DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista mp art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do
Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de4 outubro de 2017, e com fundamento no art.
50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos
de infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.007186/2018-90
.215355903
.Auto Onibus Lider Ltda
.AM
.
.2 .14152.000108/2020-25
.219031959
.Barra 
S
Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
.
.3 .14152.000109/2020-70
.219031967
.Barra 
S
Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
.
.4 .14152.000110/2020-02
.219031975
.Barra 
S
Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
.
.5 .14152.000111/2020-49
.219031983
.Barra 
S
Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
.
.6 .46204.010530/2019-99
.0218499990
.Fundação 
ABM
de
Pesquisa e Extensão na
Area da Saúde
.BA
.
.7 .46204.010533/2019-22
.218500041
.Fundação 
ABM
de
Pesquisa e Extensão na
Area da Saúde
.BA
.
.8 .46204023066/2019-92
.218941536
.Nelson 
Elians 
&
Advogados Associados
.BA
.
.9 .46281.002288/2018-86
.215524632
.Solem 
Soluçoes 
Em
Embalagens Ltda
.BA
.
.10 .46017.002474/2018-45
.214539962
.Valenca 
Da 
Bahia
Maricultura S/A
.BA
.
.11 .14152.060889/2021-98
.220912629
.Auto Posto Cinco Estrelas
Lt d a
.DF
.
.12 .46666.002397/2017-06
.212445162
.A 
B
Construtora 
E
Empreendimentos Eireli
.ES
.
.13 .14152.002765/2020-15
.219057656
.Cervejaria Petropolis S/A
- 
Em 
Recuperacao
Judicial
.ES
.
.14 .14152.003586/2020-97
.219066027
.Condominio Turistico De
Guarapari
.ES
.
.15 .46207.007308/2018-06
.215492374
.Eisa 
-
Empresa
Interagricola S/A
.ES
.
.16 .46207.010932/2011-14
.016580893
.Gráfica 
Espirito 
Santo
Lt d a
.ES
.
.17 .46207.006512/2018-00
.215321651
.Industria 
De
Moveis
Movelar Ltda
.ES
.
.18 .46207.006513/2018-46
.215321995
.Industria 
De
Moveis
Movelar Ltda
.ES
.
.19 .46207.006514/2018-91
.215321596
.Industria 
De
Moveis
Movelar Ltda
.ES
.
.20 .46207.003287/2019-22
.217255892
.Marmoraria Uniao Ltda.
.ES
.
.21 .14152.012051/2020-15
.219150176
.Pcp 
Engenharia 
E
Montagens 
Industriais
Lt d a
.ES
.
.22 .14152.012052/2020-51
.219150184
.Pcp 
Engenharia 
E
Montagens 
Industriais
Lt d a
.ES
.
.23 .14152.012053/2020-04
.219150192
.Pcp 
Engenharia 
E
Montagens 
Industriais
Lt d a
.ES
.
.24 .14152.012055/2020-95
.219150214
.Pcp 
Engenharia 
E
Montagens 
Industriais
Lt d a
.ES
.
.25 .14152.012056/2020-30
.219150222
.Pcp 
Engenharia 
E
Montagens 
Industriais
Lt d a
.ES
.
.26 .14152.012057/2020-84
.219150231
.Pcp 
Engenharia 
E
Montagens 
Industriais
Lt d a
.ES
.
.27 .46207.007676/2017-65
.213162148
.Star Motel
E Turismo
Lt d a
.ES
.
.28 .14152.025213/2021-58
.220569592
.Egmar Magela Da Silveira
& Cia Ltda
.GO
.
.29 .14152.046047/2020-42
.219488592
.Maity Agricola Ltda
.MA
.
.30 .14152.046054/2020-44
.219488665
.Maity Agricola Ltda
.MA
.
.31 .14152.046058/2020-22
.219488703
.Maity Agricola Ltda
.MA
.
