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DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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194
Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/Contribuição Social
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR a lavratura das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC aos empregadores abaixo relacionados,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e
21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, a qual deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171,
Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria
MTP 667/2021.
.
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.N OT I F I C AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .CENTRO COMUNITARIO DE FORMACAO EM AGROPECUARIA DOM
.07.837.437.0001-23
.203.345.690
.46221.004677/2019-31
Em 19 de março de 2025
JOSÉ FONTES FÉLIX
Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-SE
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BAGGETO 
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RLF4C26,
FRMEV00035342025, 
606-82; 
RDZ1E19,
FRMEV00054652025, 
606-82; 
RYD9D21,
FRMEV00074932025,
606-82;
RXV6F02, 
FRMEV00096582025,
606-82;
QIJ6H10,
FRMEV00097922025,
606-82; 
SXE2F28,
FRMEV00122512025, 
606-82;
RLL4C54,
FRMEV00128012025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA ,
05.024.274/0001-34, 
QWC1E95, 
FRMEV00039922025,
606-82; 
QWC1E95,
FRMEV00068892025, 
606-82; 
QWC1E76,
FRMEV00078382025, 
606-82; 
QWC1E95,
FRMEV00146732025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL5E10,
FRMEV00062622025,
606-82;
RYL6D10, 
FRMEV00078562025,
606-82;
RYJ2G10,
FRMEV00094282025, 606-82; RXL7E10, FRMEV00150522025, 606-82; TRANSPORT ES
ANDRIO LTDA., 10.431.924/0001-04, JBN1A77, FRMEV00118052025, 606-82; TRANSPORTE
XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBK7D09, FRMEV00128392025, 606-82; TRA N S P O R T ES
BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV00133112025, 606-82; TRA N S P O R T ES
ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, OQG3239, FRMEV00137912025, 606-82;
TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ATD4855, FRMEV00144132025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, IXA5I05,
FRMEV00327912025, 606-82; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85,
EOJ9G22, FRMEV00328642025, 606-82; TRANSPORTES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-
30, 
RKZ8A99,
FRMEV00331742025, 
606-82;
TRANSPORTES 
RODOSOL
LTDA,
50.300.764/0001-70, MME1G40, FRMEV00331952025,
606-82; TRANSPORTES REL LY
LTDA, 
11.818.967/0001-00, 
JAL7G22, 
FRMEV00344192025, 
606-82; 
IRB6H95,
FRMEV00382652025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODANZ 
LTDA, 
02.512.352/0001-51,
MKF7I87, 
FRMEV00346022025, 
606-82; 
RXZ4A60, 
FRMEV00330732025, 
606-82;
TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV00349932025,
606-82;
TRANSPORTES
SCHMOELLER 
LTDA,
12.440.254/0001-00,
QJU7370,
FRMEV00351672025,
606-82; QIE9G12,
FRMEV00390252025, 606-82;
TRANSPORT ES
NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP2C78, FRMEV00357112025, 606-82; TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, QJR8320, FRMEV00368162025,
606-82; 
TRANSPORTES 
SANTA 
RITA 
LTDA, 
07.414.868/0001-87, 
JDD0J89,
FRMEV00379512025, 606-82;
QJF5J74, FRMEV00388452025,
606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV00384352025, 606-82;
TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, MIV2I69, FRMEV00385412025, 606-
82; RLJ8B96, FRMEV00385482025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-
48, AOP3G37, FRMEV00389532025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA ,
76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV00391902025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.923/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO
TRANSPORTES 
LTDA,
04.402.997/0001-67,
BDF2G32,
FRMEV00321822025, 
606-82;
BBN8500, 
FRMEV00336122025,
606-82; 
BBN3900,
FRMEV00360472025, 606-82; BDF2G27, FRMEV00382722025, 606-82; TRANSWEST LTDA,
05.414.492/0001-85, 
MFN1487, 
FRMEV00341912025, 
606-82; 
TRANSTICO
TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, SEL3G76, FRMEV00367972025, 606-82;
TRANSTURCO TRANSPORTES LTDA, 03.490.319/0001-30, IZL6A13, FRMEV00352982025,
606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95,
FRMEV00355302025,
606-82;
RAI4D05, 
FRMEV00389512025,
606-82;
TRANSTRELL
TRANSPORTES
LTDA,
02.966.623/0001-49, 
MLR5344,
FRMEV00355672025,
606-82;
MIG0828, FRMEV00378862025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ,
02.042.417/0001-42,
RYR1A81, 
FRMEV00362742025,
606-82;
RXS4C46,
FRMEV00374122025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85,
QJV2358,
FRMEV00364322025,
606-82; 
TRANSTATIN
TRANSPORTADORA
LTDA,
09.313.714/0001-24, SXD6H11, FRMEV00380152025, 606-82; TRANSWEIDE TRANSPORTE
DE 
CARGAS 
LTDA., 
10.782.641/0001-07, 
JAZ8H26, 
FRMEV00386962025, 
606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RKX7B80, FRMEV00386952025, 606-
82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCN1G33, FRMEV00389722025,
606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RXU0D10,
FRMEV00389762025, 606-82; RYU0D10, FRMEV00390342025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025.

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