DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025032100061
61
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATO Nº 77, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, no exercício
da delegação de competência prevista no artigo 5º, I, "a", da Resolução n. 188/2022 do
presidente do
TRF4, tendo em vista
o constante do processo
SEI 0000639-
45.2025.4.04.8002, resolve:
CONCEDER pensão estatutária vitalícia à senhora NEIVA SCOTTI RIGONI, na
condição de cônjuge supérstite do ex-servidor Wantuil Rigoni Filho, matrícula 10229,
ocupante do
cargo Técnico
Judiciário, Área
Administrativa, Classe
C, Padrão 13,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau em Santa
Catarina, a partir de 10/02/2025, data do óbito do instituidor do benefício, correspondente
à cota-parte de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria, com
fundamento no artigo 23, caput, e §§ 4º e 7º da EC 103/2019, combinado com os artigos
16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei 8.213/91, observado
o disposto no artigo 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do Ministério da Economia e o artigo
10 do Anexo I da Portaria n. 1.467/2022 do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência,
a ser atualizada de acordo com os reajustes lineares concedidos aos benefícios do regime
geral de previdência social (RGPS), na mesma data e com utilização do mesmo índice,
consoante o disposto no artigo 26, § 7º, da EC 103/2019 e no artigo 15 da Lei 10.887/04,
observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003.
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
PORTARIA Nº 80 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO DO CONSELHO FEDERAL
DE MEDICINA
VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo
8º combinado com o inciso VI do artigo 7º da Resolução CFMV n.º 856, de 30 de março
de 2007, e com as Resoluções CFMV n.º 1.204, de 25 de janeiro de 2018, e n.º 1.633, de
30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Exonerar FÁBIO DE MEDEIROS MARCON, inscrito no CPF sob nº
889.XXX.XXX-68, do emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a
PORTARIA 44/2024 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 16 de fevereiro de 2024 (DOU, de
19/02/2024, Seção 2, Edição 33, página 74).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP N° 4.089, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22;
CONSIDERANDO os termos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 74 do Regimento Interno do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a sentença de improcedência da ação judicial proposta pela empregada;
CONSIDERANDO os termos do art. 309, III do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria em reunião realizada no dia 10 de
fevereiro de 2025, resolve:
Art.1º - Demitir, diante da sentença de improcedência da ação judicial, a Sr.ª Camille
Matsumoto Cintra Waetge do emprego efetivo de Agente de Fiscalização do CREF4/SP.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
RIALDO TAVARES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
PORTARIA CREF22/ES Nº 49, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo
68 do Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98; CONSIDERANDO a necessidade de
nomeação de Pregoeiro, conforme determina a Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO, a deliberação em
reunião do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em
24 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria do dia 26
de abril de 2024; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 27 de abril de 2024;
CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de Ed u c a ç ã o
Física da 22ª Região realizada em 22 de fevereiro de 2025; resolve:
Art. 1º. Designar para atuar em função gratificada como pregoeiro em licitações
na modalidade de pregão, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 22ª
Região os empregados abaixo relacionados: I - Flavia Aparecida Rigoti; II - Railander Garcia
Andrade;
Art. 2º - Conceder em caráter provisório, por tempo indeterminado, a título de
gratificação de função, em razão do exercício como Pregoeiro, a ordem de R$1.000,00 (mil
reais) sobre o salário base aos empregados do CREF22/ES, elencados no artigo 1º, I e II,
desta Portaria.
