DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00561472025, 606-82; FRANCELUCE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, 12.845.006/0001-
49, OYA6J90, FRMEV00542262025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA,
14.899.122/0001-76, TAN5H99, FRMEV00540172025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA
INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, SXU5B00, FRMEV00528152025, 606-82; FRANCINE
TRANSPORTES
LTDA, 
72.306.947/0001-36,
JBT3J97, 
FRMEV00529982025,
606-82;
FRANCISCO MAURI DA ROSA, ***.238.220-**, MDV1B53, FRMEV00530212025, 606-82;
FRUTLOG LOGISTICA LTDA, 26.245.961/0001-50, RBF0D31, FRMEV00553632025, 606-82;
FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40,
GKD9D82, FRMEV00501082025, 606-82; DZ ARQUITETURA PROMOCIONAL - LOCACAO E
SERVICOS LTDA, 23.766.743/0001-72, FHW0G53, FRMEV00510442025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GCS
TRANSPORTE 
DE
CARGA
LTDA, 
13.992.927/0001-05,
OBZ9A11,
FRMEV00509602025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA,
43.277.298/0001-94,
SVK9J20, 
FRMEV00511372025,
606-82; 
GERALDO
CESAR
FRANCISCO, 
***.406.169-**, 
AAQ0569, 
FRMEV00516102025, 
606-82; 
GILDETE
NASCIMENTO
SANTANA,
***.242.705-**, 
PKI4750,
FRMEV00516522025,
606-82;
PKI4750, FRMEV00516572025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**,
NSD2F33, FRMEV00522022025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03,
OVL6E05, 
FRMEV00526292025,
606-82; 
GLAUCIA
APARECIDA 
PEDRO
MARTINS,
***.975.398-**, EPX7E53,
FRMEV00501042025, 606-82;
GILDACIO SANTANA
DAS
MERCES,
***.984.405-**, 
QTX7D75,
FRMEV00557902025, 
606-82;
GAUCHA
TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00518642025, 606-82;
JCL6E66, FRMEV00541692025, 606-82; JCL1E11, FRMEV00548222025, 606-82; GILBERTO
CARLOS DA SILVA, ***.115.008-**, MMM4140, FRMEV00519162025, 606-82; GHISOLFI
TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGJ5F48, FRMEV00535522025, 606-82; GMC
TRANSPORTES
LTDA,
17.778.463/0001-81, RAW8B98,
FRMEV00535782025,
606-82;
GERSON MIRANDA SILVA ARAUJO, ***.282.586-**, GSH5F39, FRMEV00560842025, 606-
82; 
GILMAR 
MOREIRA 
DA
SILVA 
LTDA, 
08.150.626/0001-96, 
RDY8E73,
FRMEV00503122025, 606-82; EMERSON JOSE DE OLIVEIRA, ***.701.419-**, QIC0D95,
FRMEV00510802025, 606-82; ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA LTDA, 03.511.807/0001-
87, ISX0D37, FRMEV00510832025, 606-82; GEDIVALDO BORGES MOTA, ***.783.089-**,
EZU1H50, FRMEV00510962025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; PADARIA BOM D+ LTDA, 24.863.751/0001-08, jbr3c03,
FRMEV00528642025, 606-82; PANKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
41.257.055/0001-69, RXS7H05, FRMEV00519072025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV00525762025, 606-82; RXS4I51, FRMEV00532812025,
606-82; RLP7A26, FRMEV00556722025, 606-82; RXR1G52, FRMEV00549202025, 606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES
LTDA, 
68.979.111/0001-25, 
SWK6B09,
FRMEV00533752025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B66,
FRMEV00560402025, 
606-82; 
PANORAMA 
TRANSPORTES 
E 
LOCACOES 
LTDA.,
12.331.141/0001-76,
OUL6B78, FRMEV00561782025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J43, FRMEV00502502025, 606-82; PALOG -
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV00502132025, 606-
82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0007-10, 
RYG6C97,
FRMEV00514932025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, QIS7A66,
FRMEV00518132025, 
606-82; 
GOLFTUR
