DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032400146
146
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000826.2025.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSTRUTEQ CONSTRUTORA EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de
Trabalho e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000096.2025.15.003/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000661.2022.09.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SINDI C AT O
DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000312.2023.01.005/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO, INQUIRIDO(A): SANCHES E SANCHES
GUILHERME SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000824.2023.01.005/9 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,
CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004333.2023.04.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: SINDISAÚDE -
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E
EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003624.2024.01.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005120.2024.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIR O,
NOTICIADO(A): INVICTUS SERVICO EMPRESARIAL LTDA - ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES À
RELAÇÃO DE TRABALHO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a)
Processo NF-005130.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS
FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO, NOTICIADO(A): TECNIM ESCOLA TECNICA LTDA,
NOTICIADO(A): 
UNIÃO 
FEDERAL/MINISTÉRIO
DA 
DEFESA/COMANDO 
DA
AERONÁUTICA/HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010737.2024.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011158.2024.02.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAU LO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001021.2024.02.005/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARUJÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003320.2024.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): APTOS MEDICINA & ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA,
NOTICIANTE: FABIO ANDERSON DE ASSIS, NOTICIADO(A): SANTA MARIA ECOLOGIC LTDA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-003780.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE
EMPREGO - CONAFRET, INQUIRIDO(A): ESCOLA TÉCNICA NOVA VISÃO LTDA, INQUIRIDO(A):
INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito quanto à ESCOLA TÉCNICA NOVA VISÃO LTDA, no que se refere
ao acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelos estagiários, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004752.2024.03.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): DUBALY INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001127.2024.03.001/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIADO(A): 
SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE UBERABA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000688.2024.03.002/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE APRENDIZES E TRABALHADORES, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE CARANDAI (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000663.2024.04.006/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FLÁVIO ABREU DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS
SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002015.2024.05.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003823.2024.07.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉ D I CO S
DO ESTADO DO CEARÁ , NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
do recurso interposto e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não
conhecer da remessa por força do enunciado 08 da CCR, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002344.2024.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOULAS -
RIBEIRO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ -
SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003179.2024.09.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003799.2024.09.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE
GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ, NOTICIADO(A): SINTRABLOPAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE
BLOCO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS PORTOS, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS E
RETROPORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000677.2024.09.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BW EPIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA, NOTICIADO(A): VS INDUSTRIA DE
EPI LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, homologar o
indeferimento da instauração do Inquérito Civil pelos próprios fundamentos, acrescidos os
fundamentos quanto ao labor em gozo de seguro-desemprego, pela expedição de ofício
ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de
atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002344.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - TST - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-003778.2024.10.000/7 
-
Assunto:
4.CONAP, 
8.CONALIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS,
NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES
DO DF,
NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . Após sustentação oral proferida pela Dr.Veronica Quihillaborda
Irazabal Amaral OAB/DF 19.489, o feito foi Retirado e pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000813.2024.12.001/3 - Assunto:
5.CONATPA, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABAL H A D O R ES
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E
ATIVIDADES AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000233.2024.12.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DERCI GONCALVES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA ,
NOTICIANTE: MURIEL NUNES DA SILVA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001299.2024.13.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: COORDIGUALDADE - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007537.2024.15.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E
EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, NOTICIADO(A): VELIDA
CONSULTORIA CONTABIL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e homologar com destaques de fundamentação o arquivamento da notícia de
fato 
e,
paralelamente, 
determinar
a 
ciência
do 
Membro
titular 
do
PP 
nº
1181.2011.15.000/8 para investigação sobre eventual descumprimento do TAC pela da
entidade sindical, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001371.2024.15.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO
ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE: ASSOCIACAO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PARQUE DOS SERVIDORES, NOTICIADO(A):
PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA (ANTIGA DMP3 SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002109.2024.17.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA) ,
NOTICIADO(A): INSTITUTO AMENDOEIRAS, NOTICIANTE: LUCAS TORQUATO NASCIMENTO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000252.2024.18.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): REDE VISTORIAS GOIANIA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

Fechar