DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.949, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 14.3.2025 a 14.4.2025 são, respectivamente: 1,0230% (um inteiro
e duzentos e trinta décimos de milésimo por cento), 1,00851564 (um inteiro e oitocentos
e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro centésimos de milionésimos) e
0,1700% (mil e setecentos décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023. Contratante: União, por
intermédio da ESMPU. Contratada: ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS
LTDA (CNPJ 16.650.774/0001-06). Objeto: repactuar os preços do contrato de acordo com
a Convenção Coletiva de Trabalho SEAC X SINDRADIO, 2024/2024. Modalidade: Pregão
Eletrônico. Vigência: de 29/11/2024 a 28/11/2025. Data de Assinatura: 11/03/2025. Valor
Total: R$ 104.615,64. Nota de empenho: 2025NE000123, 2025NE000124 datada de
12/02/2025. Programa de Trabalho: 204481. Elemento de Despesa: 33.90.39.37.01.
Processo: 0384/2023-39. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante,
ERICKA ROCHA FERREIRA, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 5/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa FUMANCHU CHAVES E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - EPP. CNPJ:
37.104.635/0001-49. Objeto: Contratação de serviços de chaveiro, compreendendo o
fornecimento, instalação de fechaduras de portas e de mobiliários diversos, além dos
serviços de cópia e modelagem de chaves e abertura de cofre manual/eletrônico ou digital,
conforme especificações constantes no Termo de Referência, para atender às necessidades
da Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1. Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 10/2024 (Comprasnet nº 90010/2024). Valor Total: R$ 32.916,00. Vigência: 17/02/2025
a 16/02/2026. Data de Assinatura: 17/02/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA
LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o senhor ALMIR
ANACLETO DE ALMEIDA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009813/2024-95.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA REGIONAL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90002/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
17/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para eventual
aquisição de mobiliários, com instalação e montagem, para atender aos gabinetes desta
Procuradoria Regional da República da 3ª Região em São Paulo - SP. Total de Itens
Licitados: 00007 Novo Edital: 18/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Brigadeiro
Luis Antonio, 2020 - Bela Vista Bela Vista - SAO PAULO - SP. Entrega das Propostas: a partir
de 18/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
28/03/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
SUELY SANTOS SILVA
Agente de Contratação
(SIDEC - 17/03/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025
A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE (UASG 200069) torna público
que
realizará, no
dia 01/04/2025,
às 10:30h
(horário de
Brasília), no
sítio
www.comprasnet.gov.br, 
licitação 
na 
modalidade 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
(Lei
14.133/2021), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza,
conservação e higienização, bem como jardinagem, ambos com fornecimento de mão
de obra residente, materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades
da Procuradoria da República no Acre (PR/AC) e do Escritório de Representação em
Cruzeiro do Sul (ERM-C.SUL), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital
e seus anexos. Valor global estimado: R$ 475.366,32.
O
edital, com
as
demais informações,
estará
à
disposição a
partir
17/03/2025, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no endereço
eletrônico https://apps.mpf.mp.br/apps/f?p=481:203, podendo ainda ser solicitado por
intermédio do e-mail prac-slde@mpf.mp.br. Processo n°1.10.000.000765/2024-23.
DIMITRI DUARTE PEDROSA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PR-ES-00013850/2025
Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado
o representante legal da empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 81.051.666/0001-70)
Sra Valquíria S.G.P, CPF nº 7**.***.999-** da instauração do processo de apuração de
responsabilidade PGEA n. 1.17.000.000004/2025-00, que objetiva: "RESCISÃO UNILATERAL
com a OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 81.051.666/0001-70), referente ao Contrato
Administrativo n. 12/2020-MPF/ES (PGEA 1.17.000.002952/2020-67)", para no prazo de 05
(cinco) dias úteis IMPRORROGÁVEIS, apresentar defesa prévia, em razão da Decisão n.
