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DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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220
Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.166.263/0001-24, 
MGR0J36,
FRMEV03348462024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA ,
28.304.120/0001-00, AST6G50, FRMEV03345022024, 606-82; MOVEIS LAZZARI LTDA ,
03.900.257/0001-98, 
QJZ9D62,
FRMEV03363172024, 
606-82;
MRC 
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV03338262024, 606-82;
MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, IZP9H98, FRMEV03357872024, 606-82;
MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY9F03, FRMEV03356152024, 606-
82; 
MOREIRA 
TRANSPORTES 
& 
SERVICOS 
LTDA, 
07.646.073/0001-02, 
OXD0E40,
FRMEV03354962024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, GXH6B49,
FRMEV03353932024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QC T6800,
FRMEV03343902024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAY6C48,
FRMEV03065232024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAF6I01,
FRMEV03037962024, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, IZI8I60,
FRMEV03028002024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00,
HTP2590, FRMEV03016292024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52,
SFH8A39, FRMEV03296022024, 606-82; MURILO FIRMINO DE OLIVEIRA HORTIFRUTI,
26.227.327/0001-94, PUD3J36, FRMEV03023982024, 606-82; MUNICIPIO DE CORONEL
PILAR, 04.215.013/0001-39, JBG2H92, FRMEV03020232024, 606-82; MPB TRANS P O R T ES
LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03337492024, 606-82; MORLO TRAN S P O R T ES
LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03022372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV03195762024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA ,
28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV03267222024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA,
25.368.239/0001-40,
BAG9E59, 
FRMEV03112962024,
606-82;
MKA6J63,
FRMEV03046602024, 606-82; NILTON CUSTODIO DA SILVA, ***.501.159-**, CZC6D71,
FRMEV03343652024, 606-82; NOTICE PROMOCAO E EVENTOS LTDA, 18.133.526/0001-05,
GIC8F53, FRMEV03355012024, 606-82; NOTAVEL TRANSPORTES LTDA, 15.709.698/0001-96,
SDV8D99,
FRMEV03010252024,
606-82;
NOTLED LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.110.043/0001-31, 
GGH1D15, 
FRMEV03158782024, 
606-82; 
NRL 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE
LTDA,
29.101.492/0001-93, 
AIJ4J55,
FRMEV02976552024,
606-82;
NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, EHZ2108, FRMEV03308012024,
606-82; 
NILTON 
DO 
NASCIMENTO 
LTDA, 
16.922.479/0001-53, 
QJX6E24,
FRMEV03201152024, 606-82; NOVELLO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 51.225.830/0001-
58, RHJ1E31, FRMEV03049182024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA.,
06.139.591/0001-69, RXM4A29, FRMEV03301222024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA,
***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV03337472024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07, BDQ4E63, FRMEV03323152024, 606-82; NILVANIA COSTA S I LV A
ANACLETO, ***.036.276-**, OGZ9B17, FRMEV03019342024, 606-82; NILSON JOSE
BIANCHIN, ***.066.881-**, RRP4A66, FRMEV03018932024, 606-82; NICOM COMERCIO DE
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCOES 
LTDA,
60.403.110/0006-30,
GED6A68,
FRMEV03018832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLASTICOS
UMASOLDA 
LTDA,
10.882.878/0001-51,
RKY7G55,
FRMEV03366042024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41,
FRMEV03152872024, 606-82; SXM2E56, FRMEV03328142024, 606-82; POSTO ADS LTDA ,
03.295.652/0003-50, QJG5B92, FRMEV03248572024, 606-82; PITAGORAS AUGUSTO DE
OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04, BZR5H16,
FRMEV03325792024, 606-82; PLANT H AU S
AGROCOMERCIAL LTDA, 03.294.819/0001-05, MKK1121, FRMEV03205842024, 606-82;
PONTUAL 
RECAPAGEM 
DE 
PNEUS 
LTDA, 
12.481.521/0001-97, 
APF5744,
FRMEV03072282024, 
606-82;
PORTO 
SUL
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
11.553.031/0001-96, REA0G55, FRMEV03077492024, 606-82; POTENCIA TRANSPORTE DE
CARGAS
E
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA,
48.213.609/0001-75,
SEY0D94,
FRMEV03090552024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906,
FRMEV03053162024,
606-82; POLIOESTE
-
REPRESENTACAO
E DISTRIBUICAO
LTDA,
29.191.948/0001-53, RYW3H78, FRMEV03060672024, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWX3012, FRMEV03048382024,
606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV03020142024,
606-82; 
PINGO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
07.197.465/0001-23,
RLM0D19,
FRMEV03012032024, 606-82; RXQ5D37, FRMEV03369692024, 606-82; PONTO 100
ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV03153922024, 606-82; POLIMIX
CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV03035922024, 606-82; PINO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCH1H69, FRMEV03077402024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDO CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, BEX7I87, FRMEV03369322024,
606-82; 
RANAKOSKI
TRANSPORTES 
LTDA,
08.272.690/0001-40, 
MGS0E83,
FRMEV03325072024, 606-82; IQG0971, FRMEV03325172024, 606-82; RANGEL DA CRUZ
CARDOSO, ***.852.929-**, MEG0J83, FRMEV03005292024, 606-82; RAPIDO RESENDE LTDA,
17.097.551/0001-18, HKW5640,
FRMEV03301482024, 606-82;
RAWLSON ALVES
DE
ANDRADE, ***.915.734-**, SKX4I73, FRMEV03307932024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA,
86.048.063/0001-33, MFY8306, FRMEV03326662024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS
LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV03080632024, 606-82; RANELLI TR A N S P O R T ES
LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV03081112024, 606-82; RAPIDO MON T ES
CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0001-89, HDW1665, FRMEV03213912024, 606-82;
RANCHO 
DA 
MONTANHA 
URUBICI 
LTDA, 
49.765.814/0001-06, 
RYW0B77,
FRMEV03061582024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0001-
51, 
JCF0A24,
FRMEV03368672024, 
606-82; 
RAPIDO 
SANTO
ANTONIO 
LTDA,
03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV03353952024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA ,
51.659.542/0001-01, RYU2G97, FRMEV03052992024, 606-82; RAPIDO ABC TRANS P O R T ES
LTDA, 92.025.246/0001-36, JAO2G80, FRMEV03010012024, 606-82; RBL TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, SLZ9F70, FRMEV03150362024, 606-82; RAMPONI
TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 07.876.361/0001-45, CUD0D09, FRMEV03047542024,
606-82; RAUBER & CESA LTDA, 11.332.257/0001-67, IQW7G00, FRMEV03207182024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição

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