DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032400140
140
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.106, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de alteração de escopo, na Rede Brasileira de
Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório,
estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0326133/25-9
Centerlab Ambiental Laboratório de Análises Ltda. 05.660.851/0001-84
Avenida Brivaldo Prado, 25 - Jardim Universal. Araraquara/SP
Descumprimento do art 7º, II, b; e do art 8º da RDC nº 928/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.107, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0354347/25-0
Fundação
Vale
do
Taquari
de Educação
e
Desenvolvimento
Social
-
FUVATES.
04.008.342/0001-09
Avelino Tallini 171 - Universitário. Lajeado/RS
Indeferimento por perda de objeto
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.084, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A
GERENTE-GERAL DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. / 31.096.068/0001-40
25752.551422/2018-12 / 9086943
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Armazém Alfandegado / 1585075248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Ausência de requisitos técnicos previstos no artigo 16 da
RDC 939/24, sendo os mais críticos a inadequação das condições de armazenamento de
produtos termolábeis, a ausência de controle eficaz de temperatura e umidade, a falta de
monitoramento confiável para produtos sujeitos a controle especial pela Portaria nº
344/98 e a não segregação adequada desses produtos.
25752.551411/2018-24 / 9087173
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Armazém Alfandegado / 1585030244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento de requisitos técnicos previstos no artigo 16
da RDC 939/24, como ausência de proteção contra intempéries nas áreas de recebimento e
expedição; descumprimento de procedimentos operacionais estabelecidos para limpeza e
monitoramento de temperatura das áreas de armazenagem; e falhas na realização das
autoinspeções, no controle de vetores e no gerenciamento de resíduos sólidos.
25752.551360/2018-31 / 9087160
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Armazém Alfandegado / 1585057240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento de requisitos técnicos previstos no artigo 16
da RDC 939/24, como ausência de proteção contra intempéries nas áreas de recebimento e
expedição; descumprimento de procedimentos operacionais estabelecidos para limpeza e
monitoramento de temperatura das áreas de armazenagem; e falhas na realização das
autoinspeções, no controle de vetores e no gerenciamento de resíduos sólidos.
25752.551545/2018-45 / 9087156
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
I N T EG R A M
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Armazém Alfandegado / 1584941243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Ausência de requisitos técnicos previstos no artigo 16 da
RDC 939/24, sendo os mais críticos a inadequação das condições de recebimento,
expedição e de armazenamento de produtos termolábeis e a ausência de controle eficaz
de temperatura e umidade.
A informação oficial
ao alcance de todos
Diário Oficial
da União
ao alcance de todos
App Store
Google Play
Nas lojas
X
App Store
Google Play
Baixe o app do DOU