulo, pela [identificação da
entidade/OSC], com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da
administração pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros
ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
. .VIII - não haverá contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes até segundo
grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou
do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade;
. .Nome do dirigente e cargo que ocupa na
entidade/OSC
.Endereço residencial
. .
.
. .
.
. .
.
.
.Local, data
______________________________________________________
(Assinatura com indicação de Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade/OSC)