Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031800015
15
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 936, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre
autorização de
implantação de
Objeto Projetado no Espaço
Aéreo - OPEA,
denominado 
"Terminal 
de
Cabiúnas 
-
T EC A B / P E T R O B R A S " .
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que
consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito
do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67613.057288/2024-32, procedente do Segundo Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II:
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado pelo
Prefeito do Município de Macaé, a implantação de OPEA, denominado "Terminal de
Cabiúnas - TECAB/PETROBRAS", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de
Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Macaé - SBME.
Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Macaé, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A, responsável pela implantação
de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de
90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
de Macaé - SBME.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança, ou com a regularidade das operações aéreas, e não
supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de
sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.089/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PARADISUS, situado no Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do
Sul - RS. Processo nº 67613.900947/2024-61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.091/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PARAISO, situado no Município de Riachão das Neves, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900835/2024-08. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIA Nº 1.090/SAGA, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo NILCEANA MELO BRINGEL, situado no Município de Rorainópolis, no Estado de
Roraima - RR. Processo nº 67615.900221/2021-65. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.092/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CACHOEIRA ALTA, situado no Município de Santana do Araguaia, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900492/2024-63. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.093/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto ADIMAX, situado no Município de Salto de Pirapora, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901359/2024-12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.094/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SALON, situado no Município de Porangatu, no Estado de Goiás - GO. Processo
nº 67612.902382/2024-66. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.096/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo TABULEIRO, situado no Município de Bananeiras, no Estado da Paraíba - PB.
Processo nº 67614.900406/2024-22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.097/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA STEIN, situado no Município de Luís Eduardo Magalhães, no Estado
da Bahia - BA. Processo nº 67614.900834/2024-55. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.098/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA HD, situado no Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão
- MA. Processo nº 67615.900019/2025-67. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.099/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HELITRON ARENA BSB, situado em Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo
nº 67612.900568/2023-08. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.101/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto POLARIS, situado no Município de Catalão, no Estado de Goiás - GO. Processo
nº 67612.900685/2024-44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.102/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA FURNA RICA, situado no Município de Alta Floresta D' Oeste,
Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900493/2024-16. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.103/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PAULISTANA, situado no Município de Paulistana, no Estado do Piauí - PI.
Processo nº 67614.900437/2024-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.104/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo VIÇOSA, situado no Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerias - MG.
Processo nº 67613.900400/2024-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.106/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
SANTA MARIA, situado no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe - SE. Processo nº
67614.900542/2022-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.107/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto FOX AUTOMÓVEIS, situado no Município de Indaiatuba, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.901367/2023-70. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.108/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO BENTO, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no
Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900074/2024-86. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
PORTARIA GAP-SP Nº 77/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Processo: 67267.001730/2025-34
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER
N° 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União, edição 175,
seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6°
da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica,
aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº
002/GAP-SP/2025, NUP n° 67115.006875/2024-84, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, na forma
prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à
Empresa AMARILLO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 30.574.811/0001-67.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar o objeto
constante na Nota de Empenho 2023NE002530, cometendo infração administrativa
conforme
disposto no
item
8.1.3
do Aviso
de
Dispensa
Eletrônica n°
27/2023,
procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em
todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Interino
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS
PORTARIA Nº 31/BNIC, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Revogar a suspensão temporária
do prazo de
execução contratual.
O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos
e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Revogar a suspensão do prazo de vigência e execução do contrato
administrativo n° 40015/2024-15/00 a partir de 14MAR2025, referente a Portaria 148/Bnic
de 21 de novembro de 2024. O objetivo do contrato é a execução de serviço comum de
engenharia inerente à manutenção predial do Edifício 49, NAS e Capelania, localizado no
Complexo Naval DA Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa MELO E FONTES
REPRESENTAÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, em atendimento aos termos contidos na
Comunicação Padronizada n°19/2025, emetida pelo Fiscal do Contrato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas

Fechar