DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 687, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta 
dos
Processos 
nº
48500.904816/2018-35, 
48500.904815/2018-91,
48500.0904814/2018-46., decide:
(i) aplicar, a cada uma das empresas Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A
CNPJ: 30.822.139/0001-81, Francisco Sá 2 Energias Renováveis S.A. CNPJ: 30.822.137/0001-
92 e Francisco Sá 3 Energias Renováveis S.A. CNPJ: 30.822.156/0001-19 , penalidade de
multa editalícia no valor de R$ 181.334,27 (cento e oitenta e um mil, trezentos e trinta e
quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente a aproximadamente 0,14% (zero
vírgula quatorze por cento) do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética -
EPE, em razão do descumprimento do cronograma de implantação das UFVCs Francisco Sá
1 a 3, nos termos Cláusula 17 do Edital do Leilão nº 1/2018-ANEEL; (ii) fixar o prazo de 20
(vinte) dias, constados da data de publicação do despacho, para recolhimento da multa
aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que: (iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa
pela Interessada, promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel
cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b)
caso a multa seja recolhida pela Interessada, promova a devolução da garantia de fiel
cumprimento aportada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 691, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.903893/2017-97, 48500.903894/2017-31, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, em face do Despacho nº 2.174, de 9 de agosto de
2022, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de: (i) determinar o arquivamento
dos Termos de Intimação nº 0004/2021-SFG e nº 0005/2021-SFG, ambos lavrados pela
antiga Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que visavam a revogação
das outorgas de autorização das UTE Auxiliadora - Powertech e UTE Axinim - Powertech.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 692, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.904293/2012-31, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Lacerdopólis Energética S.A. cadastrada sob o CNPJ 20.395.383/0001-51 em
face do Despacho nº 338, de 2025, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma de
implantação, de postergação dos prazos inicial e final do suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR e de recomposição do
prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lacerdópolis, outorgada à
Recorrente, localizada no município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 700, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902683/2021-68, decide:
determinar o arquivamento do Termo de Intimação nº 0003/2021-SFF, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF, que visava a revogação
da outorga de autorização da UTE Manicoré, de titularidade da Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 12.302.292/0001-04.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 701, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.907003/2022-83, decide
determinar o arquivamento do Termo de Intimação nº 0003/2022-SFF, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF, que visava a revogação
da outorga de autorização da UTE Apuí, de titularidade da Powertech Engenharia, Serviços
e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob nº 12.302.292/0001-04.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 706, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta dos Processos nº 48500.901492/2017-01, 48500.901488/2017-34,
decide:
indeferir pedido de alteração de cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Solar Iracê, inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.780/0001-60 e Solar
Iracê 3, inscrita no CNPJ sob o nº 25.215.798/0001-10, localizadas no município de João
Dourado, no estado da Bahia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 708, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processos nº 48500.000386/2025-10, 48500.904821/2015-03, decide
(i)
encaminhar os
autos
ao Ministério
de Minas
e
Energia com
a
recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da outorga de concessão da
Pequena 
Central 
Hidrelétrica 
Lajes, 
cadastrada 
sob 
o 
Código 
Único 
de
Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.RJ.001306-4.01, outorgada à Lajes Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.571/0001-36, nos termos do art. 2º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (ii) informar o valor anual do Uso de Bem Público
- UBP aplicável à Usina, R$ 899.858,33 (oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e
cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), data base de janeiro de 2025, a ser
atualizado nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.027, de 19 de julho de
2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 15.961. Processo nº 48500.901448/2015-21. Interessado: Energia Capital - Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ/MF sob nº 07.427.888/0001-92.
Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 12.808, de 04 de outubro de 2022, que
autorizou a Interessada a explorar a UFV Sol do Sertão B, CEG UFV.RS.BA.033158-9.01,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Nº 15.962. Processo nº 48500.906008/2020-27. Interessado: Energia Capital - Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ/MF sob nº 07.427.888/0001-92.
Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 12.809, de 04 de outubro de 2022, que
autorizou a Interessada a explorar a UFV Sol do Sertão C, CEG UFV.RS.BA.050471-8.01,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Nº 15.963. Processo nº 48500.906009/2020-71. Interessado: Energia Capital - Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ/MF sob nº 07.427.888/0001-92.
Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 12.810, de 04 de outubro de 2022, que
autorizou a Interessada a explorar a UFV Sol do Sertão D, CEG UFV.RS.BA.050472-6.01,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Nº 15.964. Processo nº 48500.906010/2020-04. Interessado: Energia Capital - Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ/MF sob nº 07.427.888/0001-92.
Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 12.811, de 04 de outubro de 2022, que
autorizou a Interessada a explorar a UFV Sol do Sertão E, CEG UFV.RS.BA.050473-4.01,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Nº 15.965. Processo nº 48500.906011/2020-41. Interessado: Energia Capital - Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ/MF sob nº 07.427.888/0001-92.
Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 12.812, de 04 de outubro de 2022, que
autorizou a Interessada a explorar a UFV Sol do Sertão F, CEG UFV.RS.BA.050474-2.01,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Nº 15.966. Processo nº 48500.906012/2020-95. Interessado: Energia Capital - Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ/MF sob nº 07.427.888/0001-92.
Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 12.813, de 04 de outubro de 2022, que
autorizou a Interessada a explorar a UFV Sol do Sertão G, CEG UFV.RS.BA.050475-0.01,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Nº 15.967. Processo nº 48500.906013/2020-30. Interessado: Energia Capital - Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ/MF sob nº 07.427.888/0001-92.
Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 12.814, de 04 de outubro de 2022, que
autorizou a Interessada a explorar a UFV Sol do Sertão H, CEG UFV.RS.BA.050476-9.01,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.968, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.902970/2024-11. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ nº
33.050.071/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor
da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 4.373,14
(quatro mil trezentos e setenta e três vírgula quatorze) metros quadrados, necessária à
regularização da Subestação 138/34,5 kV Mambucaba, localizada no município de Paraty,
estado do Rio de Janeiro. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.978, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.007628/2025-98. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ
nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 19 (dezenove) metros de
largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Pato Branco - Chopinzinho, na Subestação
Nissin, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 304,1 (trezentos e quatro vírgula um)
metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Pato Branco -
Chopinzinho à Subestação Nissin, localizada no município de Ponta Grossa, no estado do
Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.979, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000215/2025-82. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº
15.734, de 19 de dezembro de 2024, que declarou de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., de área de terra necessária à
implantação da Subestação 138 kV Presidente Olegário 1, localizada no estado de Minas
Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 563, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº: 48500.903893/2024-16.
Interessado
Energisa Minas
Gerais
Distribuidora de Energia S.A. CNPJ 19.527.639/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de
254.427,20 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte
centavos) referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-06585-
0047/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARMEN SILVIA SANCHES
Secretária Adjunta