DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LEÃO, SNV 293BRS0030, travessia no km 11+990m, com extensão de 60 metros (sendo
10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 1,5metros de largura,
perfazendo uma área total de 90 m2 (noventa metros quadrados), no município de Capão
do Leão/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 18/03/25, através do documento SEI nº 20602201.
PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.007179/2024-00. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393012
Número do Contrato: 547/2015.
Nº Processo: 50600.067269/2014-99.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 773/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 02.991.032/0001-21 - SKILL ENGENHARIA S/A. Objeto:
Prorrogação de prazo de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos com reflexo financeiro positivo de r$ 1.497.508,07 (um milhão, quatrocentos
e noventa e sete mil quinhentos e oito reais e sete centavos).. Vigência: 18/03/2025 a
07/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.280.404,47. Data de Assinatura:
18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 840/2024 - UASG 393014
Nº Processo: 50622.004123/2024-56.
Inexigibilidade Nº 48/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT.
Contratado: 23.201.047/0001-19 - AGUAS DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE LTDA .
Objeto: Fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário pela
contratada à contratante sob o número de matrícula, órgão e endereço abaixo
discriminados, visando atender as necessidades da unidade local de pimenta bueno/ro..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 20/03/2025 a .
Valor Total: R$ 105.211,20. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 428/2017 - UASG 393014
Nº Processo: 50622.000949/2017-17. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-
DNIT. Contratado: 23.201.047/0001-19 - AGUAS DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE
LTDA. Objeto: As partes acima identificadas resolvem, em comum acordo, rescindir o
contrato 428/2017 em razão da realização de um novo contrato sob fundamento na nova
lei de licitações e contratos n° 14.133/2021. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2025 - UASG 393013
Nº Processo: 50616.000534/2024-51.
Concorrência Nº 90124/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC -
DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo de contrato,
sob o regime de empreitada por preço unitário, que fazem entre si o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa Matera Engenharia Ltda. , para
elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e construção de passarela de
pedestres na rodovia BR-280/SC, km 133+075 - travessia urbana de Rio Negrinho/SC..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 18/03/2025 a
10/06/2026. Valor Total: R$ 1.290.232,50. Data de Assinatura: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-006/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa
Catarina, ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE. PERMISSIONÁRIA: CARLOS HERIBERT DRAG E R
ME, neste ato representada pela Sócio, o Sr. Carlos Heribert Drager. OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-470/SC, por implantação de
acesso comercial na altura do km 68+700, no município de Indaial/SC, perfazendo uma
área total de 125,00 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela
PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.002861/2023-67. 19/03/2025. Eng°. ALY S S O N
RODRIGO DE ANDRADE - Superintendente Regional do DNIT/SC
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º Termo Aditivo ao CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 40/2008, firmado entre a
VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a
NOVA AGRI INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO S.A, CNPJ nº
09.077.252/0001- 93. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03
(três) meses. Vigência: 26 de junho de 2025. Fundamentação Legal: Cláusula Quarta da
Permissão
de Uso
nº 040/2008.
Data
da assinatura:
20/03/2025. Processo
nº
50050.008099/2023-75.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
nº
176.934.
Aditivo
ao
contrato
Bacen/ADSPA-50.094/2021-6.
Objeto:
Prorrogação de vigência. Contratada: EQS Engenharia S.A. CNPJ: 80.464.753/0001-97.
Publicação do contrato original: DOU de 8.3.2021, seção 3, pág. 40. Valor global estimado:
R$ 3.552.032,04. Vigência: 23.3.2025 a 22.3.2026. Assinatura: 13.3.2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 90003/2025
Processo nº: 267109. Objeto: Contratação de fornecimento e instalação de
divisórias blindadas, portas blindadas, vidros e caixilhos blindados para o Departamento de
Segurança do Banco Central do Brasil, no Edifício Sede em São Paulo (SP). Critério de
julgamento: Menor preço. Não houve vencedor. Licitação fracassada.
IVO DE ANTONI FILHO
Pregoeiro
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
278625 - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550).
Assunto: alteração do capital de R$124.168.923,56 para R$409.168.923,56 (AGE de
25.10.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 18.3.2025.
279888 - Foris GFS BR Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 39.993.186). Assunto:
alteração do capital de R$59.288.376,00 para R$79.388.376,00 (AC de 28.11.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 18.3.2025.
