DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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229
Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
desta notificação, para apresentar defesa. No entanto, o processo prosseguirá
independentemente da manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA
20.02.0200.0002628/202467 podem ser consultados e as manifestações devem ser
enviadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, acessível no site
https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O representante legal da empresa deve
realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal.
São Paulo/SP, 18 de março de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS
DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200036
Nº Processo: 20.02.0300.0000310/2025-40.
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia
elétrica, na modalidade varejista, com aquisição de até 0,07 MWm (Megawatt médio), no
Ambiente de Contratação Livre (ACL), visando atender às necessidades operacionais da
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT3), conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 5. Edital:
20/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, no bairro
Funcionários, Belo Horizonte - MG ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/. Entrega
das Propostas: a partir de 20/03/2025 às 08:00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br/
. Abertura das Propostas: 03/04/2025, às 10h no site www.comprasnet.gov.br.
Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2025.
GONÇALO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Procuradoria Regional do Trabalho/MPT da 21ª Região decide aplicar à
empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA (CNPJ 45.769.285/0001-68), que optou por não
apresentar recurso, a seguinte penalidade: 01) suspensão temporária de participar em
licitação e impedimento de contratar com a PRT 21ª Região pelo período de 06 (seis)
meses, em razão de descumprimentos à Ata de Registro de Preços nº 05/2024, apontados
no PGEA 20.02.2100.0001220/2024-77, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,
reproduzido no item 2.5 da Seção XVI, do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2023.
MIRLEY BESSA MELO DANTAS
Diretora Regional
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021 PGEA: 20.02.2400.0000142/2021-54.
CONTRATANTE: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. CONTRATADA: GTV
Dedetizadora Ltda.ME. OBJETO: Prorrogação do Contrato para o período de 21 de maio de
2025 à 21 de maio de 2026. ASSINAM: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e
Sra. Erika Nishi - pela Contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo, MPU-SG-00139869/2023, ao Termo de Credenciamento nº 1257/2021,
celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o GSH CORP PARTICIPAÇÕES CNPJ
08.397.078/0058-39. Objeto: 1) alteração da razão social da empresa de: HEM AT O
SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA, CNPJ: 13.894.995/0006-38, para a razão social: GSH
CORP PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ: 08.397.078/0058-39; e 2) a alteração do representante
legal da empresa para os senhores Eduardo Ferro de Carvalho, Cargo: VICE-PRESIDENTE, e
Carlos Henrique Delmonaco, Cargo: Diretor. Ficam mantidas as demais cláusulas e
condições contidas no Instrumento original. Processo: 1.24.000.001541/2021-09. Vigência:
a partir de 16/02/2024. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e
FLAVIA SILVA AZEVEDO; pela Credenciada: CARLOS HENRIQUE DELMONACO, e EDUARDO
FERRO DE CARVALHO, CNPJ: 08.397.078/0058- 39.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 103/2025
Termo de Credenciamento nº 103/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a CLÍNICA RN - MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 16.879.656/0001-66, para
prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.005944/2025-28. Vigência:
18/03/2025 a 17/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado ROBSON NUNES DA SILVA (Sócio-Administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 111/2025
Termo de Credenciamento nº 111/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a VITAL ODONTOLOGIA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 13.812.729/0001-04, para prestação de
Serviços
Odontológicos.
PGEA:
0.03.000.004371/2025-15.