.32 .14152.076055/2020-13
.219777217
.Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
.
.33 .14152.076056/2020-68
.219777225
.Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
.
.34 .14152.076057/2020-11
.219777233
.Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
.
.35 .14152.076058/2020-57
.219777241
.Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
.
.36 .14152.013925/2021-24
.220460388
.Collegium Solidos Ltda
.MG
.
.37 .14152.013926/2021-79
.220460396
.Collegium Solidos Ltda
.MG
.
.38 .14152.013927/2021-13
.220460400
.Collegium Solidos Ltda
.MG
.
.39 .14152.013928/2021-68
.220460418
.Collegium Solidos Ltda
.MG
.
.40 .14152.066250/2020-35
.219679169
.Hospital 
Dr 
Pacifico
Mascarenhas
.MG
.
.41 .14152.066256/2020-11
.219679223
.Hospital 
Dr 
Pacifico
Mascarenhas
.MG
.
.42 .14152.085611/2020-42
.219866741
.Mlg Restaurante Eireli
.MG
.
.43 .14152.087432/2020-40
.219884951
.Mlg Restaurante Eireli
.MG
.
.44 .14152.087433/2020-94
.219884960
.Mlg Restaurante Eireli
.MG
.
.45 .14152.087434/2020-39
.219884978
.Mlg Restaurante Eireli
.MG
.
.46 .14152.087435/2020-83
.219884986
.Mlg Restaurante Eireli
.MG
.
.47 .14152.087436/2020-28
.219884994
.Mlg Restaurante Eireli
.MG
.
.48 .14152.087455/2020-54
.219885184
.Mlg Restaurante Eireli
.MG
.
.49 .14152.025691/2021-68
.220574375
.Novo Rumo Comercio De
Veiculos E Pecas Ltda
.MG
.
.50 .14152.025693/2021-57
.220574391
.Novo Rumo Comercio De
Veiculos E Pecas Ltda
.MG
.
.51 .14152.025699/2021-24
.220574456
.Novo Rumo Comercio De
Veiculos E Pecas Ltda
.MG
.
.52 .14152.097197/2020-14
.219982601
.Prudente Refeicoes Ltda
.MG
.
.53 .14152.000720/2021-89
.220328331
.Santa 
Casa 
De
Misericordia De Carmo Da
Mata
.MG
.
.54 .14152.000721/2021-23
.220328340
.Santa 
Casa 
De
Misericordia De Carmo Da
Mata
.MG
.
.55 .14152.011408/2021-11
.220435219
.Santa 
Casa 
De
Misericordia De Carmo Da
Mata
.MG
.
.56 .46248.001736/2017-50
.213500795
.Uniao-Comercio
Importacao E Exportacao
Ltda - Falida
.MG
.
.57 .14152.077136/2020-31
.219788022
.Viacao 
Santa
Edwiges
Lt d a
.MG
.
.58 .14152.086264/2020-75
.219873275
.Atacadao Comercio De
Carnes Ltda
.PE
.
.59 .14152.086585/2020-70
.219876487
.Atacadao Comercio De
Carnes Ltda
.PE
.
.60 .46213.013940/2017-11
.212554646
.Atacadao Comercio De
Carnes Ltda
.PE
.
.61 .14152.041012/2020-17
.219438536
.Capital 
Do 
Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
.
.62 .14152.041052/2020-69
.219438935
.Capital 
Do 
Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
.
.63 .14152.041053/2020-11
.219438943
.Capital 
Do 
Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
.
.64 .14152.041056/2020-47
.219438978
.Capital 
Do 
Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
.
.65 .14152.041058/2020-36
.219438994
.Capital 
Do 
Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
.
.66 .14152.041072/2020-30
.219439133
.Capital 
Do 
Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
.
.67 .14152.041172/2020-66
.219440123
.Capital 
Do 
Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
.
