DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, na Portaria Normativa MME nº 30, de 22 de outubro de 2021, e o que consta
no Processo nº 48330.000336/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do Anexo desta Portaria, a Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia, para o período de 2025-2027.
Art. 2º Compete ao Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório - CPAIR, monitorar, publicizar e realizar futuras atualizações dos cronogramas para a execução da
Agenda Regulatória.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA - PERÍODO DE 2025-2027
.
.ATOS NORMATIVOS
.CO N T AT O
.SETORES AFETADOS
.previsão
. .Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo
único, da Lei nº 14.134/2021).
.snpgb@mme.gov.br
.Setor de petróleo
e gás natural, bem
como os consumidores
brasileiros.
.2025
. .Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural
(art. 34 da Lei nº 14.134/2021).
.snpgb@mme.gov.br
.Setor de petróleo
e gás natural, bem
como os consumidores
brasileiros.
.2025
. .Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados
ou contaminados coletados, para o quadriênio 2028-2031, em atendimento
à
resolução CONAMA
nº 362/2005
e em
substituição à
Portaria
Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023.
.snpgb@mme.gov.br
.(i) segmentos atuantes na cadeia de óleo lubrificante, incluindo
produtores, importadores, distribuidoras, comercializadores, usuários
finais, empresas de coleta e refinadores de lubrificantes;
(ii) sociedade civil; e
(iii) órgãos e entidades públicas, como ANP,
Ibama, MMA e MME.
.2027
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Avaliação da viabilidade técnica da mistura de
etanol 35% (trinta e cinco por cento) e fixação de
novo cronograma de elevação do teor de mistura.
.snpgb@mme.gov.br
.Agronegócio, 
Ambiental,
Automotivo, 
Combustíveis,
Energia 
e
Transporte.
.2025/2026
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Avaliação técnica da mistura de biodiesel 25%
(vinte e cinco por cento) e fixação de novo
cronograma de elevação do teor de mistura.
.snpgb@mme.gov.br
.Agronegócio, 
Ambiental,
Automotivo, 
Combustíveis,
Energia 
e
Transporte.
.2025/2026
. Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Programa Nacional de Combustível Sustentável de
Aviação (ProBioQAV)
1. Fixação das diretrizes de competitividade do SAF
emanadas do GT da Resolução CNPE nº 10/2024;
2. Proposta para desonerar investimentos e
definição do Regime Tributário para o SAF;
snpgb@mme.gov.br
Agronegócio,
Ambiental,
Automotivo, 
Combustíveis,
Energia
e
Transporte.
2025
. .3. Criação do CT-Biocombustíveis que será fundo setorial associado ao
FNDCT,
necessário para
canalizar recurso
de
PD&I para
projetos
relacionados aos biocombustíveis; e
4. Fixação de metas para o primeiro ano.
.
.
.
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
PNDV (Regulamentação do Programa Nacional de
Diesel Verde)
Criação de GT para avaliação das alternativas para
viabilização do mandato de Diesel Verde e definição
das diretrizes para o PNDV.
.snpgb@mme.gov.br
.Agronegócio, 
Ambiental,
Automotivo, 
Combustíveis,
Energia 
e
Transporte.
.2025
. Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Programa Nacional de Descarbonização do Produtor
e Importador de Gás Natural - PNB
1.
Fixação
das
diretrizes para
a
ANP
sobre
metodologia de cálculo das reduções de emissão,
agentes obrigados, linha de corte (parte obrigada),
mecanismos de fiscalização, prazos e definição da
base de cálculo das metas; e
snpgb@mme.gov.br
Agronegócio,
Ambiental,
Automotivo, 
Combustíveis,
Energia
e
Transporte.
2025
. .2. Definição das regras para o Certificado de Garantia de Origem de
Biometano - CGOB.
.
.
.
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de
Carbono (CCUS), naquilo que se refere à execução
das atividades de captura de dióxido de carbono
para fins de estocagem geológica.
.snpgb@mme.gov.br
.Agronegócio, 
Ambiental,
Automotivo, 
Combustíveis,
Energia 
e
Transporte.
.2025
. .RenovaBio - Lei nº 13.576/2017
1. Definição das metas compulsórias anuais de
redução de emissões de gases causadores do efeito
estufa para a comercialização de combustíveis para
o ano de 2026.
.snpgb@mme.gov.br
.Agronegócio, 
Ambiental,
Automotivo, 
Combustíveis,
Energia 
e
Transporte.
.2025
. .Oferta de Blocos.
Inclusão de blocos
exploratórios para serem
incluídos no Sistema de Oferta Permanente da ANP,
a serem contratados sob o Regime de Partilha da
Produção.
.snpgb@mme.gov.br
.Operadoras de E&P; Investidores em áreas exploratórias; Fornecedores
de Bens e Serviços; Empresas especializadas em levantamentos geofísicos
e ambientais; Órgãos Governamentais e Reguladores, como ANP e
CNPE.
.2025
. .Descarbonização
de Atividades
de E&P:
medidas
de incentivo
à
descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural.
.snpgb@mme.gov.br
.Operadoras de E&P; Fornecedores de Tecnologia e Serviços Ambientais;
Infraestrutura e Logística; Órgãos Governamentais e Reguladores, como
ANP, PPSA e EPE; Setor Financeiro; Sociedade e Comunidade em Geral.
.2025
. .Revisão de Portarias Interministeriais que tratam da regulamentação de
Manifestações Conjuntas - MC e de Avaliação Ambiental de Áreas
Sedimentares - AAAS, bem como definição de diretrizes para eventual
dispensa para sua aplicação.
.snpgb@mme.gov.br
.Operadoras de E&P; Fornecedores de Serviços Ambientais e Estudos
Técnicos; Empresas especializadas na elaboração de estudos de impacto
ambiental; Órgãos Governamentais e Reguladores, como MME, MMA,
IBAMA e OEMAS; Comunidades Locais e Tradicionais; Sociedade Civil e
ONGs Ambientais.
.2025
. .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das
garantias físicas de energia das usinas eólicas.
.sntep@mme.gov.br
.Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº
5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2025
. .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das
garantias físicas de energia das usinas solares fotovoltaicas.
.sntep@mme.gov.br
.Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº
5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2025
. .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das
garantias físicas de energia das usinas hidrelétricas não despachadas
centralizadamente.
.sntep@mme.gov.br
.Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº
5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2025