DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032000110
110
Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO 01 DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JNE Nº 2/2022
1. NATUREZA: Termo Aditivo n°1 Relativo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº
002/2022, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, CNPJ 00.394.460/0082-07 e o Município de Crato/CE,
CNPJ 07.587.975/0001-07, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao Município de Crato/CE.
2. OBJETIVO: O presente TERMO ADITIVO A ACORDO possui como objeto a prestação pelo
ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC
3. DATA DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos
5. SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison
Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do
Norte/CE, e pelo Município de Crato CE, CNPJ 07.587.975/0001-07, Sr. André Barreto
Esmeraldo, Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
28/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de outsourcing de
impressão, conforme condições, qualidades e exigências estabelecidas no edital e seus
anexos.
FERNANDO ANTONIO DANTAS JUNIOR
Chefe da Sapol
(SIDEC - 19/03/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1.
NATUREZA:
Acordo
de
Cooperação,
que entre
si
celebram
o
Município
de
INCONFIDENTES, CNPJ: 02.334.389/0001-37 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM VARGINHA - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
José Acácio Bueno da Silva, representando o Município de INCONFIDENTES e Henrique
Viegas Cunha, Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de SENADOR JOSÉ
BENTO, CNPJ: 18.675.926/0001-42 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo a Prefeita Municipal, Andréia Regina Inácio Meira,
representando o Município de SENADOR JOSÉ BENTO e Henrique Viegas Cunha, Delegado
Adjunto da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM VARGINHA - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65/2025
A
DELEGADA
DA
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL
NO
AEROPORTO
INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo no art. 23 § 1º e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada
pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, INTIMA, com fundamento nos artigos 369
e 761 do Decreto nº 6.759/2009, os interessados abaixo relacionados para, no prazo
de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
Edital, manifestarem-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso
assumido referente aos bens objeto dos respectivos Termos de Concessão de Admissão
Temporária - TECAT.
Decorrido
o
prazo
acima
mencionado,
sem
que
tenha
havido
a
manifestação, os interessados ficarão intimados para, no prazo de 30 (trinta) dias,
promover a reexportação ou despacho para consumo dos bens admitidos nos
respectivos TECAT, nos termos do inciso II, parágrafo 10, art. 761 do Decreto nº
6.759/2009.
Em qualquer caso, comprovado o descumprimento do regime de admissão
temporária, caberá o recolhimento da multa prevista no inciso I, do artigo 72, da Lei 10.833,
de 29/12/2003, conforme estipulado no § 20, do artigo 30, da IN RFB 1361, de 21/05/2013.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação para reexportar ou
despachar para consumo os bens admitidos no regime, e não tendo sido adotada
nenhuma das providências, ficará o interessado sujeito à cobrança dos tributos que
estavam como pagamento suspenso, com os acréscimos e penalidades previstos no
inciso I do art. 72, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 e no art. 44 da Lei nº
7.430/96.
Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o processo será
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança, conforme preconiza
o art. 763 do Decreto nº 6.759/2009.
. .NOME
.DOCUMENTO
.EMISSOR
.T EC AT
.e-DOSSIÊ
. .BRADEN LESS WEBB
.586857570
.EUA
.071770024060214
.13113.104947/2025-20
. .CHARLES ALVIN DUVALL
.642627005
.EUA
.071770024058646
.13113.104960/2025-89
. .CHRISTOPHER DAVID ROGERS
.A07401008
.EUA
.071770024074100
.13113.104978/2025-81
. .DANIEL ZHU
.673792851
.EUA
.071770024074371
.13113.104984/2025-38
. .FREDERICO GABRIEL PANCALDI
.AAE907314
.ARG
.071770024072605
.13113.104999/2025-04
. .HAN HAIDAN
.SE1003640
.CHN
.071770024065312
.13113.105021/2025-51
. .IKUTA TOZUNE
.TS2646523
.JPN
.071770024068573
.13113.105083/2025-63
. .JOS SEBASTIAN
.548638907
.EUA
.071770024065493
.13113.105093/2025-07
. .LUCIMARA RACHEL TORQUATO LIMA
.664469249
.EUA
.071770024076268
.13113.105099/2025-76
. .MILOS GOJOVIC
.018524690
.SER
.071770024065867
.13113.105112/2025-97
. .TIMOTHY WESTON BARKER
.655359551
.EUA
.071770024021261
.13113.105120/2025-33
. .TONY HECKELS
.126626677
.GBR
.071770024055927
.13113.105132/2025-68
. .VICTORIA FABIENNE OROZCO GICQUIAU .P AQ 6 9 2 5 8 0
.ES P
.071770024057908
.13113.105143/2025-48
Em 18 de março de 2025.
PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 50/2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos
artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o
descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto
do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não
prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou
despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso
I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do
regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .LINWOOD ANTHONY HARDMON
.683348682
.0 5 1 7 8 0 1 2 3 0 4 1 4 4 0 T EC AT 0 1
.13032.227866/2025-05
. .JASPER PIETER O LEFEVRE
.GB3430953
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 9 6 8 1 T EC AT 0 1
.13032.227894/2025-14
. .THOMAS ELLIOTT
.523960965
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 8 7 3 4 T EC AT 0 1
.13032.227905/2025-66
. .NIELS VAN DEN HEUVEL
.EP485745
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 6 1 3 8 T EC AT 0 1
.13032.227929/2025-15
. .SINISHA IVANS
.505847870
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 4 3 6 6 T EC AT 0 1
.13032.227960/2025-56
Em 18 de março de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51/2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do
Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da
publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos
bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para
efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para
fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos.
Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do
Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da
IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo
indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos
suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de Identificação .T EC AT
.Proc. Administrativo
. .SIDNEY M ALMEIDA
.654410500
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 9 4 4 0 T EC AT 0 1
.13032.070995/2025-15
. .RODRIGO RAFAEL MEROLLA
.AAD296003
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 8 3 5 0 T EC AT 0 2
.13032.071070/2025-83
. .CHRISTOPHER ANTHONY NADIELLO
.548545072
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 9 2 9 7 T EC AT 0 1
.13032.072751/2025-69
. .PATRICK MEYER-CLEMENT
.C3FL2MCRC
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 7 7 7 3 T EC AT 0 1
.13032.115890/2025-94
. .JENNIFER ALMINDA CANDELARIA ALVARADO
.528826484
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 7 0 2 8 T EC AT 0 1
.13032.115935/2025-21
Em 18 de março de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO
EDITAL Nº 5/2025
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
A SRA. CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA
ALFÂNDEGA - EVCA - DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160,
de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo relacionados que as cargas
relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em
recinto alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou
retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte)
dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente.
Fechar