Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100158
158
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.973, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 19.3.2025 a 19.4.2025 são, respectivamente: 1,0825% (um inteiro
e oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00908704 (um inteiro e
novecentos e oito mil, setecentos e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil,
setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.971, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 20 de março de
2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028,
1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026,
1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030,
1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 20/3/2025, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 20/3/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 21/3/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 20/6/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 20/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_21_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central
do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 2/2025
Processo: 19.00.4004.0007925/2024-95. Espécie: Protocolo de Intenções que, entre si,
celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com interveniência da Comissão
de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), o Ministério Público Federal e o
Ministério dos Povos Indígenas (MPI) visando concatenar e aprimorar a normativa interna do
Ministério Público brasileiro, assim como somar esforços institucionais com os demais
Poderes da República para o aprimoramento legislativo nacional na proteção dos direitos dos
povos indígenas. Data de Assinatura: 18/03/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco,
Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público,
Eliana Peres Torelly de Carvalho, Subprocuradora-Geral da República e Secretária-Geral do
Ministério Público da União, Sônia Guajajara, Ministra de Estado, e Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2025
Processo: 19.00.4006.0001583/2024-94. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº
05/2025, que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e a Fa c u l d a d e
de Direito da UFMG, por meio do Programa Polos de Cidadania, visando à atualização do
Guia de Atuação Ministerial - Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua. Data de
Assinatura: 18/03/2025. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do
Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Hermes Vilchez Guerrero, Diretor da
Faculdade de Direito da UFMG, André Luiz Freitas Dias, Coordenador Geral e Acadêmico do
Programa Polos de Cidadania da UFMG e Maria Fernanda Salcedo Repolês, Coordenadora
Geral e Acadêmica do Programa Polos de Cidadania da UFMG.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 590001
Nº Processo: 5610/2024-49. Objeto: Contratação de empresa especializada para
a prestação de serviços de planejamento, coordenação, acompanhamento, apoio e
organização de eventos, com fornecimento de materiais e serviços indispensáveis à
realização de reuniões e eventos institucionais originários e/ou apoiados pelo Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/03/2025 das
08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Setor Ad Federal Sul-safs,quadra 2,lote
3 Ed Adail Belmonte, Safs - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/590001-5-
90001-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
21/03/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
04/04/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA
Pregoeira
(SIASGnet - 19/03/2025) 590001-00001-2024NE000999
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sra. LILIAN TAVARES DE SOUZA, CPF ***942.938**, comunicados do arquivamento
do Pje 0743159-11.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da
Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 20 de março de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. DANIEL RIBEIRO SOBRINHO, CPF ***071.44**, comunicado do arquivamento do
Pje 0738693-42.2020.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação
e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar nº 75/1993.
Brasília, 20 de março de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e a FACULDADE CCI. OBJETO: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA:
05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 20/03/2025. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA,
PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF, e CLAYTON DA SILVA BRAGA, DIRETOR ACADÊMICO.
Processo Administrativo 1.16.000.000875/2025-52.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2023 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº
04/2023, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de apoio
administrativo nas dependências da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF),
que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa GREEN HOUSE SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 12.531.678/0001-80. Objeto: Adequação do
Contrato nº 04/2023 à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, no tocante
ao tratamento de dados pessoais. Data de Assinatura: 19/03/2025. Fundamento Legal: Lei
nº
8.666/1993, art.
57, II.
Processo:
1.16.000.000454/2025-21. Signatários: pela
Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Sr. Leandro
Santos de Sá, representante legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do
Procurador da República Rafael da Silva Rocha, e a Sra. Luzilete Pereira da Silva, devidamente
assistida por sua advogada, Dra. Kalinka Maria Souto de Medeiros Conrado (OAB/AM A1355).
OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a ocorrência de desmatamento
de 46,1142 hectares no interior do imóvel denominado Colônia Nova Esperança, localizado
no município de Boca do Acre, com área total de 514,3795 hectares e inscrito no CAR sob o
nº AM-1300706-96EC.FC60.090B.41E8.AF92.849A.4F05. AF0E, devendo a proprietária adotar
os compromissos consignados no Termo a fim de impedir a continuidade do dano ambiental
e promover a sua regeneração integral. ASSINATURA: 19/03/2025. VIGÊNCIA: por 5 anos,
com vigência a partir da assinatura. ASSINAM: RAFAEL DA SILVA ROCHA, Procurador da
República, Luzilete Pereira da Silva, proprietária do imóvel, e Kalinka Maria Souto de
Medeiros Conrado (OAB/AM A1355). Documento PR-AM-00018694/2025.

Fechar