.68 .46213.013177/2019-90
.217747477
.Claudia Daniele
Barros
Leite Salgueiro
.PE
.
.69 .46213.005452/2018-11
.214308880
.Imip Hospitalar- Upa São
Lourenço Da Mata
.PE
.
.70 .46295.001059/2019-76
.217617247
.Interne -
Home Care
Lt d a .
.PE
.
.71 .14152.024333/2021-38
.220560790
.Liq Corp S.A.
.PE
.
.72 .14152.130145/2020-67
.220312087
.Liq Corp S.A.
.PE
.
.73 .14152.130146/2020-10
.220312095
.Liq Corp S.A.
.PE
.
.74 .14152.130157/2020-91
.220312206
.Liq Corp S.A.
.PE
.
.75 .14152.130160/2020-13
.220312231
.Liq Corp S.A.
.PE
.
.76 .14152.130161/2020-50
.220312249
.Liq Corp S.A.
.PE
.
.77 .14152.130163/2020-49
.220312265
.Liq Corp S.A.
.PE
.
.78 .14152.056672/2021-83
.220873101
.Provider 
Solucoes
Tecnologicas 
Ltda
(Em
Recuperacao Judicial)
.PE
.
.79 .14152.056987/2021-21
.220876258
.Provider 
Solucoes
Tecnologicas 
Ltda
(Em
Recuperacao Judicial)
.PE
.
.80 .14152.056988/2021-75
.220876266
.Provider 
Solucoes
Tecnologicas 
Ltda
(Em
Recuperacao Judicial)
.PE
.
.81 .14152.056989/2021-10
.220876274
.Provider 
Solucoes
Tecnologicas 
Ltda
(Em
Recuperacao Judicial)
.PE
.
.82 .14152.056990/2021-44
.220876282
.Provider 
Solucoes
Tecnologicas 
Ltda
(Em
Recuperacao Judicial)
.PE
.
.83 .14152.056991/2021-99
.220876291
.Provider 
Solucoes
Tecnologicas 
Ltda
(Em
Recuperacao Judicial)
.PE
.
.84 .14152.056992/2021-33
.220876304
.Provider 
Solucoes
Tecnologicas 
Ltda
(Em
Recuperacao Judicial)
.PE
.
.85 .14152.086204/2020-52
.219872678
.Sa & Lira Comercio Ltda
.PE
.
.86 .14152.119060/2020-28
.220201234
.Servico 
De
Apoio 
As
Micro 
E 
Pequenas
Empresas De Pe
.PE
.
.87 .14152.119071/2020-16
.220201340
.Servico 
De
Apoio 
As
Micro 
E 
Pequenas
Empresas De Pe
.PE
.
.88 .14152.119195/2020-93
.220202583
.Servico 
De
Apoio 
As
Micro 
E 
Pequenas
Empresas De Pe
.PE
.
.89 .14152.119230/2020-74
.220202931
.Servico 
De
Apoio 
As
Micro 
E 
Pequenas
Empresas De Pe
.PE
.
.90 .14152.119275/2020-49
.220203385
.Servico 
De
Apoio 
As
Micro 
E 
Pequenas
Empresas De Pe
.PE
.
.91 .14152.119302/2020-83
.220203652
.Servico 
De
Apoio 
As
Micro 
E 
Pequenas
Empresas De Pe
.PE
.
.92 .14152.119370/2020-42
.220204331
.Servico 
De
Apoio 
As
Micro 
E 
Pequenas
Empresas De Pe
.PE
.
.93 .46213.019926/2018-10
.215932374
.Tamataupe Agropecuaria
Comercio 
E 
Locacoes
Lt d a
.PE
.
.94 .46213.015100/2017-92
.212700481
.Titara 
Agropecuaria
Comercio 
E 
Locacoes
Lt d a
.PE
.
.95 .46213.013601/2019-04
.217883125
.Usina Uniao E Industria
Sa
.PE