DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2.9 A eliminação, sob qualquer hipótese, retira o candidato do concurso público, ainda que tenha obtido nota suficiente para a aprovação na ampla concorrência e ou vaga para Pessoa
com Deficiência, e independentemente de alegação de boa-fé.
2.10 A Comissão de Heteroidentificação deliberará, pela maioria de votos, sob forma de parecer motivado, o atendimento ou não do quesito cor ou raça por parte do candidato.
2.10.1 As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.
2.10.2 É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.
2.10.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2.11 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada no procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase
anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases, de acordo com o art. 25 da Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
2.12 A não confirmação da autodeclaração do candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.
2.13 O candidato que desejar interpor recurso, devidamente fundamentado, contra o parecer da Comissão de Heteroidentificação, poderá fazê-lo através de protocolo eletrônico de
requerimento do sistema SIGRH (https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf), por meio da área do candidato Menu Concursos ·Área do Candidato ·Solicitar/Consultar Requerimento no período
definido em Edital a ser divulgado na página https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf.
2.14 Não serão aceitos recursos dos candidatos eliminados das cotas por não comparecimento ao procedimento, mas apenas pelo não reconhecimento da condição de PPP (quesito cor
ou raça) pela Comissão de Heteroidentificação Racial.
2.15 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado provisório será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação e terá
seus currículos divulgados na ocasião da publicação do referido resultado.
2.15.1 Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso
elaborado pelo candidato.
2.16 A deliberação da Comissão Recursal será encaminhada eletronicamente para o candidato e da decisão não caberá recurso.
2.17 Na hipótese de a Comissão constatar falsidade de informação prestada pelo candidato, poderá ser enviada a documentação aos órgãos competentes para apuração da existência
ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.
2.18 O não enquadramento do candidato na condição de PPP não configura ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadra nos
quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE, que definem a raça negra.
2.19 A decisão da Comissão de Heteroidentificação Racial quanto à permanência do candidato no certame concorrendo às vagas reservadas não garante que o candidato permaneça no
concurso posteriormente, caso constatada a falsidade de informação por ele prestada.
2.19.1 Em caso de constatação de falsidade ideológica ou de expedientes fraudulentos, o candidato ficará sujeito às sanções prescritas no código penal e às demais cominações legais
aplicáveis.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.
3.2 Não serão considerados, para o procedimento de heteroidentificação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões
referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, ou em processos seletivos de qualquer natureza,
conforme art. 21, § 2º, da Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
3.3 O candidato que for aprovado, concomitantemente, para vaga reservada a Pessoa Preta ou Parda e a Pessoa com Deficiência deverá submeter-se tanto à Comissão de
Heteroidentificação, conforme estabelece este edital, quanto à Comissão Biopsicossocial, conforme Edital Complementar de Convocação para a Avaliação Biopsicossocial.
3.4 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos.
3.5 Não será realizado o procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário especificados no presente edital.
3.6 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e no
endereço eletrônico https://sigrh.ufcg.edu.br/sigrh/public/home.jsf a partir de 07 de abril de 2025.
CAMILO ALLYSON SIMÕES DE FARIAS
REITOR
ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, _______________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________e RG nº _____________________, Órgão Emissor: ______________, DECLARO para o fim
específico de concorrência ao sistema de cotas, modalidade de vaga reservada para pessoas pretas ou pardas, no Edital nº 30/2024 REITORIA/SRH, de 13 de setembro de 2024, e suas retificações,
que sou: ( ) preto; ou ( ) pardo.
Declaro-me ciente de que é considerado preto ou pardo o candidato que assim se declara e que possui cor de pele preta ou parda com traços fenotípicos que o identifiquem como
pertencente ao grupo étnico-racial negro.
Declaro-me também ciente de que eventual reconhecimento da falsidade desta declaração ou de expedientes fraudulentos por ocasião do procedimento de heteroidentificação sujeitar-
me-ão às penalidades previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro além da minha eliminação do concurso regido pelo Edital nº 30/2024 REITORIA/SRH, de 13 de setembro de 2024, e suas
retificações
____________, ____ de _______de 202_____ (Local e Data).
___________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
EDITAL Nº 9 DE 20 DE MARÇO DE 2025
Convocação para Comissão Biopsicossocial
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a convocação dos candidatos aprovados para os cargos de
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para o procedimento de avaliação pela Comissão
Biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer as vagas reservadas para Pessoas com Deficiência referente ao Concurso Público para Técnico Administrativo em Educação, regido
pelo Edital nº 30/2024 REITORIA/SRH, de 13 de setembro de 2024, e suas retificações.
1. DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
1.1 Os candidatos aprovados que concorreram às vagas reservadas para Pessoa com Deficiência deverão se apresentar à Comissão de Avaliação Biopsicossocial nos seguintes dia
e horário:
. .-
.I N S C R I Ç ÃO
.NOME
.DAT A
.HORÁRIO
. .TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
.202410018518
.EVERALDO SALES CYRINO GUIMARÃES
.31/03/2025
.8h
. .TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
.202410019813
.HUGO FLÁVIO TRAJANO LACERDA DE LIMA
.31/03/2025
.8h30m
. .TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
.202410027550
.PEDRO RAFAEL LEITE SILVA
.31/03/2025
.9h
. .ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
.202409007645
.VITOR MORATO ALMEIDA
.31/03/2025
.9h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409007194
.ANA CAROLINE GONÇALVES DE CARVALHO KRUTA
.31/03/2025
.10h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410017245
.ANDRÉ LUIZ PEREIRA AMORIM
.31/03/2025
.10h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409014228
.BRUNO SERGIO EVANGELISTA LIMA
.31/03/2025
.11h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410019411
.CHARLES BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
.31/03/2025
.11h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410028590
.DOMINGOS FERREIRA DE ALMEIDA TERCEIRO
.31/03/2025
.14h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410022508
.DOUGLAS GURGEL DE CASTRO
.31/03/2025
.14h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410017648
.DYÓGENES SILVA ARAÚJO
.31/03/2025
.15h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410019283
.EDINEIDE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
.31/03/2025
.15h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410019869
.EDUARDO LUCIANO DE LUCENA
.31/03/2025
.16h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409004971
.ELIZIANA VIEIRA SARAIVA
.31/03/2025
.16h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410029071
.EVERTON PASCOAL ANANIAS DE OLIVEIRA
.01/04/2025
.8h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409013102
.FELIPE GOMES DA SILVA
.01/04/2025
.8h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409007916
.JOAO VITOR GALDINO BIONE MANGUINHO
.01/04/2025
.9h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410019050
.JOSÉ ADAILTON VIEIRA ARAGÃO MELO
.01/04/2025
.9h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410028337
.JOSÉ DE ANCHIETA FILHO
.01/04/2025
.10h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410025841
.JOSEILSON GONÇALVES DA CUNHA
.01/04/2025
.10h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410023250
.LAURA DIANA LEAL ARAÚJO DE SOUZA
.01/04/2025
.11h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410024327
.LUCAS EMANUEL FAUSTINO GUEDES
.01/04/2025
.11h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409006932
.LUZIA JASCINEIDE JUSTINO
.01/04/2025
.14h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409010079
.MARIA LENIRA DE OLIVEIRA CUNHA
.01/04/2025
.14h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410022260
.PABLO HENRIQUE DO NASCIMENTO CAVALCANTE
.01/04/2025
.15h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409014484
.RAFAELY CALADO GONÇALVES BATISTA
.01/04/2025
.15h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410017456
.RENATO DE FREITAS SOUZA
.01/04/2025
.16h
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202409012591
.ROBSON DOS SANTOS MEDEIROS
.01/04/2025
.16h30m
. .ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
.202410025055
.TATIANA APARECIDA LOPES GAIÃO
.01/04/2025
.17h
1.2 O local onde ocorrerá o procedimento de avaliação Biopsicossocial será na COMPROV - Comissão de Processos Vestibulares - situada no térreo do Bloco da Pró-Reitoria de
Ensino do campus sede da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, localizado à Rua Aprígio Veloso, nº 882, Bairro Universitário, CEP 58429-900, Campina Grande/PB.
1.3 O candidato apresentar-se-á às suas expensas para o procedimento de que trata o presente edital.
2 DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
2.1. Os candidatos aprovados às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência serão avaliados por Comissão Biopsicossocial designada pela COMPROV, por meio de avaliação
presencial, oportunidade na qual a Comissão analisará a qualificação do candidato como Pessoa com Deficiência, nos temos do §1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dos arts. 3º e 4º do
Decreto nº 3.298/1999, do §1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, da Lei nº 14.126/2021 e do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.
2.2. Os candidatos deverão comparecer à avaliação da Comissão Biopsicossocial no local e horário dispostos no Edital de Convocação (conforme subitens 1.1. e 1.2.), munidos
de documento de identidade original e de documentação (atestado ou laudo médico; ou relatório emitido por profissional habilitado) remetida no ato da inscrição (original ou cópia
autenticada) que ateste a espécie e grau ou nível de deficiência (se conhecida), bem como a provável causa da deficiência, e de exames complementares específicos que comprovem a
deficiência. Serão oferecidas aos candidatos as mesmas adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da inscrição.
2.2.1. O laudo médico deverá ser assinado por médico especialista e com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional, contendo na descrição clínica o tipo e
grau da deficiência e as áreas e funções do desenvolvimento afetadas, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a
provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS da pessoa médica que forneceu o laudo e sem rasuras.
2.2.2. Caso a Avaliação Biopsicossocial julgue necessário, serão solicitados exames médicos complementares para comprovação de sua deficiência e compatibilidade com as atribuições do cargo.

                            

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