280685 - Frente Corretora de Câmbio S.A. (CNPJ 71.677.850). Assunto: alteração do
capital de R$33.838.287,31 para R$12.334.831,76 (AGEs de 9.12.2024 e 26.2.2025). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 18.3.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
COMUNICADO Nº 42.972, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de
março de 2025.
Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária
(Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 14,25% (quatorze inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 20 de março de 2025.
O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público:
"O ambiente externo permanece desafiador em função da conjuntura e da
política econômica nos Estados Unidos, principalmente pela incerteza acerca de sua
política comercial e de seus efeitos. Esse contexto tem gerado ainda mais dúvidas
sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a
postura do Fed e acerca do ritmo de crescimento nos demais países. Os bancos
centrais
das principais
economias
permanecem
determinados em
promover
a
convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por
pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário externo segue
exigindo cautela por parte de países emergentes.
Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade
econômica e do mercado de trabalho tem apresentado dinamismo, ainda que sinais
sugiram uma incipiente moderação no crescimento. A inflação cheia e as medidas
subjacentes mantiveram-se acima da meta para a inflação e novamente apresentaram
elevação nas divulgações mais recentes.
As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus
elevaram-se de forma relevante e situam-se em 5,7% e 4,5%, respectivamente. A
projeção de inflação do Copom para o terceiro trimestre de 2026, atual horizonte
relevante de política monetária, situa-se em 3,9% no cenário de referência (Tabela
1).
Persiste uma assimetria altista no balanço de riscos para os cenários
prospectivos para a inflação. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as
expectativas de inflação, destacam-se (i) uma desancoragem das expectativas de
inflação por período mais prolongado; (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços
do que a projetada em função de um hiato do produto mais positivo; e (iii) uma
conjunção de políticas econômicas externa e interna que tenham impacto inflacionário
maior que
o esperado,
por exemplo,
por meio
de uma
taxa de
câmbio
persistentemente mais depreciada. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) impactos
sobre o cenário de inflação de uma eventual desaceleração da atividade econômica
doméstica mais acentuada do que a projetada; e (ii) um cenário menos inflacionário
para economias emergentes decorrente de choques sobre o comércio internacional e
sobre as condições financeiras globais.
O Comitê segue acompanhando com atenção como os desenvolvimentos da
política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos
agentes econômicos sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida segue
impactando, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes.
O cenário mais recente é
marcado por desancoragem adicional das
expectativas de inflação, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade
econômica e pressões no mercado de trabalho, o que exige uma política monetária
mais contracionista.
O Copom então decidiu elevar a taxa básica de juros em 1,00 ponto
percentual, para 14,25% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a
estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte
relevante. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de
preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade
econômica e fomento do pleno emprego.
Diante da continuidade do cenário adverso para a convergência da inflação,
da elevada incerteza e das defasagens inerentes ao ciclo de aperto monetário em
curso, o Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, um ajuste de menor
magnitude na próxima reunião. Para além da próxima reunião, o Comitê reforça que
a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso
de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação,
em especial dos componentes mais sensíveis à atividade econômica e à política
monetária, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto
e do balanço de riscos.
Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Gabriel Muricca
Galípolo (presidente), Ailton de Aquino Santos, Diogo Abry Guillen, Gilneu Francisco
Astolfi Vivan, Izabela Moreira Correa, Nilton José Schneider David, Paulo Picchetti,
Renato Dias de Brito Gomes e Rodrigo Alves Teixeira.
Tabela 1
Projeções de inflação no cenário de referência
Variação do IPCA acumulada em quatro trimestres (%)
. .Índice de preços
.2025
.3º tri 2026
. .IPCA
.5,1
.3,9
. .IPCA livres
.5,4
.3,8
. .IPCA administrados
.4,3
.4,2
No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da
pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de R$5,80/US$, evoluindo segundo a paridade
do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva
futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além
disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária "verde" em dezembro de 2025. O valor
para o câmbio foi obtido pelo procedimento usual."
Conforme estabelece o Comunicado nº 41.779, de 24 de junho de 2024, o
Copom voltará a se reunir, ordinariamente, em 6 e 7 de maio de 2025, para as
apresentações técnicas sobre a conjuntura econômica e na tarde do dia 7 de maio de
2025 para deliberar sobre as diretrizes de política monetária.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor de Política Monetária
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