DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 710/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA. Espécie: Contrato nº 710/2024/PFN de
Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia,
referente ao contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Estado de Tocantins/TO
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o financiamento do "Projeto de
Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Tocantins - PROFISCO II TO". PARTES: A
República Federativa do Brasil - RFB e o Estado de Tocantins/TO. INTERVENIENTE: O Banco
do Brasil S.A. PROCESSO Nº: 17944.000635/2024-35. VALOR: US$ 42.500.000,00 (quarenta
e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE
CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador,
WANDERLEI BARBOSA CASTRO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCIO CO R R EA
e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA.
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Botucatu
, na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-geral do Município de Botucatu.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - Cadin, pelo Município de Botucatu, a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos
em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3.
DATA
DA ASSINATURA:
a)
pelo
município:
18/03/2025;
b) pela
PGFN:
18
/03/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e
pela Prefeitura Municipal de Botucatu, CNPJ nº 46.634.101/0001-15, o senhor Alisson
Rafael Forti Quessada , Procurador-Geral do Município de Botucatu.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
Natureza: Acordo de Cooperação nº 001/2025 que entre si celebram a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Alfândega da Receita
Federal em Corumbá/MS, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - Campus Corumbá-MS, CNPJ 10.673.078/0005-54.
Objeto: conjugação de esforços para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF) na instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e
extensão no âmbito contábil e fiscal.
Data de assinatura: 12 de março de 2025.
Vigência: indeterminado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme
prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
Signatários: pela União, a senhora Flávia Reinaldo Mesquita Andrade, Delegada da Alfândega
da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS; pela senhora Elaine Borges Monteiro Cassiano,
Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul.
Fundamentação Legal: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
10/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para
prestação de Serviços remanescente de Reforma na Agência da Receita Federal do Brasil
em Castanhal - PA - ARF/CAS Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 21/03/2025 das
08h30 às 17h30. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039 Reduto - BELEM - PA. Entrega
das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 08/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA TORRES DE FARIAS
Planejamento
(SIDEC - 20/03/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista
do que consta nos autos do processo nº 13075.201739/2024-91, resolve:
Tornar público que foi aplicada à CONSTRUTORA SJ UNIPESSOAL LTDA, CNPJ
nº 41.127.877/0001-25, com fundamento na Lei n° 14.133/2021, art. 156, §§ 3º e 4º,
no Aviso de Contratação Direta n° 0004/2024, subitem 8.2, alíneas "b" e "c" e no
Termo de Contrato SRRF03 n° 05/2024, Cláusula Décima Primeira, item 11.2 alíneas "ii"
e "iv", a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos
e cinquenta reais), e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
pelo período de 1 (um) ano, por ensejar o retardamento da execução do objeto da
contratação sem motivo justificado e pela inexecução parcial do contrato que cause
grave dano à Administração, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam a
Lei n° 14.133/2021, art. 155, incisos II e VII, o Aviso de Contratação Direta n°
0004/2024, subitens 8.1.2 e 8.1.7 e o Termo de Contrato SRRF03 n° 05/2024, Cláusula
Décima Primeira, item 11.1, alíneas "b" e d".
Fortaleza, 20 de março de 2025.
Publique-se.
DANIEL SÁ DA SILVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 13075.024919/2023-61.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 20.189.604/0001-35 - JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor do contrato. Vigência: 27/03/2025
a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.010,95. Data de Assinatura:
20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 13083.032613/2023-80.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 10.278.243/0001-40 - TERCEIRIZA SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMP EZ A
LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Vigência: 16/03/2025
a 15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.441,07. Data de Assinatura:
13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10707.720074/2020-14.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 15/03/2025 a 15/03/2026,
podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova
contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à
contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a
rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 320.104,95 . Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10707.720074/2020-14.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 15/03/2025 a 15/03/2026,
podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova
contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à
contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a
rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 320.104,95. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10707.720074/2020-14.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 15/03/2025 a 15/03/2026,
podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova
contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à
contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a
rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.421,96. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 16011.720047/2019-12.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Prorrogação excepcional da
vigência contratual, nos termos do artigo 57, parágrafo 4º da lei nº 8.666/93, por um
período de até 8 (oito) meses, de 05 de abril de 2025 até 04 de dezembro de 2025, ou até
a conclusão do procedimento licitatório, o que antes ocorrer.. Vigência: 05/04/2025 a
04/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 302.749,33. Data de Assinatura:
17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 11128.721666/2022-07.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contrato
SRRF08 n°
11/2022, Carregadores/Braçais -
repactuação conforme
reajuste do
IPCA/IBGE e CCT (2025). O valor anual da contratação passa a ser R$ 325.948,32 e o
mensal R$ 27.162,36, ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa à
09/08/2024 em relação aos insumos e 01/01/2025 em relação à mão de obra, em
função da data-base da categoria. Vigência: 01/12/2022 a 01/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.301.055,20. Data de Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 13075.024919/2023-61.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 13.020.344/0001-04 - EQUILIBRIUM SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA. Objeto:
A prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor do contrato. Vigência:
27/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 260,01. Data de
Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).