11/2025, por meio do Peticionamento Eletrônico do MPF, no endereço de internet
https://apps.mpf.mp.br/spe/login. A cópia integral do Procedimento poderá ser solicitada
via e-mail (pres-secgc@mpf.mp.br).
RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA
Secretário Estadual
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
11º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2019. Contratante: UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS -
PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: FLORART PAISAGISMO LTDA, CNPJ nº
36.831.212/0001-61. Objeto: Alterações no Contrato
original, consistentes em: 1)
Repactuação do valor do contrato, cujo valor anual passa a ser de R$ 92.503,20 (noventa
e dois mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), com efeitos a partir de 1º/01/2025;
2) Inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais, conforme LGPD e Resoulão nº
281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Assinam, pela Contratante,
Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Marcelo Bueno
Fernandes. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira
Lima. Processo n° 1.18.000.002820/2019-64. Data da última assinatura: 17/03/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. Contratante: UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS -
PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47.
Objeto: Alterações no Contrato original, consistentes em: 1) Reajuste do valor do contrato,
cujo valor anual passa a ser de R$ 117.263,40 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e
três reais e quarenta centavos), com efeitos a partir de 20/01/2025; 2) Inclusão de cláusulas
de proteção de dados pessoais, conforme LGPD e Resoulão nº 281/2023 do Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes,
Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Hider Vinícius Goeking e Davi de Oliveira
Bertucci. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima.
Processo n° 1.18.000.001990/2020-65. Data da última assinatura: 14/03/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO PARÁ e a FACULDADE ESTÁCIO DE BELÉM - ESTÁCIO BELÉM. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA E ASSINATURA: 14/03/2025. FELIPE DE MOURA PALHA E
SILVA, Procurador-Chefe, pela PR/PA e KAHLIL JEZINI VIANNA, Diretor-Geral, pela ESTÁCIO
BELÉM. Processo Administrativo 1.23.000.001383/2023-88.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PB Nº 2/2021 ESPÉCIE: Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato nº 02/2021. PROCESSO nº 1.24.000.000286/2025-01. CONT R AT A N T E :
União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no
Estado da Paraíba CONTRATADA: CLARO S/A, CNPJ n° 0.432.544/0001-47. Objeto: alterar
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, do contrato
original. FUNDAMENTO LEGAL: 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023
do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2025. ASSINAM:
João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual, pela CONTRATANTE; Davi de Oliveira
Bertucci (Gerente Executivo de Vendas); Hider Vinicius Goeking (Gerente Executivo de
Contas). pela CONTRATADA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 7º TA ao Contrato nº 07/2021. PROCEDIMENTO: 1.26.000.001382/2021-60.
OBJETO: Alterar para R$ 61.941,28 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais
e vinte e oito centavos), a partir de 01.03.2024, o preço mensal; alterar para R$
3.388.851,79 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um
reais e setenta e nove centavos), o preço global, todos tratados na Cláusula Sexta - DO
PREÇO; e instituir a obrigação de pagamento adicional à CONTRATADA, referente à
diferença da repactuação dos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025, em parcela única,
no valor de R$ 13.957,41 (treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um
centavos). CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr.
Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. CONTRATADA: ATITUDE
SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.086.031/0001-00,
representada pela Sra. Myrella Sampaio Soares Severiano. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II,
"d", da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 13.03.2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EDITAL PR/RS/GABPC Nº 11, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
(PR/RS), no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e em atendimento ao disposto no art. 12 da Resolução Conjunta
CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e ao quanto estabelecido na Portaria PGR/MPF
nº 1.097, de 12 de novembro de 2024, TORNA PÚBLICO o presente processo de
cadastramento.
1. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. O presente chamamento tem por objetivo oportunizar o cadastramento
prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições,
entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com vistas ao
recebimento de bens e valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público
Federal (MPF), que passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos
membros do MPF para destinação de bens e valores.
1.2. O cadastramento, consoante as disposições deste edital, configura anuência
geral e irrestrita ao cumprimento dos requisitos, vedações e condicionantes da Resolução
Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 2024, e da Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 2024.

                            

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