Art. 3º - Os trabalhos deverão ser executados conforme as disposições
constantes da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
PORTARIA CREF22/ES Nº 50, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo
68 do Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98; CONSIDERANDO a necessidade de
adequar os serviços prestados pelo Conselho em função da ampliação do volume de
trabalho, dotando-o de uma estrutura mais consistente; CONSIDERANDO a deliberação da
reunião de Diretoria do dia 21/02/2025;CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do
Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 22 de
fevereiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Nomear o empregado abaixo relacionado para ocupar a função
gratificada de Assessor das Câmaras Permanentes e Temporárias junto ao CREF22/ES, à
saber: I - Pablo Roberto Barbosa de Andrade;
Art. 2º - Conceder em caráter provisório, por tempo indeterminado, a título de
gratificação de função em razão do exercício como Assessor das Câmaras, a ordem de 40%
sobre o salário base ao empregado do CREF22/ES, elencado no artigo 1º, I, desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
PORTARIA CREF22/ES Nº 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO -
CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68
do Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98; CONSIDERANDO a necessidade de adequar os
serviços prestados pelo Conselho em função da ampliação do volume de trabalho, dotando-o
de uma estrutura mais consistente; CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria do
dia 21/02/2025; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional
de Educação Física da 22ª Região realizada em 22 de fevereiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Nomear a empregada abaixo relacionada para ocupar a função gratificada
de Coordenadora de Atendimento junto ao CREF22/ES, à saber: I - Bruna Rodrigues Borini;
Art. 2º - Conceder em caráter provisório, por tempo indeterminado, a título de
gratificação de função em razão do exercício como Coordenadora de Atendimento, a ordem
de 40% sobre o salário base ao empregado do CREF22/ES, elencado no artigo 1º, I, desta
Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Portaria CREF22/ES nº 37/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da
Câmara de Julgamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região -
CREF22/ES, publicada no Diário Oficial da União (DOU) Nº38, de 24 de fevereiro de 2025
- Seção 2 - Página 78. No art. 1º, VI, da referida Portaria,
onde se lê: "VI - ANA CLAUDIA SILVEIRA BARCELOS;"
Leia-se: "VI - ANA CLAUDIA SILVEIRA;"
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
PORTARIA COREN-PR Nº 282, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária da
Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº
5.905/1973 e pelo Regimento Interno do Coren/PR;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00239.001422/2024-94; CONSIDERANDO a
Portaria de Nomeação Coren-PR nº 132, de 10 de fevereiro de 2025, torna pública a seguinte
R E T I F I C AÇ ÃO :
Art. 1º No Art. 1º, Inciso I,
ONDE SE LÊ: I - MARCELO RODRIGUES MORETTO, inscrito(a) no Concurso Público
sob nº 682.02610919/0 para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo.
LEIA-SE: I - MARCELO RODRIGUES MORALES, inscrito(a) no Concurso Público sob nº
682.02610919/0 para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 2º As demais informações contidas na referida Portaria de Nomeação
permanecem inalteradas.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente
DANIELE FABRIS
Secretária
PORTARIA COREN-PR Nº 295, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária
da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº
5.905/1973 e pelo Regimento Interno do Coren/PR;
CONSIDERANDO o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO
o inciso XVII do artigo 50 do Regimento Interno do Coren/PR; CONSIDERANDO o Processo SEI
nº 00239.001464/2025-14; CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 2 do mesmo Processo
SEI; CONSIDERANDO deliberação da Presidência, baixa as seguintes determinações:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o empregado RICARDO DE ANDRADE PONTAROLLI
do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do Coren-PR. Art. 2º Esta Portaria entre em
vigor a partir de 18 de março de 2025 revogando a portaria 252/2025.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente
DANIELE FABRIS
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
PORTARIA CREMESE SEI Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto
nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e
pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Ficam designadas as servidoras LARISSA COSTA ARAÚJO e HELENA CHAVES
MUNIZ para comporem a equipe de planejamento da contratação objeto do Processo SEI Nº
25.25.000000495-8 - contratação de empresa para realização de cursos referentes ao
programa de Educação Médica Continuada para médicos que atendam aos critérios do
edital.
Parágrafo único. Pela atividade, as servidoras farão jus à concessão de gratificação
no valor correspondente à G1, conforme disposto no Anexo I da Resolução CREMESE nº
004/2015, com redação dada pela Resolução CREMESE Nº SEI-006/2024, de 03 de abril de
2024, até a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a teor do art. 4º, § 3º, da
Resolução CREMESE Nº SEI-005/2024, de 03 de abril de 2024, vedada a acumulação com
outra, de mesma natureza, pelo exercício de semelhante encargo em processo distinto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 18 de março de 2025.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do CREMESE