Vigência:19/03/2025
a
18/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
FLÁVIA MAYUMI KOMENO ENDRES (Procuradora).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 116/2025
Termo de Credenciamento nº 116/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e o CENTRO CARDIOLÓGICO DE TAGUATINGA LTDA, CNPJ: 12.098.610/0001-59, para
prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.007132/2025-17. Vigência: 18/03/2025 a
17/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
ELISANDRA CRISTIAN DE MENDONÇA BEZERRA (Administradora Não Sócia).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.431/2023
Termo de Credenciamento nº 2431/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
A : CDTO CLINICA DE DIAGNOSE TRATAM OFTALMOLOGICO LTDA - EPP . Objeto: Prestação
de Serviços
SERVIÇOS MÉDICOS. Processo: 0.03.000.019142/2023-33
- Vigência:
18/03/2025 até 17/03/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
- Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo
Credenciado PAULO DE OLIVEIRA KAUARK .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 278/2024 Credenciários: União Federal por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ESTIMA CLÍNICA VI - FILIAL CAMPINA GRANDE -
ESPAÇO TERAPÊUTICO INTEGRADO A MÚLTIPLAS ATIVIDADES LTDA - CNPJ 32.541.563/0004-
26. Objeto: Inclusão da Tabela Própria de Procedimentos Médicos e Paramédicos do Plan-
Assiste no Anexo I (SERVIÇOS PARAMÉDICOS) do TC, e dos valores no Anexo II e de
inclusão de metodologias especiais, das especialidades de Fisioterapia e Nutrição. Vigência
a partir da data da assinatura. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado FABIO BEZERRA DE CARVALHO (Diretor Administrativo) e MARIANA CARVALHO
MUNIZ DE BRITO (Diretora Técnica). Processo nº 0.03.000.026623/2024-86.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 446/2024
Termo de Credenciamento nº446/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
RVASC SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS.
Processo: 0.03.000.023489/2024-61 - Vigência: 19/03/2025 até 18/03/2030. Assinatura:
pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT
DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA .
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 499/2024
Termo de Credenciamento nº 499/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio
do Ministério Público da União e o HOSPITAL MED IMAGEM LTDA - (HOSPITAL MED
IMAGEM). Objeto: prestação de serviços médicos e paramédicos aos membros, servidores
e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal,
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito
Federal
e
Territórios
e
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
Processo:
0.03.000.027464/2024-37 Vigência: 21/02/2025 até 20/02/2030. Assinaturas: Sandra
Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela
Credenciante, Rafael Dianes Siqueira e Marcelo Burlamarques Nunes, pelo Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 554/2024
Termo de Credenciamento nº 554/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio
do Ministério Público da União e o HOSPITAL MED IMAGEM S/A - (PRONTOMED INFANTIL).
Objeto: prestação de serviços médicos-hospitalares aos membros, servidores e respectivos
dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público
do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.012175/2024-33 Vigência:
21/02/2025 até 20/02/2030. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da
Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, Rafael Dianes Siqueira e Marcelo
Burlamarques Nunes, pelo Credenciado.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200090
Nº
Processo:
126000278/2025-81.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para os serviços de limpeza de 994,60 m² de pele de vidro (somente face
externa), 18,84 m² de placas de ACM e aplicação em 100 m de silicone em algumas janelas
do edifício-sede da Procuradoria da República em Pernambuco, com fornecimento de
todos os equipamentos e materiais necessários, conforme especificações (ANEXO I) e
consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 20/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães,
1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-
90002-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
20/03/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
04/04/2025
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
SARA DANIELA SANTOS MAMEDE
Pregoeira
(SIASGnet - 18/03/2025) 200100-00001-2025NE000001
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 226-TCU/SEPROC, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo TC 008.360/2024-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADO Leonardo Dutra Vale, CPF: 513.970.132-49, para, no prazo de
quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto
à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor
histórico atualizado monetariamente desde a respectiva datas de ocorrência até o
efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente até 19/3/2025: R$ 570.270,96.
O
débito
decorre
da
seguinte
irregularidade:
ausência
parcial
de
documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados ao Município
de Cachoeira do Piriá - PA, no âmbito do convênio SICONV Nº 850633/2017, o que
caracteriza infração às normas a seguir: rt. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único,
da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art.
66, caput, do Decreto 93.872/1986, cláusula quarta, II, alíneas "h", "m" e "p" do
Convênio 879687/2018.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992).
Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 19/3/2025: R$ 607.622,36; b)
imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista
de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos
no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; d) inclusão
do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor
público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; e) inscrição de
responsabilidade
no Sistema
Integrado
de
Administração Financeira
(Siafi); f)
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito
da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992);
e g) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para
participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da
Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.