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.339.804/0001-02,
BDK6E49, FRMEV00518142025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-
99, AWF6G80, FRMEV00518242025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 19.168.207/0001-06, SEZ8D64, FRMEV00518272025, 606-82; M.G.T. MIG AO
TRANSPORTES
LTDA, 
48.898.067/0001-11,
DMV1F21, 
FRMEV00518292025,
606-82;
COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8G37, FRMEV00518332025,
606-82; KM TRANSPORTES LTDA, 38.141.530/0001-22, JBV4F05, FRMEV00518352025, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 
606-82; 
LISANDRO
ZANCAN, 
***.077.830-**, 
CUD9E56,
FRMEV00506072025, 
606-82;
IRMAOS 
PASA
LTDA, 
94.240.546/0001-63,
ISX5I92,
FRMEV00519692025, 
606-82; 
OSVALDO 
HESS, 
***.156.569-**, 
MLQ4100,
FRMEV00519842025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NEPOMUCENO 
S/A, 
19.368.927/0021-50,
ECU6E78, FRMEV00519932025, 606-82; BPO6G24, FRMEV00521202025, 606-82; ARLETE DA
SILVA GOULART, ***.367.490-**, JCS9500, FRMEV00520442025, 606-82; AMAURI AMARO
GARCIA JUNIOR, ***.443.349-**, JOX1C28, FRMEV00520562025, 606-82; IRMAOS MOTTIN
LTDA, 76.212.885/0001-54, BAP8704, FRMEV00520632025, 606-82; AGILSON OLIVEIRA DA
SILVA, 02.833.064/0001-07, RPV5B32, FRMEV00520842025, 606-82; JOSIMAR DOS SANTOS
AMORIM TRANSPORTES, 28.100.172/0001-56,
GJF1E32, FRMEV00520942025, 606-82;
GRECA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA., 
00.242.640/0001-08,
SFK8C13,
FRMEV00520962025, 606-82; MARCELO RODRIGUES PEREIRA, ***.273.845-**, FFM6F70,
FRMEV00521142025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43,
QPF0C16, FRMEV00521222025, 606-82; CPERIN TRANSPORTES LTDA, 11.732.479/0001-77,
QJW5J09, FRMEV00521432025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
80.457.377/0001-03, QJL3894, FRMEV00521672025, 606-82; MARINA DE FATIMA DOS
SANTOS BATISTA, ***.733.238-**, JQW5E56, FRMEV00521812025, 606-82; JOAO FACINA,
***.517.989-**, APP6351, FRMEV00521882025, 606-82; INFRASA - INFRAESTRUTURA EM
MINERACAO
SUL
AMERICA
VALE DO
RIBEIRA
S.A.,
09.086.485/0001-52,
CUY3B38,
FRMEV00522012025, 606-82; K. G. N. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.148.737/0001-
05, MTJ6B81, FRMEV00522302025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, RYT3C79,
FRMEV00529052025, 
606-82; 
RYT3C79,
FRMEV00545022025, 
606-82; 
MMK7H60,
FRMEV00564082025, 606-82; RAFAEL ANTONIO LINDERMAYER MAKOSKI, ***.198.189-**,
RDY5B86, FRMEV00558242025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00,
ABJ4J25, FRMEV00542412025, 606-82; RAFAEL HOMEM DAROS, ***.173.810-**, MJB3C12,
FRMEV00542142025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TCS3H83,
FRMEV00556132025,
606-82;
RIZ7J96, 
FRMEV00517622025,
606-82;
SIQ6A77,
FRMEV00524292025,
606-82;
QXV8G33, 
FRMEV00529522025,
606-82;
RBB3F57,
FRMEV00530162025, 606-82; QXV8G33, FRMEV00560902025, 606-82; RAIMUNDO BISPO
DOS SANTOS, ***.765.835-**, ORJ1J86, FRMEV00534612025, 606-82; RAFAEL FE L I Z A R D O,
***.141.739-**, AZA1E90, FRMEV00500892025, 606-82; R.D.L.A. COMERCIO DE MOVEIS
LTDA, 14.627.766/0001-05, SFM2A72, FRMEV00500062025, 606-82; QUITERIA MARIA DA
CONCEICAO, ***.528.894-**, OMQ1D16, FRMEV00509572025, 606-82; RAFAEL LAC E R DA
PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, IYR1F16, FRMEV00517222025, 606-82; PETERSON
CASTRO LOPES 03527575669, 27.109.722/0001-35, HBG1I59, FRMEV00519742025, 606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0005-59, 
JDG3F99,
FRMEV00519772025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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