DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 4
do edital, do dia 19 de março de 2025 até as 23h59 do dia 2 de maio de 2025.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão Mista de
Processo Competitivo emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 24
de maio de 2025.
5) PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA: Os interessados poderão participar
do procedimento de diligência prévia para obter informações da concessionária e da
concessão. O acesso ao data room se dará nos termos do Manual de Diligência - Anexo 3
do Edital, no período de 19 de março de 2025 e 18 de junho de 2025.
6) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento
das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão
definidos no Edital e em seus anexos.
7) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a Proposta Econômica
Escrita, relativa ao projeto, deverá ser entregue, juntamente com as Garantias de Proposta
na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, das 10 às 12 horas, no dia 23 de junho de 2025, na
Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por
intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BA LC ÃO.
8) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão do processo competitivo referente a BR-
101/ES/BA, com a participação das Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta
aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 26 de junho de
2025 a partir das 14h, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro,
275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital.
9) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira
colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 3 de julho de 2025, por
meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do edital.
ROBERTO AMORIM JUNIOR
p/ Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.
EDUARDO AUGUSTO ALCKMIM JACOB
p/ Ecorodovias Concessões e Serviços S.A.
Como interveniente anuente:
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SARAH & MUNIRA TRANSPORTES
LTDA, 29.756.135/0001-63, RXX8C26,
FRMEV00189962025, 606-82; SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA, 05.700.665/0001-21,
STQ0E46, FRMEV00211182025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87,
CPI7E52, FRMEV00171072025, 606-82; SANTOS & CHIQUIM LTDA, 15.708.807/0001-50,
SPL2J02, FRMEV00180602025, 606-82; SANBONI TRANSPORTES LTDA, 18.745.902/0001-12,
GBX0F76, FRMEV00189802025,
606-82; SAUDADES
TUR LTDA,
76.328.525/0001-12,
QTM5A20, FRMEV00191152025, 606-82; SB DISTRIBUIDORA LTDA, 00.415.832/0001-79,
QLX1967, FRMEV00208892025, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,
07.670.122/0001-34,
FOK0H33,
FRMEV00164432025,
606-82;
FOK0H33,
FRMEV00208612025, 606-82; ETU4G34, FRMEV00226532025, 606-82; SCHOELER SCHOELER
& CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, NJJ9E56, FRMEV00166872025, 606-82; SCHMALFUSS
COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 38.492.722/0003-45, NWH0A46, FRMEV00167772025, 606-
82;
SAO PEDRO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA,
15.710.875/0001-54,
QBQ7B25,
FRMEV00202112025,
606-82;
SANTO
ANTONIO
CAPTURA
DE
PESCADOS
LTDA,
29.244.831/0001-90, MLL7548, FRMEV00167192025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA,
10.936.398/0001-26, RRP5B17, FRMEV00207242025, 606-82; SEBASTIAO PACHECO LOPES,
***.563.880-**,
MFT3C60,
FRMEV00209492025,
606-82;
SCALA
TRANSPORTE
E
ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89,
JAP4I47, FRMEV00226462025, 606-82;
SANTOS
WAY
TRANSPORTADORA
LTDA,
32.067.783/0001-17,
OCZ7J57,
FRMEV00231732025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57,
JBD4C58, FRMEV00178912025,
606-82; SEMEAR
TRANSPORTES DISTRIBUIDORA
E
REPRESENTACOES LTDA, 34.413.288/0001-48, QHG5J70, FRMEV00176652025, 606-82;
SEVERO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
04.273.746/0001-20,
SEV5A50,
FRMEV00211012025, 606-82; SERAFIM RODRIGUES DE SOUZA, ***.071.212-**, NDI5F97,
FRMEV00222552025, 606-82; SERRA GRANDE TRANSPORTES LTDA, 72.289.283/0001-44,
JCM2G64, FRMEV00225122025, 606-82; SHAIMYTHON BEZERRA ANDRADE DE JESUS,
17.092.486/0001-38, ADP4H69, FRMEV00171352025, 606-82; SERGIO MAICO PESCHKE
SIROTENCO, 25.205.078/0001-73, MIC5D48, FRMEV00172482025, 606-82; SERRA GERAL
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.004.160/0001-22, SHZ3B82, FRMEV00180692025,
606-82;
SENA
&
BEZERRA
TRANSPORTES
LTDA,
00.986.770/0001-55,
EXR6F89,
FRMEV00189832025,
606-82;
SEBOMINAS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, SIU7G82, FRMEV00203882025, 606-82;
SERVICE ASSAI LTDA, 19.793.020/0001-95, SDS4G23, FRMEV00204002025, 606-82; SELF
TRANSPORTES LTDA,
32.139.498/0001-64, MVV4H61,
FRMEV00205442025, 606-82;
HJA3C06,
FRMEV00206712025,
606-82;
SEGURA TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.147.206/0001-37, FSA5185, FRMEV00211172025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA,
10.458.775/0008-35,
RYW0G55,
FRMEV00220452025,
606-82;
SG
CEBOLAS
LTDA,
47.967.655/0001-05,
RLO1A33,
FRMEV00241752025,
606-82;
SGL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 14.695.728/0001-90, AUY8178, FRMEV00242642025, 606-82; SHOP
TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RLM4C73, FRMEV00235272025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, GSH6H82, FRMEV00197792025,
606-82; GSH6H82,
FRMEV00243352025, 606-82;
SIDNEI MARCELO
SCHULZ JUNIOR,
***.320.148-**, ALV1J27, FRMEV00195932025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, PUO0184, FRMEV00207662025, 606-82;
SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA, 07.880.080/0001-66, ATC2E24,
FRMEV00160382025, 606-82; FQH2H49, FRMEV00160252025, 606-82; SIDNEI PIRES DA
SILVA,
***.633.641-**,
NPK6G73,
FRMEV00180072025,
606-82;
NPK6G73,
FRMEV00230822025, 606-82; SILVERIO PRIM TRANSPORTES LTDA, 18.883.661/0001-78,
NTF0C24, FRMEV00191662025, 606-82; SIL SIM SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
05.311.153/0001-73,
BBC2168,
FRMEV00195622025,
606-82;
SILVA
TRANSPORT ES
LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV00197652025, 606-82; SILVIA
LETIANE ALVES CORREIA, ***.321.490-**, IHR6G57, FRMEV00200672025, 606-82; SIDNEI
JOSE BORGOGNO,
***.894.899-**, LYG0B24,
FRMEV00203932025, 606-82;
SILVETE
MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, RHL4H52, FRMEV00208792025, 606-82;
SIMONE
MORAES
ROSA
SONDAGENS,
29.263.194/0001-08,
EWM5G83,
FRMEV00209232025, 606-82;
SILVANA LIMA
CORDEIRO, ***.817.529-**,
ASN8A85,
FRMEV00215642025,
606-82;
SIDNEI
PETRI,
***.941.739-**,
QRQ9C33,
FRMEV00218592025, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07,
OBS8557, FRMEV00194452025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.
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