DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
AVISO DE REVOGAÇÃO
A Superintendência Regional de Administração no Estado de Roraima (SRA/RR),
por intermédio de seu representante subscrito, resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação
do Termo de Apos5mento nº 3/2025, UASG 170347, veiculada no DOU nº 51, dia 17 de
março de 2025, Seção 3, pág. 75, referente ao Contrato nº 4/2023, Proc.
10680.100251/2023-30,
considerando a
necessidade de
retificação da
autoridade
competente signatária do ato.
Boa Vista-RR, 19 de março de 2025.
CESAR STORCH RODRIGUES
Superintendente Regional de Administração
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São
Gonçalo do Amarante , na qualidade de convenente, representado pelo Secretária
Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de São Gonçalo do Amarante, a fim de que sejam
registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis,
inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 18/03/2025; b) pela PGFN: 18 /03/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal São Gonçalo do Amarante, CNPJ nº 07.533.656/0001-19, o senhor
Raimundo Tales Benigno Rocha Matos, Secretário de Finanças do Município de São
Gonçalo do Amarante.
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as)
interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei
(compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei
n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se
a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
ANEXO
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
.CARTÓRIO
. .JOSE SEBASTIAO LENZI
.***.848.***-**
.394331362, 394331370
.00011066520114013809
.36972
.CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .PAULO MIGUEL COELHO SULTANUM
.***.493.***-**
.40 6 00 001759- 57
.00010131920024058300
.25907
.JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO
. .ANTONIO JANUARIO ROLIM
.***.731.***-**
.40 6 00 001759- 57
.00010131920024058300
.25907
.JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO
. .MONTANA VEICULOS
.01.179.663/0001- 88
.40 6 00 001759- 57
.00010131920024058300
.25907
.JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO
. .ALDEIA TURISMO LTDA
.11.623.220/0001- 98
.40 6 00 001759- 57
.00010131920024058300
.25907
.JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO
. .EDUCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
.04.354.706/0001- 02
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .CENTRO EDUCACIONAL CULTURA LTDA
.04.204.908/0001- 78
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .JOAO EDUARDO DE SA
.***.867.***-**
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
.04.204.904/0001- 90
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .OSEIAS ALVES DOS SANTOS
.***.906.***-**
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .ARACI VELOSO DE SA
.***.810.***-**
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
. 22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .CARLA VALERIA RIBEIRO XAVIER
.***.139.***-**
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .G C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
.66.519.653/0001- 90
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .IRENE DE MENDONCA BARBALHO BARBOSA
.***.258.***-**
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA
.***.334.***-**
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .BARBOSA E SA LTDA
.25.223.843/0001- 88
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .SENIOR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
.04.799.538/0001- 69
.360841414, 360841406, 371099617
.00040606120094013807
.22703
.MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE
I M OV E I S
. .CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A
.08.470.543/0001- 84
.CSPE201600641, FGPE201600637, FGPE201600639, CSPE201600640,
CSPE201600638, FGPE201600422, FGPE201600642, FGPE201600643
.00005643420164058312
.978
.5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE -
PE
. .MARIA RICARDINA AZEVEDO DE PAULA LOPES
.***.474.***-**
.CSPE201600641, FGPE201600637, FGPE201600639, CSPE201600640,
CSPE201600638, FGPE201600422, FGPE201600642, FGPE201600643
.00005643420164058312
.978
.5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE -
PE
. .BRUNEHILDE DE AZEVEDO DE PAULA LOPES
.***.558.***-**
.CSPE201600641, FGPE201600637, FGPE201600639, CSPE201600640,
CSPE201600638, FGPE201600422, FGPE201600642, FGPE201600643
.00005643420164058312
.978
.5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE -
PE
. .ROSIMEIRE ALVES DA SILVA
.***.058.***-**
.60 4 10 014213- 44
.00139110520104013803
. 22490
.UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .ELIANE ALVES DA SILVA
.***.893.***-**
.60 4 10 014213- 44
.0139110520104013803
.22490
.UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .MINESLY ALVES DE CASTRO
.***.068.***-**
.60 4 10 014213- 44
.00139110520104013803
.22490
.UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .SEBASTIAO ALVES RODRIGUES
.***.711.***-**
.60 4 10 014213- 44
.00139110520104013803
.22490
.UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .ELISANGELA ALVES DA SILVA LIMA
.***.052.***-**
.60 4 10 014213- 44
.00139110520104013803
. 22490
.UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE
BERNARD DE CAMPOS
.47.583.935/0001- 01
.361141009
.00016491120098260252
. 8440
.SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA
COMARCA DE S.C.R.PARDO
. .SUSAN MARY NICHOLLS
.***.865.***-**
.314883290
.0030768819954058000
.13908
.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .JULIO CEZAR DE MENDONCA UCHOA
.***.909.***-**
.314883290
.00030768819954058000
.13908
.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .CERAMICA ALAGOAS LIMITADA
.12.184.107/0001- 16
.314883290
.00030768819954058000
.13908
.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .ROBERTO CELESTINO DE FREITAS
.***.015.***-**
.60 6 01 003710- 90
.00238250320144013820
.17741
.SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DE NOVA LIMA -
MINAS GERAIS
. .VENUS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA
.17.650.649/0001- 50
.60 6 01 003710- 90
.00238250320144013820
.17741
.SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DE NOVA LIMA -
MINAS GERAIS
. .SUPERMERCADO ESQUERDAO LTDA
.33.734.005/0001- 05
.13 7 00 000251- 30, 13 6 00 001288-03
.00003359120008120007
.8758
.CASSILANDIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS REGISTRO
I M OV E I S
. .JOAQUIM ISQUERDO QUADRADO
.***.227.***-**
.13 7 00 000251- 30, 13 6 00 001288-03
.00003359120008120007
.8758
.CASSILANDIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS REGISTRO
I M OV E I S
. .CARIC
COMPANHIA 
AMERICANA
DE
REPRES
IMPORT E COMERCIO
.52.541.331/0001- 32
.80 2 98 009505- 87
.00094318420114036133
.8822
.2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS
C R U Z ES