DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
DE FRUTAS
E LEGUMES
PETRY LTDA,
07.125.709/0001-62,
QTM5195,
FRMEV00180492025,
606-82;
CONSTRUTORA
FORTUNATO
LTDA,
82.607.623/0001-91,
MIL7481,
FRMEV00190742025,
606-82;
CONTORNO
LESTE
MADEIRAS
LTDA.,
02.120.547/0001-56,
BEF7D60,
FRMEV00210062025,
606-82;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RTW1B34,
FRMEV00167872025,
606-82;
QXN9G20,
FRMEV00175062025,
606-82;
RTW1B26,
FRMEV00167652025,
606-82;
RHJ8B08,
FRMEV00194672025,
606-82;
RTK5B27,
FRMEV00202282025,
606-82;
SYD1H77,
FRMEV00219582025,
606-82;
COMPEWIT
COMPENSADOS
LTDA, 02.030.874/0001-17,
RYJ1H52, FRMEV00165192025,
606-82;
COMERCIO
DE
PEDRAS
XANGRI-LA
LTDA,
90.131.087/0001-29,
IZE1F69,
FRMEV00170912025, 606-82; JBN1H39, FRMEV00225012025, 606-82; CONSTRUTORA E
INCORPORADORA ALMEIDA LTDA, 02.139.842/0001-54, OHU4J47, FRMEV00180592025,
606-82;
CONFECCOES
DURANTE
CORREIA
LTDA,
82.240.367/0001-47,
ncn5c35,
FRMEV00209962025,
606-82;
CONDUPASQUA-CONDUTORES
ELETRICOS
LTDA,
03.986.887/0001-27,
GXM8928,
FRMEV00210812025,
606-82;
COMERCIO
E
DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA, 04.211.436/0001-80, QTL1030, FRMEV00214682025,
606-82; CONCRELONGO
SERVICOS DE
CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48,
GGL5B47, FRMEV00223642025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A
LTDA,
73.811.234/0001-92,
RYD6C86,
FRMEV00227612025,
606-82;
CONCRETAR
CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, ISX5808, FRMEV00235572025, 606-82;
COMERCIO
DE
RACOES
QUATRO
PATAS
LTDA,
33.089.670/0001-85,
MML1F18,
FRMEV00151582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CORAL
TRANSPORTES
LTDA,
12.184.504/0001-98,
RYD5E86,
FRMEV00163672025, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, ***.306.240-**, I AQ 9 E 1 2 ,
FRMEV00182252025, 606-82; CRISTIANE PIRES DA ROSA, ***.612.779-**, GTW8B27,
FRMEV00243132025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
RYH3I95, FRMEV00163472025, 606-82; RYV6H66, FRMEV00194152025, 606-82; CRIOSUL
GASES INDUSTRIAIS LTDA, 24.205.931/0001-94, JCG3I34, FRMEV00163872025, 606-82;
CORTESIA
SERVICOS
DE
CONCRETAGEM
LTDA.,
49.803.158/0003-50,
FEI3J34,
FRMEV00171082025, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, QJQ3I90, FRMEV00182122025, 606-82; CRISSIL
DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, MKI5630, FRMEV00185642025,
606-82; CRISTIANO FAGUNDES DE LIMA, ***.255.119-**, IYY5A30, FRMEV00192982025,
606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, OBE2I92, FRMEV00195012025, 606-82;
COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00162052025, 606-82;
COSTA
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
LTDA,
21.633.386/0001-49,
SEZ4G73,
FRMEV00205812025, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-
07,
NDI9F07,
FRMEV00205962025,
606-82;
CONTRECC
TRANSPORTES
LTDA,
82.867.672/0001-63,
QIL3G21,
FRMEV00206022025,
606-82;
COOPERATIVA
DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98,
QHO9I19, FRMEV00213682025, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14,
IZS3G92,
FRMEV00214952025,
606-82;
CONTROL
SUSTENTABILIDADE
LTDA,
44.678.876/0001-67, DOS7D62, FRMEV00222192025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO
BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, FEJ9B86, FRMEV00124992025, 606-82; CRISCA
TRANSPORTES LTDA, 13.263.691/0001-68, RYP2G34, FRMEV00152622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 40/2021.
Nº Processo: 50500.114675/2021-13.
Pregão. Nº 16/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar,
por mais 3 (três) meses, com início na data de 20/03/2025 e término em 20/06/2025, ou
até conclusão de nova contratação. Vigência: 20/03/2025 a 20/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 577.860,09. Data de Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 008/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e
282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de
infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo,
sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de
Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011,
serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las
para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na
Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União -
GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 19.395 (dezenove mil trezentos e noventa e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 030/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação
de
Condutor/Responsável
utilizar
o
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 44.152 (quarenta e quatro mil cento e
cinquenta e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
031/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as
pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou
enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão
conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 79.131 (setenta e nove mil cento e trinta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao
Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 04.892.707/0001-00,
representado pelo seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES,
no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, inciso I, da Portaria DG nº 1.241/2024
de 08/03/2024 (SEI nº 17207476), com endereço no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03,
Lote A, 1º andar, Sala 1.168, Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70.040-902, denominado
de PARTÍCIPE 1 e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACAREÍ- SP,
inscrito no CNPJ sob o n.º 46.694.139/0001-83, sendo a Prefeitura com sede na Praça dos
Três Poderes, 73 - Centro, Jacareí - SP, 12327-170, neste ato representada pela Secretária
Municipal de Educação de Jacareí DANIELLI VILLAR e o Secretário de Mobilidade Urbana
EDSON GUEDES, firmam o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII,
do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01
de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº
50600.002581/2025-90, que trata sobre a estruturação de programa contínuo de Educação
para o Trânsito nas escolas localizadas no Município de Jacareí/SP, através da formalização
de parceria com o Partícipe 2, por meio da mobilização de uma rede de Educação para o
Trânsito com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e segurança no
Trânsito. Para tal fim, será utilizado o Programa Nacional de Educação para o Trânsito do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT. A vigência desta
parceria inicia na DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 032/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no
Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra
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